LEI N. 13, DE 17 DE JULHO DE 1852

O bacharel formado Hypolito José Soares de Souza, Vice-Presidente da Provincia de S. Paulo etc. Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou a Lei seguinte:

TITULO I

DESPEZA MUNICIPAL

Art. 1.º - As camaras municipaes ficam auctorisadas a despender no anno financeiro desta lei desde 1. ° de Janeiro até 31 de Dezembro de 1853, a quota designada a cada uma deilas nos termos seguintes:

§ 1.° - Camara da Capital

Gratificação a dous fiscaes da cidade a 450$ rs.
cada um....................................................................................................................................................... 900$000
Dita ao secretario com obrigação de pagar um amanuense ...............................................................750$000
Dita ao porteiro com obrigação de pagar um ajudante ........................................................................ 350$000
Ordenado ao cirurgião do partido............................................................................................................ 400$000
Salario ao caseiro do matadouro ...............................................................................................................20$000
Luzes para acadêa ................................................................................................................................... 600$000
Para a procissão de Corpus Christi ....................................................................................................... 100$000
Limpeza e pequenos reparos nos chafarizes, canaes e açudes, calçadas e atterros de ruas, concertos de pontes, atterrados e capinação de praças.............................................................................................................................. 1.200$000
Aferições e costeios destas, concertos de balanças pesos e medidas das ditas ............................. 50$000
Ferros e outros generos para a segurança da cadêa .......................................................................... 200$000
Pequenos reparos na cadêa, e mais edifícios de propriedade da camara ...................................... 300$000
Extincção de formigueiros........................................................................................................................ 100$000
Marcação de carros que pagam a respectiva taxa................................................................................. 30$000
Expediente do jury e custas de processos por parte da justiça........................................................ 1.000$000
Custas nas execuções e mais causas judiciaes por parte da camara .............................................. 300$000
Obras publicas municipaes, inelusivè desapropriações.................................................................... 4 058$822
Eventuaes ................................................................................................................................................... 800$000
                                                                                                                                                                11.158$822

§ 2.° - Camara da cidade de Santos

Gratificação ao secretario.......................................................................................................................... 480$000
Dita ao fiscal com obrigação de zelar dos chafarizes............................................................................ 350$000
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................... 120$000
Dita ao ajudante do mesmo.......................................................................................................................... 50$000
Dita ao guarda do cemitério ........................................................................................................................ 72$000
Expediente do jury e custas em geral........................................................................................................ 350$000
Custas nas causas da camara .................................................................................................................. 100$000
Illuminação em dias nacionaes .................................................................................................................... 60$000
                                                                                                                                                                    1.582$000

Transporte ................................................................................................................................................. 1.582$000
Luzes e utensilios para a cadêa................................................................................................................. 150$000
Obras publicas.............................................................................................................................................. 877$980
E mais o que render o novo imposlo................................................................................................................ $
Pagamento do deficit transacto.................................................................................................................. 667$020
Eventuaes...................................................................................................................................................... 400$000
Conservação do caminho da Barra............................................................................................................215$000
                                                                                                                                                                      3.892$000

§ 3.° - Camara da cidade de Taubaté
Gratificação ao secretario.......................................................................................................................... 300$000
Dita ao fiscal................................................................................................................................................. 150$000
Dila ao porteiro............................................................................................................................................... 50$000
Dita ao ajudante do mesmo...........................................................................................................................30$000
Pagamento da divida passiva.................................................................................................................... 736$049
Com a secretaria.............................................................................................................................................20$346
Obras publicas............................................................................................................................................. 122$605
                                                                                                                                                                    1.409$000

§ 4.° - Camara da cidade de Itú

Gratificação ao secretario.......................................................................................................................... 200$000
Dita ao fiscal................................................................................................................................................. 153$600
Dita ao porteiro.............................................................................................................................................. 70$000
Dita ao zelador do relogio............................................................................................................................ 25$600
Expediente do jury, custas e meias custas................................................................................................100$000
Sustento a presos pobres, suppridos pela camara................................................................................. 100$000
Ao padre Braz Luiz de Pina.........................................................................................................................123$180
Luzes e limpeza da cadêa............................................................................................................................. 60$000
Pagamento da divida passiva contrahida em 1835................................................................................. 400$000
Supprimento ao hospital dos lazaros, inclusivè 50$000 da pensão........................................................346$360
Imposto geral do talho publico e costeio das aferições.............................................................................. 29$700
Concertos de ponles....................................................................................................................................... 40$000
Ditos com chafarizes e aguadas................................................................................................................... 40$000
Com capinações de ruas............................................................................................................................... 20$000
Com livros e papeis para o expediente da camara ...................................................................................16$000
Com eleições geraes e provinciaes............................................................................................................. 60$000
Com prédios da camara.............................................................................................................................. 153$600
Com obras publicas na freguezia de Indaiatuba......................................................................................... 60$100
Com pleitos da camara .................................................................................................................................60$000
Com a extincção de formigueiros................................................................................................................. 36$000
Concertos de prisões......................................................................................................................................25$000
                                                                                                                                                                      2.119$140

Transporte................................................................................................................................................... 2.119$140
Concerto do becco da rua da Palma ......................................................................................................... 400$000
Com calçadas ................................................................................................................................................300$000
Commissão de 6 por cento ao procurador da camara............................................................................... 52$720
Obras publicas e eventuaes ..................................................................................................................... 1.019$997
                                                                                                                                                                       3.909$357

§ 5.° - Camara da cidade de Campinas

Gratificação ao secretario ............................................................................................................................. 220$000
Dita so fiscal .................................................................................................................................................... 200$000
Dita ao porteiro ................................................................................................................................................. 80$000
Dita ao ajudante do porteio ............................................................................................................................. 30$000
Expediente do jury e custas em geral, e nas cobranças da camara......................................................... 200$000
Pagamento á divida passiva desde já.......................................................................................................... 636$861
Obras publicas ................................................................................................................................................. 296$759
Eventuaes ......................................................................................................................................................... 223$402
                                                                                                                                                                          1.887$022

