LEI N. 1, DE 28 DE MAIO DE 1852

O bacharel formado Hypolito José Soares de Souza, Vice-Presidente da Provincia de S.Paulo etc. Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei a Lei seguinte :

Artigo unico. O governo da provincia fica auctorisado a demarcar os limites divisorios entre os municípios de S. Roque e Itú, ouvindo as respectivas municipalidades, ou quaesquer outras auctoridades, e submettendo-os a approvação definitiva da Assembléa. Revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente, como nella se contém, O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de S.Paulo aos vinte e oito dias do mez de Maio de mil oito centos e cincoenta e dous.

(L. S.) Hypolito Jose' Soares de Souza.

Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, auctorisando o governo a demarcar os limites divisorios entre os municípios de S. Roque e Itú, como acima se declara.

Para Vossa Excellencia vêr

Diniz Augusto de Araújo Azambuja a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos 28 de Maio de 1852.