LEI N.3, DE 3 DE MAIO DE 1850

O doutor Vicente Pires da Motta, Presidente da Provincia de S. Paulo etc. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte:

Artigo unico. - Fica revogada a lei n. 17 de 3 de Abril do anno passado, na parte em que alterou o nome da povoação de Iguape, ficando a cidade creada no art 2.° da dita lei, com o nome de - Bom Jesus de Iguape.
Revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de São Paulo aos tres dias do mez de Maio de mil oito centos e cincoenta.

(L. S.) Vicente Pires da Motta.

Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, revogando a lei n.17 de 3 de Abril do anno passado, na parte em que alterou o nome da povoação de Iguape, ficando a cidade creada no art. 2.° da dita lei, com o nome de - Bom Jesus de Iguape, como acima se declara.

Para Vossa Excellencia vêr

Antonio Rodrigues de Oliveira Netto a fez.

Publicada na Socretaria do Governo de S. Paulo aos tres dias do mez de Maio de mil oito centos e cincoenta.

João Carlos da Silva Telles.

Registrada nesta Secretaria do Governo no Livro 3.° de Leis a fl. 77 v. em 3 de Maio de 1850.

Joaquim José de Andrade e Aquino,