§ 6.° - Camara da cidade de Sorocaba

Gratificação ao fiscal da cidade ..................................................................................................................... 200$000
Dita ao da freguezia de Campo Largo............................................................................................................. 36$000
Dita ao da freguezia da Piedade ..................................................................................................................... 36$000
Dita ao secretario da câmara ..........................................................................................................................300$000
Dita ao porteiro com obrigição de pagar a um ajudante ............................................................................. 110$000
Luzes para a cadêa ............................................................................................................................................ 38$400
Aluguel da casa para prisão em Campo Largo............................................................................................... 30$720
Aluguel da casa paia prisão na Piedade ....................................................................................................... ..24$000
Expediente do jury e custas em geral............................................................................................................. 250$000
Obras publicas .................................................................................................................................................. 794$640
Eventuaes, inclusivè uma auxilio para casa de caridade ............................................................................ 400$000
2.219$760

§ 7.° - Camara municipal de Paranaguá

Gratificação ao secretario ............................................................................................................................... 250$000
Dita ao fiscal ...................................................................................................................................................... 150$000
Dita ao porteiro .................................................................................................................................................. 100$000
Luzes e limpeza da cadêa ................................................................................................................................ 200$000
700$000

§ 11. - Camara da cidade de Pindamonhangaba

Gratificação ao secretario.................................................................................................................................. 250$000
Dita ao fiscal .........................................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................................70$000
Luzes para a cadêa ................................................................................................................................................69$000
Expediente do jury e custas em geral................................................................................................................. 131$720
Creacão de um exposto .........................................................................................................................................60$000
Obras publicas. ..................................................................................................................................................1.708$450
Eventuaes ..............................................................................................................................................................111$910
                                                                                                                                                                        2.504$080

§ 12. - Camara da cidade do Bananaal

Gratificação ao secretario ...........................................................................................................................................................................450$000
Dita ao fiscal ..................................................................................................................................................................................................400$000
Dita ao porteiro.............................................................................................................................................................................................. 300$000
Illuminação da camara em dias de festas nacionaes, e curativo dos presos pobres...........................................................................200$000
Custas e meias ditas em geral. ................................................................................................................................................................... 800$000
Cirurgião do partido ...................................................................................................................................................................................... 200$000
14 lampiões para illuminação da cidade .....................................................................................................................................................840$000
Azeite, torcidas e mais despezas com os mesmos ................................................................................................................................... 760$000
Pagamento da divida passiva inclusivè rs. 695$ a Luiz Bibeiro de Souza por saldo da despeza com a ponte do Lavapés .........2.643$932
Obras publicas ..............................................................................................................................................................................................1.496$068
Eventuaes . .......................................................................................................................................................................................................150$000
                                                                                                                                                                                                                         8.340$000

§ 13. - Camara da cidade de Mogy-mirim

Gratificação ao secretario ................................................................................................................................... 250$000
Dita ao fiscal ........................................................................................................................................................... 150$000
                                                                                                                                                                                    400$000

Transporte ............................................................................................................................................................... 400$000
Dita ao porteiro ....................................................................................................................................................... 100$000
Expediente do jury, custas e meias ditas.............................................................................................................. 300$000
Luzes para a cadêa e limpeza da mesma.............................................................................................................. 50$000
Pagamento da divida passiva.................................................................................................................................... 3$320
Obras publicas......................................................................................................................................................... 650$000
Eventuaes.................................................................................................................................................................. 120$402
                                                                                                                                                                                  1.623$722

§ 14. - Camara da cidade de Iguape sob orçamento anterior

Gratificação ao secretario ..................................................................................................................................... 200$000
Dita ao fiscal ........................................................................................................................................................... 100$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................................... 70$000
Luzes para a cadêa e limpeza da mesma ............................................................................................................. 60$000
Expediente do jury, custas e meias ditas.............................................................................................................. 160$000
Sustento a presos pobres ...................................................................................................................................... 100$000
Aposentadoria ao juiz de direito............................................................................................................................... 80$000
Obras publicas ..........................................................................................................................................................289$000
Eventuaes ................................................................................................................................................................... 57$863
                                                                                                                                                                                1.116$863

§ 15. - Camara da villa de Santo Amaro

Gratificação ao secretario....................................................................................................................................... 128$000
Dita ao fiscal ............................................................................................................................................................... 30$000
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................................... 30$000
Custas em geral .......................................................................................................................................................... 10$000
Luzes para a cadêa....................................................................................................................................................... 4$000
Obras publicas ............................................................................................................................................................ 80$000
Eventuaes .....................................................................................................................................................................68$000
                                                                                                                                                                                    350$000

§ 16. - Camara da villa de Paranahyba

Gratificação ao secretario ......................................................................................................................................... 80$000
Dita ao poiteiro ........................................................................................................................................................... 28$000
Carpições de ruas e concertos ................................................................................................................................ 40$000
Reparos de pontes .................................................................................................................................................... 28$000
Custas em geral ......................................................................................................................................................... 40$000
Eventuaes .................................................................................................................................................................... 38$660
                                                                                                                                                                                    254$660

§ 17. - Camara da villa de S. Roque

Gratificação ao secretario ....................................................................................................................................... 140$000
Dita ao fiscal .................................................................................................................................................................20$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................40$000
Luzes para a cadêa .....................................................................................................................................................12$000
Custas e meias ditas .................................................................................................................................................. 32$000
Aluguel de casa para prisão na freguezia de Una ...................................................................................................24$000
Pagamento da divida passiva ................................................................................................................................... 50$000
Obras publicas............................................................................................................................................................. 81$360
Eventuaes...................................................................................................................................................................... 90$000
                                                                                                                                                                                       489$360

