LEI N.3, DE 3 DE MAIO DE 1850
O doutor Vicente Pires da Motta,
Presidente da Provincia de S. Paulo etc. Faço saber a todos os
seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou
e eu sanccionei a Lei seguinte:
Artigo unico. - Fica revogada a lei n. 17 de 3 de Abril do anno
passado, na parte em que alterou o nome da povoação de
Iguape, ficando a cidade creada no art 2.° da dita lei, com o nome
de - Bom Jesus de Iguape.
Revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente como nella se
contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir,
publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de São Paulo aos
tres dias do mez de Maio de mil oito centos e cincoenta.
(L. S.) Vicente Pires da Motta.
Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da
Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar,
revogando a lei n.17 de 3 de Abril do anno passado, na parte em que
alterou o nome da povoação de Iguape, ficando a cidade
creada no art. 2.° da dita lei, com o nome de - Bom Jesus de
Iguape, como acima se declara.
Para Vossa Excellencia vêr
Antonio Rodrigues de Oliveira Netto a fez.
Publicada na Socretaria do Governo de S. Paulo aos tres dias do mez de
Maio de mil oito centos e cincoenta.
João Carlos da Silva Telles.
Registrada nesta Secretaria do Governo no Livro 3.° de Leis a fl.
77 v. em 3 de Maio de 1850.
Joaquim José de Andrade e Aquino,