LEI N. 4, DE 14 DE MARÇO DE 1849.

Vicente Pires da Motta, Presidente etc.
Artigo Unico. Ficão approvadas como divisas civis entre a cidade de Guaratinguetá, e a villa de Cunha as divisas ecclesiasticas marcadas entre estes dous municipios pelo rio Parahitinga. Revogadas as disposições em contrario.