§ 18. - Camara da villa de Atibaia

Gratificação ao secretario ...........................................................................................................................................40$000
Dua ao poiteiro .............................................................................................................................................................12$000
Luzes para a cadêa ......................................................................................................................................................20$000
Sustento e curativo de presos pobres........................................................................................................................ 10$000
Custas e meias dilas em geral ..................................................................................................................................100$000
Eventuaes .......................................................................................................................................................................12$000
                                                                                                                                                                                        194$000

§ 19. - Camara da villa de Bragança

Gratificação ao secretario .........................................................................................................................................200$000
Dita ao fiscal ................................................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................. 60$000
Extincção de formigueiros ............................................................................................................................................50$000
Expediente do jury, custas e meias ditas................................................................................................................. 100$000
Obras publicas............................................................................................................................................................. 182$500
Pagamento ao secretario desde já .............................................................................................................................37$500
Eventuaes ....................................................................................................................................................................100$000
                                                                                                                                                                                        830$000

§ 20. - Camara da villa de Jundiahy
Gratificação ao secretario ......................................................................................................................................... 180$000
Dita ao fiscal da villa...................................................................................................................................................... 64$000
Dita ao dito de Bethlém................................................................................................................................................. 30$000
Dita ao porteiro ..............................................................................................................................................................30$000
Expediente do jury, custas e meia ditas em geral .....................................................................................................56$780
Sustento e curativo de presos pobres........................................................................................................................ 20$000
                                                                                                                                                                                        380$780

Transporte ................................................................................................................................................................... 380$780
Luzes para a cadêa...................................................................................................................................................... 20$000
Aluguel de casa que serve de prisão na freguezia de Bethlém .............................................................................. 24$000
Pagamento da divida passiva................................................................................................................................... 145$220
Obras publicas............................................................................................................................................................... 50$000
Eventuaes .................................................................................................................................................................... 250$000
                                                                                                                                                                                        870$000

§ 21. - Camara da villa de Casa Branca

Gratificação ao secretario ......................................................................................................................................... 150$000
Dita ao fiscal .................................................................................................................................................................. 60$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................. 22$000
Luzes para a cadêa ....................................................................................................................................................... 29$960
Expediente do jury, custas e meias ditas em geral..................................................................................................100$000
Expediente da camara.................................................................................................................................................. 50$000
Dita das eleições .......................................................................................................................................................... 30$000
Extincção de formigueiros. .......................................................................................................................................... 50$000
Pagamento da divida passiva ..................................................................................................................................... 92$835
Eventuaes ...................................................................................................................................................................... 50$364
                                                                                                                                                                                        635$159

§ 22. - Camara da villa de Batataes

Gratificação ao secretario......................................................................................................................................... 200$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................ 25$600
Luzes para a cadêa ..................................................................................................................................................... 30$000
Expediente do jury, cuslas e meias ditas....................................................................................................................50$000
Pagamento da divida passiva.................................................................................................................................. 272$353
Eventuaes ..................................................................................................................................................................... 57$865
                                                                                                                                                                                       636$000

§ 23. - Camara da villa Franca

Gratificação ao secretario ........................................................................................................................................ 200$000
Dita ao fiscal ................................................................................................................................................................. 20$000
Dita ao porleiro ............................................................................................................................................................ 16$000
Luzes para a cadêa...................................................................................................................................................... 43$800
Expediente do jury e custas .......................................................................................................................................100$000
Obras publicas.............................................................................................................................................................. 58$200
Eventuaes ................................................................................................................................................................... 150$000
                                                                                                                                                                                       588$000

§ 24. - Camara da villa da Constituição

Gratificação ao secretario.........................................................................................................................................150$000
Dita ao fiscal da villa................................................................................................................................................. 120$000
Dita ao dito de Santa Barbara.................................................................................................................................. 32$000
Dita ao porteiro . ........................................................................................................................................................ 30$000
Expediente do jury, custas e meias ditas.............................................................................................................. 300$000
Causas da camara inclusivè 100$000 ao advogado .......................................................................................... 380$000
Eleições ....................................................................................................................................................................... 30$000
Luzes para a cadêa e limpeza da mesma............................................................................................................... 80$000
Sustento e curativo á presos pobres.........................................................................................................................80$000
Obras publicas.......................................................................................................................................................... 798$280
Eventuaes ................................................................................................................................................................. 300$000
                                                                                                                                                                                2.300$280

§ 25. - Camara da villa do Rio Claro

Gratificação ao secretario....................................................................................................................................... 150$000
Dita ao fiscal................................................................................................................................................................ 70$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................................... 60$000
Luzes para a cadêa e limpeza da mesma............................................................................................................... 50$000
Custas e meias ditas ............................................................................................................................................... 300$000
Obras publicas....................................................................................................................................................... 1.300$000
Eventuaes...................................................................................................................................................................359$926
                                                                                                                                                                                2. 289$926

§ 26. - Camara da villa de Capivary

Gratificação ao secretario......................................................................................................................................... 64$000
Dita ao fiscal ............................................................................................................................................................... 80$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................................................ 20$000
Aluguel de casa que serve de cadêa........................................................................................................................ 23$000
Luzes para a cadêa......................................................................................................................................................24$000
Custas .......................................................................................................................................................................... 60$000
Obras publicas..............................................................................................................................................................93$520
Eventuaes..................................................................................................................................................................... 24$900
                                                                                                                                                                                389$420

§ 27. - Camara da villa da Limeira

Gratificação ao secretario ...................................................................................................................................... 150$000
Idem ao fiscal ............................................................................................................................................................ 100$000
Idem ao porteiro .......................................................................................................................................................... 50$000
                                                                                                                                                                              300$000

