LEI N. 24, DE 23 DE ABRIL DE 1849.

Vicente Pires da Motta, Presidente etc.
Art. 1.º Continua em vigor no futuro anno financeiro a lei provincial numero quatro, que fixa a força policial para o corrente anno, á excepção dos artigos quinto e setimo, que ficão revogados.
Art. 2.º  A força decretada será preenchida por engajamento ou recrutamento com as condições do artigo sexto da mesma lei.
Art. 3.º  Ficam revogadas as leis em contrario.