Transporte................................................................................................................................................................... 300$000
Dita ao fiscal de Pirassununga................................................................................................................................... 50$000
Custas e meias ditas................................................................................................................................................. 381$000
Expediente do jury ....................................................................................................................................................... 50$000
Luzes para a cadêa e limpeza da mesma................................................................................................................ 30$000
Obras publicas........................................................................................................................................................ 3.633$407
Eventuaes................................................................................................................................................................... 300$000
                                                                                                                                                                                4.744$407

§ 28. - Camara da villa de Pirapora

Gratificação ao secretario......................................................................................................................................... 128$000
Dita ao fiscal ..................................................................................................................................................................80$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................. 32$000
Aluguel da casa que serve de cadêa...........................................................................................................................24$000
Luzes para a mesma ...................................................................................................................................................... 4$000
Custas ............................................................................................................................................................................ 80$000
Extincção de formigueiros............................................................................................................................................ 30$000
Porcentagem ao procurador da camara ....................................................................................................................31$312
Obras publicas. ........................................................................................................................................................... 590$335
Eventuaes..................................................................................................................................................................... 200$000
                                                                                                                                                                                    1.199$647

§ 29. - Camara da villa de Porto Feliz

sob o orçamento anterior Gratificação ao secretario............................................................................................. 128$000
Dita ao fiscal.................................................................................................................................................................. 80$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................. 30$000
Luzes para a cadêa ..................................................................................................................................................... 24$000
Salario ao aferidor ....................................................................................................................................................... 16$000
Custas e meias custas em geral............................................................................................................................... 100$000
                                                                                                                                                                                        378$000

§ 30. - Camara da villa de Tatuhy sob orçamento anterior

Gratificação ao secretario.......................................................................................................................................... 100$000
Dita ao fiscal .................................................................................................................................................................. 50$000
Dita ao porteiro .............................................................................................................................................................. 20$000
Aluguel da casa para prisão .........................................................................................................................................38$400
Luzes para a cadêa e limpeza da mesma ................................................................................................................. 12$000
Custas e meias ditas .................................................................................................................................................... 36$000
                                                                                                                                                                                        256$400

§ 31. - Camara da villa de Itapetininga sob o orçamento anterior

Gratificação ao secretario........................................................................................................................................... 130$000
Dita ao fiscal.................................................................................................................................................................... 30$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................... 24$000
Custas e meias ditas...................................................................................................................................................... 40$000
Luzes para a cadêa e limpeza da mesma .................................................................................................................. 30$000
Obras publicas.............................................................................................................................................................. 100$000
Eventuaes........................................................................................................................................................................ 46$000
                                                                                                                                                                                        400$000

§ 32. - Camara da villa de Itapeva

Gratificação ao secretario........................................................................................................................................... 150$000
Dita ao fiscal.................................................................................................................................................................... 50$000
Dita ao porteiro................................................................................................................................................................ 18$000
Custas e meias ditas....................................................................................................................................................... 20$000
Extincção de formigueiros.............................................................................................................................................. 50$000
Luzes para a cadêa e numeração de casas.................................................................................................................20$000
Sustento e curativo de presos pobres...........................................................................................................................12$500
Obras publicas............................................................................................................................................................... 711$700
Eventuaes.......................................................................................................................................................................... 40$000
                                                                                                                                                                                        1.072$200

§ 33. - Camara da villa de Apiahy sob o orçamento anterior

Gratificação ao secretario.............................................................................................................................................. 60$000
Dita ao porteiro................................................................................................................................................................ 16$000
Luzes para a cadêa............................................................................................................................................................8$000
Aluguel da casa que serve de cadêa............................................................................................................................ 12$000
Custas em geral. ............................................................................................................................................................... 8$000
Obras publicas................................................................................................................................................................. 40$000
Eventuaes......................................................................................................................................................................... 30$000
                                                                                                                                                                                        174$000

§ 34. - Camara da villa de Castro

Gratificação ao secretario............................................................................................................................................ 150$000
Dita ao fiscal..................................................................................................................................................................... 40$000
Dita ao porteiro.................................................................................................................................................................30$000
Aluguel de uma casa para cadêa na freguezia de Ponta Grossa...............................................................................40$000
                                                                                                                                                                                           260$000

§ 43. - Camara da villa de S. Sebastião

Gratificação ao secretario ..................................................................................................................................................... 200$000
Dita ao fiscal da villa ................................................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................................................... 76$800
Luzes para a cadêa e limpeza da mesma ..............................................................................................................................30$000
Creacão de expostos................................................................................................................................................................ 90$000
Com diversos concertos de casinhas, açougue e balança ................................................................................................. 30$000
Expediente do jury custas e meias ditas ...............................................................................................................................200$000
Imposto sobre o açougue ..........................................................................................................................................................12$800
Obras publicas ...................................................................................................................................................................... 2858$732
Eventuaes ................................................................................................................................................................................ 300$000
3.928$332

§ 44. - Camara da Villa Bella da Princeza sob orçamento anterior

Gratificação ao secretario, com obrigação de fornecer lodo o expediente da camara,jury, eleições, qualificações respectivas a excepção de livros, conselho municipal etc ............................................................................................................................................160$000
Dita ao fiscal............................................................................................................................................................................. 100$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................................................... 50$000
Dita ao ajudante do mesmo . ....................................................................................................................................................20$000
                                                                                                                                                                                                    330$000

Transporte................................................................................................................................................................................. 330$000
Expostos, luzes e limpeza da cadêa ....................................................................................................................................... 43$000
Aposentadoria ao juiz de direito custas e meias ditas........................................................................................................... 70$000
Obras publicas.......................................................................................................................................................................... 343$000
Eventuaes . ............................................................................................................................................................................... 100$000
                                                                                                                                                                                                    886$000

§ 45. - Camara da villa de Ubatuba

Gratificação ao secretario ...................................................................................................................................................... 300$000
Dita ao fiscal ............................................................................................................................................................................. 250$000
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................................................... 80$000
Dita ao ajudante do mesmo ...................................................................................................................................................... 40$000
Aluguel de casa para as sessões .......................................................................................................................................... 360$000
Dito de dita para xadrez . ...........................................................................................................................................................60$000
Creação de expostos .............................................................................................................................................................. 120$000
Expediente do jury, custas e meias ditas em geral.............................................................................................................. 300$000
Obras publicas....................................................................................................................................................................... 2.094$000
Eventuaes.................................................................................................................................................................................. 300$000
                                                                                                                                                                                                  3.904$000

§ 46. - Camara da villa de S Luiz

Gratificação ao secretario ....................................................................................................................................................... 100$000
Dita ao fiscal ................................................................................................................................................................................ 30$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................................ 24$000
Porcentagem ao procurador ...................................................................................................................................................... 35$394
Luzes para a cadêa .................................................................................................................................................................... 20$000
Expedie te do jury, custas e meias ditas....................................................................................................................................80$000
Pagamento da divida passiva.................................................................................................................................................... 23$500
Obras publicas........................................................................................................................................................................... 250$000
Eventuaes .................................................................................................................................................................................. 137$076
                                                                                                                                                                                                      699$970

§ 47. - Camara da villa de Cunha

Gratificação ao secretario........................................................................................................................................................ 150$000
Dita ao fiscal ................................................................................................................................................................................ 40$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................................ 48$000
Ao procurador da camara. ......................................................................................................................................................... 20$000
Expediente do jury, custas e meias ditas...................................................................................................................................50$000
Luzes para a cadêa ..................................................................................................................................................................... 12$000
Sustenta e curativo á presos pobres ..........................................................................................................................................20$000
                                                                                                                                                                                                       340$000

Transporte................................................................................................................................................................................... 340$000
Pagamento da divida passiva.................................................................................................................................................... 97$000
Obras publicas.............................................................................................................................................................................. 58$123
Eventuaes..................................................................................................................................................................................... 10$000
                                                                                                                                                                                                    505$123

§ 48. - Camara da villa de Lorena

Gratificação ao secretario, com obrigação de fornecer o necessario para o expediente da camara........................... 250$000
Dita ao fiscal..................................................................................................................................................................................80$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................................................................. 50$000
Luzes para a cadêa..................................................................................................................................................................... 50$000
Expediente do jury e custas...................................................................................................................................................... 150$000
Pagamento da divida passiva............................................................................................................................................... 1.246$898
Obras publicas............................................................................................................................................................................ 152$296
Dito com matriz e cadêa............................................................................................................................................................ 400$000
Eventuaes.....................................................................................................................................................................................100$000
                                                                                                                                                                                                    2.489$194

§ 49. - Camara da villa de Arêas sob o orçamento anterior

Gratificação ao secretario........................................................................................................................................................ 200$000
Dita ao fiscal................................................................................................................................................................................. 80$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................................................................. 50$000
Luzes e limpeza da cadêa. ......................................................................................................................................................... 40$000
Jury, custas e meias ditas............................................................................................................................................................ 80$000
Obras publicas............................................................................................................................................................................. 168$000
Eventuaes..................................................................................................................................................................................... 100$000
                                                                                                                                                                                                        718$000

§ 50. - Camara da villa de Queluz

Gralificação ao secretario........................................................................................................................................................... 150$000
Dita ao fiscal por 15 mezes.......................................................................................................................................................... 62$500
Dita ao porteiro...............................................................................................................................................................................33$000
Porcentagem ao procurador ........................................................................................................................................................30$780
Luzes para a cadea, e sustento a presos pobres..................................................................................................................... 20$000
Expediente da secretaria da camara......................................................................................................................................... 12$500
Custas e meias ditas.....................................................................................................................................................................50$000
Aluguel da casa da câmara por quinze mezes.......................................................................................................................... 60$000
                                                                                                                                                                                                        420$780

Transporte.................................................................................................................................................................................... 420$780
Pagamento da casa da camara ............................................................................................................................................... 160$000
Obras publicas............................................................................................................................................................................. 200$000
Eventuaes..................................................................................................................................................................................... 203$671
                                                                                                                                                                                                        984$451

§ 51. - Camara da villa de Silveiras

Gratificação ao secretario....................................................................................................................................................... . 110$000
Dita ao fiscal ................................................................................................................................................................................. 50$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................................................................. 40$000
Extincção de formigueiros .......................................................................................................................................................... 45$000
Luzes para a cadêa. .................................................................................................................................................................... 25$400
Custas em geral ........................................................................................................................................................................... 45$000
Obras publicas............................................................................................................................................................................ 363$000
Eventuaes ................................................................................................................................................................................... 180$000
                                                                                                                                                                                                       858$000

§ 52. - Camara da villa de Santa Izabel

Gratificação ao secretario ......................................................................................................................................................... 90$000
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................................................... 24$000
Custas e meias ditas ................................................................................................................................................................. 30$000
Sustento de presos e luzes para a cadêa................................................................................................................................ 18$000
Livros para a camara.................................................................................................................................................................. 16$000
Obras publicas............................................................................................................................................................................. 32$000
Eventuaes .................................................................................................................................................................................... 12$800
                                                                                                                                                                                                      222$800

§ 53. - Camara da villa de Parahybuna sob orçamenlo anterior

Gratificação ao secretario ...................................................................................................................................................... 100$000
Dita ao fiscal .............................................................................................................................................................................. 50$000
Dita ao porteiro ......................................................................................................................................................................... 28$000
Luzes para a cadêa e limpeza da mesma............................................................................................................................. 12$000
Custas e meias ditas ............................................................................................................................................................... 60$000
Obras publicas ...........................................................................................................................................................................80$000
Eventuaes ...................................................................................................................................................................................43$000
                                                                                                                                                                                                    370$000

§ 54. - Camara da villa de S.José

Gratificação ao secretario...................................................................................................................................................... 100$000
Dita ao fiscal .............................................................................................................................................................................. 50$000
Dita ao porteiro ......................................................................................................................................................................... 40$000
Luzes para a cadêa................................................................................................................................................................... 20$000
Sustento a presos pobres...................................................................................................................................................... 100$000
Obras publicas........................................................................................................................................................................ 109$432
Eventuaes.................................................................................................................................................................................. 40$000
                                                                                                                                                                                                   459$432

§ 55. - Camara da villa de Mogy das Cruzes

Gratificação ao secretario. ................................................................................................................................................... 150$000
Dita ao fiscal ............................................................................................................................................................................. 40$000
Dita ao porteiro..........................................................................................................................................................................30$000
Extincção de formigueiros ...................................................................................................................................................... 41$000
Expidiente do jury, e secretaria da câmara .......................................................................................................................... 39$000
Custas e meias ditas ............................................................................................................................................................... 80$000
Luzes para a cadêa, concerto e limpeza da mesma ..........................................................................................................100$000
Porcentagem ao procurador ................................................................................................................................................... 40$000
Evenluaes .................................................................................................................................................................................. 96$280
                                                                                                                                                                                                    616$280

§ 56. - Câmara da villa de Araraquara sob orçamento anterior
Gratificação ao secretario. ...................................................................................................................................................... 60$000
Dita ao fiscal .............................................................................................................................................................................. 20$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................................ 4$000
Expediente do jury e custas....................................................................................................................................................... 50$000
Luzes para a cadêa...................................................................................................................................................................... 4$000
Obras publicas............................................................................................................................................................................ 24$220
Eventuaes.................................................................................................................................................................................... 24$000
                                                                                                                                                                                                    186$220

§ 57. - Camara da villa de Nazareth

Gratificação ao secretario ......................................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro, e ajudante na freguezia de Santo Antonio ................................................................................................ 32$000
Aluguel da casa que serve de prisão ..................................................................................................................................... 19$200
Dito da dita dita na, freguezia de Santo Antonio .................................................................................................................. 19$000
                                                                                                                                                                                                    170$200

Transporte. ...............................................................................................................................................................................170$200
Custas e meias ditas em geral ................................................................................................................................................40$000
Obras publicas......................................................................................................................................................................... 595$070
Eventuaes................................................................................................................................................................................. 100$000
                                                                                                                                                                                                    905$270

TITULO II

RECEITA MUNICIPAL

Art. 2. ° - Fica orçada a receita municipal de cada um dos municipios no anno financeiro desta lei de 1.° de Janeiro alé 31 de Dezembro de 1853 no seguinte :
§ 1.º - Camara da Capital

320 rs. por cabeça de rez que se cortar no matadouro, e 400 rs. por dita fora do mesmo para negocio em todo o municipio ........................................................................................................................................................................................ 1.100$000
Imposto de 400 rs. por canada d'agoardente consumida em todo o municipio .................................................. 2.000$000
Aluguel de casinhas da camara, onde os lavradores e criadores vem dispor seus generos ............................... 250$000
Impostos sobre casas de negocios........................................................................................................................... 1.150$000
Aferições de pesos e medidas ..................................................................................................................................... 350$000
Taxa sobre os carros que transitam na cidade . ..........................................................................................................800$000
Aluguel de casa pertencente á camara ........................................................................................................................ 400$000
Fóros e laudemios dos terrenos do rocio da capital e freguezias ............................................................................ 300$000
Novo imposto de 6$400 1.250$000 Licenças para espectaculos públicos ............................................................ 200$000
Multas diversas . 140$000 Taxa sobre porcos vivos .................................................................................................. 180$000
Imposto ás folias do Espirito Santo ................................................................................................................................. 20$000
Saldo existente...............................................................................................................................................................2.568$822
10.708$822

§ 2. ° - Camara da cidade de Santos

4$000 rs.por licença de casa de negocio ................................................................................................................. 1.300$000
1$000 de sello de pipas e barris ................................................................................................................................ 1.207$000
320 rs. por cabeça de rez e porcos . ............................................................................................................................. 600$000
Aluguel de casinhas............................................................................................................................................................. 10$100
Rendimento das aferições ...............................................................................................................................................150$000
lmposto sobre carros........................................................................................................................................................ 250$000
3.517$000

§ 3.° - Camara da cidade de Taubaté

Estanques, aferições, e cabeças de rezes que se cortam nos talhos públicos ........................................................502$000
Cobrança das dividas activas .........................................................................................................................................437$000
Licenças á mascates........................................................................................................................................................ 200$000
Multas dos jurados............................................................................................................................................................ 120$000
Ditas por infracção de posturas ..................................................................................................................................... 150$000
1.49$000

§ 4.° - Camara da cidade de Itú

Rendimento dos quartos, inclusivè o quintal de propriedade da camara.................................................................287$300
Subsidio de 400 rs. por medida de liquido de mar fora, para consumo do municipio ............................................151$200
Estanque de agoas ardentes da cidade........................................................................................................................155$000
Aferições de pesos e medidas.........................................................................................................................................70$000
Cabeças e marcas de rezes cortadas ...........................................................................................................................70$000
Impostos municipaes na freguezia de Indaiatuba por arrematação........................................................................... 60$100
Rendimento do açougue de porcos frescos...................................................................................................................25$200
Dito de carnes verdes...................................................................................................................................................... 25$200
Foros de terrenos ..............................................................................................................................................................26$200
Multas aos vereadores...................................................................................................................................................... 20$000
Ditas por infracção de posturas....................................................................................................................................... 94$400
Ditas impostas pelo juiz criminal......................................................................................................................................20$000
Divida activa................................................................................................................................................................ 1.712$833
Saldo existente ............................................................................................................................................................1.038$544
Impostos municipaes por arrematação na freguezia de Agoa Choca....................................................................... 12$100
3.768$077

§ 5.° - Camara da cidade de Campinas
320 rs.de cada cabeça de rez cortada ....................................................................................................................... 131$100
Estanque de agoas ardentes ........................................................................................................................................631$000
Casinhas de mantimentos e açougues ..................................................................................................................... . 237$000
Aferições de pesos e medidas .................................................................................................................................... 112$000
Maltas aos vereadores e fiscal ....................................................................................................................................... 20$000
Ditas pelos juizes............................................................................................................................................................... 70$000
Rendimento pela nova imposição................................................................................................................................. 520$000
Multas por infracção de posturas................................................................................................................................... 100$000
Saldo existente................................................................................................................................................................... 65$922
1.887$022

§ 6.° - Camara da cidade de Sorocaba

320 rs.por cabeça de rez coitada no municipio. ...........................................................................................................180$000
160 rs. por canada d'agoardente fabricada no municipio importada......................................................................... 250$000
Rendimento das casinhas ............................................................................................................................................... 560$000
Imposição em casa de negocio, e licenças para tabuleiros ....................................................................................... 480$000
Aferições.............................................................................................................................................................................. 80$000
Imposto sobre carros e carroças..................................................................................................................................... 120$100
Dito sobre séges................................................................................................................................................................. 10$000
Aluguel de casa pertencente á camara..............................................................................................................................60$000
Multas diversas e licenças para espectaculos públicos................................................................................................ 200$000
Cobrança da divida activa..................................................................................................................................................279$360
2.219$760

§ 7.º - Camara da cidade de Paranaguá

640 rs.de terreno aforado ................................................................................................................................................... 80$000
4$ rs. por pipa de liquido importado para consumo do municipio .............................................................................. 700$000
2$ rs. por dita de azeite de peixe....................................................................................................................................... 30$000
3 rs por vara de algodão grosso....................................................................................................................................... 131$000
3$200 rs por pipa de agoardente do municipio ............................................................................................................... 98$000
2$ rs. por lastro de embarcações..................................................................................................................................... 120$000
80 rs. por cabeça de rez cortada ........................................................................................................................................ 64$000
640 rs.por medidas importadas. ..........................................................................................................................................50$000
4$ rs. per braça de terrenos para casa............................................................................................................................... 20$000
4$ rs. por patente para casa de negocio.......................................................................................................................... 560$000
2$ rs.por dita para casa de officina..................................................................................................................................... 56$000
50 rs.por arroba de fumo importado ................................................................................................................................ 260$000
2.169$000

§ 8.° - Camara da cidade de Coriliba

Subsidio de barnis, e pano de algodão............................................................................................................................ 150$000.
Aluguel de casinhas, aferições, e 80 rs. por cabeça de rez cortada............................................................................... 76$000
Fóros do rocio............................................................................................................................................................................. $
Carlas de datas para edificios.............................................................................................................................................. 50$000
Licenças para espectaculos e folias.................................................................................................................................... 50$000
Multas por infiacção de posturas.......................................................................................................................................... 30$000
Corridas de cavallos............................................................................................................................................................... 20$000
Carros que transitam pela cidade......................................................................................................................................... 30$000
Imposto sobre mate........................................................................................................................................................... 1.200$000
Saldo anterior, inclusivè rs. 1.908$558 do saldo liquido da erva mate....................................................................... 1.987$352
                                                                                                                                                                                               3.593$352

§ 9.° - Camara da cidade de Guaratinguetá

Estanque d'agoardente........................................................................................................................................................ 410$000
Aferições de pesos e medidas.............................................................................................................................................. 60$000
Liença para matarrezes.......................................................................................................................................................... 16$000
Imposto de 600 rs.sobre cada barril de agoardente importada para consumo do municipio....................................... 42$000
Dito sobre mascates............................................................................................................................................................... 30$000
Dito sobre espectaculos publicos...........................................................................................................................................12$000
Dito sobie casas de jogos lícitos............................................................................................................................................ 60$000
Ditos sobre folias...................................................................................................................................................................... 20$000
Cobrança da divida activa.................................................................................................................................................... 549$452
Saldo existente....................................................................................................................................................................... 471$907
1.671$359

§ 10. - Camara da cidade de Jacarehy

320 rs por cabeça de rez cortada no municipio .................................................................................................................. 38$000
320 rs. por canada de agoardente consumida no municipio.............................................................................................. 23$000
61$000

§ 11. - Camara da cidade de Pindamonhangaba

Estanque de agoardente..................................................................................................................................................... 1.300$000
Aferições.................................................................................................................................................................................. 450$000
320 rs.por cabeça de rez cortada............................................................................................................................................54$080
Duas moradas de casas.....................................................................................................................................................1.000$000
2.504$080

§ 12. - Camara da cidade do Bananal

40 rs.sobre cada uma canada de aguardente ................................................................................................................... 180$000
1$ rs.por cabeça de rez cortada .......................................................................................................................................... 160$000
Imposto de 6$400 sobre as casas de negocio .................................................................................................................. 420$000
Aferições de pesos e medidas ............................................................................................................................................ 100$000
Multas diversas ...................................................................................................................................................................... 900$000
Dita aos vereadores e fiscal ................................................................................................................................................ 160$000
Licenças diversas............................................................................................................................................................... 4.000$000
Imposto de 6.400$ rs.que substituiu a decima urbana ..................................................................................................... 320$000
Cobrança da divida activa ................................................................................................................................................... 500$000
Dita da dita atrazada ..........................................................................................................................................................1.500$000
8.240$000

§ 13. - Camara da cidade de Mogy-mirim

Estanque da cidade .............................................................................................................................................................. 412$000
Dito de Mogy-Guassú ........................................................................................................................................................... 141$100
Dito da Penha .........................................................................................................................................................................203$000
756$100

§ 14. - Camara da cidade de Iguape sob o orçamento anterior

3$ rs. por pipa de liquido importado para consumo do municipio .................................................................................. 208$100
3 rs.por vara de algodão importado .....................................................................................................................................303$003
320 rs.por rolo de fumo ......................................................................................................................................................... 183$360
100 rs por alqueire de erva mate.............................................................................................................................................. 8$000
2$ rs.por carro ou carroça....................................................................................................................................................... 32$000
10$ rs.por licença para casa de negocio e mascates .......................................................................................................230$000
2$ rs.por pipa de agoardente fabricado no paiz .................................................................................................................. 52$000
Aferições de pesos e medidas .............................................................................................................................................. 32$000
Naturalisações .......................................................................................................................................................................... 38$400
116$833

§ 15. - Camara da villa de Santo Amaro

Licenças para tabernas e botequins ....................................................................................................................................100$000
260 rs. por canada d'agoardente para consumo municipal................................................................................................ 70$000
400 rs. por cabeça de rez cortada. ....................................................................................................................................... 40$000
260 rs por canada. de agoardente, e 400$ rs. por cabeça de rez cortada na freguezia de Itapecerica e MBoy........ 70$000
Aferições de pesos e medidas .............................................................................................................................................. 30$000
Multas diversas ......................................................................................................................................................................... 40$000
850$000

§ 16. - Câmara da villa de Paranahyba

Licenças para armazéns e tabernas .................................................................................................................................... 104$000
Subsidio e cabeças de rezes cortadas .................................................................................................................................... 9$500
113$500

§ 17. - Camara da villa de S. Roque

320 rs.por cabeça de rez cortada......................................................................................................................................... . 20$000
Rendimento do açougue ..........................................................................................................................................................20$000
Aferições de pesos e medidas .............................................................................................................................................. 16$000
Avanças de tabernas, armazens e botequins......................................................................................................................120$000
Impostos sobre lojas e mascates ........................................................................................................................................... 19$000
Ditos sobre olarias ....................................................................................................................................................................12$000
Ditos sobre escravos fugidos recolhidos á cadêa ................................................................................................................16$000
Licenças para espectaculos publicos, e jogos licitos........................................................................................................... 24$000
Aluguel de casinhas ..................................................................................................................................................................80$000
Multas diversas ..........................................................................................................................................................................50$000
500 rs por cargueiro d'agoardente consumida ................................................................................................................... 142$000
Saldo existente.................. .........................................................................................................................................................20$360
489$360

§ 18. - Camara da villa de Atibaia

200 rs por canada d'agoardente em geral .............................................................................................................................20$000
Aluguel de casinhas.................................................................................................................................................................. 12$000
Dita de açougue ....................................................................................................................................................................... 12$000
Avenças de armazens, labernas, inclusivè o da freguesia de Campo Largo ..................................................................100$000
Aferições em todo o município ............................................................................................................................................... 20$000
Multas impostas por divervos juizes . . ................................................................................................................................... 10$000
Licenças para espectaculos . . ............................................................................................................................................... 20$000
194$000

§ 19. - Camara da villa de Bragança

§ 20. - Camara da villa de Jundiahy

160 rs.por cabeça de rez cortada no municipio........................................................................................................................ 35$000
4$ rs de licença para vender aguardente no municipio......................................................................................................... 360$000
Aferições........................................................................................................................................................................................ 80$000
20 rs. por medida de effeitos de fóra............................................................................................................................................ 5$000
Licenças para espectaculo publico............................................................................................................................................. 40$000
Multas diversas ............................................................................................................................................................................140$000
Ditas a vereadores........................................................................................................................................................................ 30$000
Cobrança da divida activa .........................................................................................................................................................180$000
870$000

§ 21. - Camara da villa de Casa Branca

Estanque de agoardente, aferições e cabeças de rez cortada no municipio...................................................................... 300$000
Cobrança da divida activa.......................................................................................................................................................... 280$530
Saldo existente ...............................................................................................................................................................................54$629
635$159

§ 22. - Camara da villa de Batataes

Estanque de aguardente .............................................................................................................................................................130$000
Aferições .........................................................................................................................................................................................70$000
Multas diversa . ............................................................................................................................................................................160$000
Producto de caria de data ............................................................................................................................................................10$000
Licença para espectaculos ...........................................................................................................................................................20$000
Arrematação de porcos mortos ......................................................................................................................................................6$000
Cobrança da divida activa.......................................................................................................................................................... 240$000
636$000

§ 23. - Camara da villa da Franca

Estanque, aferições, e cabeças de rez cortada ......................................................................................................................250$000
Imposição de 6$400 rs. sobre armazens labernas e botequins ............................................................................................228$000
478$000

§ 24. - Camara da villa da Constituição

Estanque, alerições e cabeças de rez cortada.........................................................................................................................557$000
Ditos na freguezia de Santa Barbara .......................................................................................................................................... 64$100
Multas diversas .............................................................................................................................................................................350$000
Imposição sobre tabernas, armazéns e botequins. ..................................................................................................................448$000
Cobranca da divida activa........................................................................................................................................................... 881$180
2.300$280

§ 25. - Camara da villa do Rio Claro

Estanque, aferições e cabeça de rez cortada ...........................................................................................................................540$000
Multas diversas ..............................................................................................................................................................................350$000
Licenças a mascates e espectáculos públicos..........................................................................................................................250$000
Imposição sobre armazéns, tabernas e botequins ...................................................................................................................320$000
Saldo existente.............................................................................................................................................................................. 829$926
2.289$926

§ 26. - Camara da villa de Capivary

160 rs.por cabeça de rez cortada ..................................................................................................................................................16$000
40 rs. por medida de liquido de mar fora para consumo do municipio .......................................................................................5$520
Avenças para vender agoardente.................................................................................................................................................. 88$000
Taxa sobre carros ..............................................................................................................................................................................8$000
Dita sobre alambique...................................................................................................................................................................... 37$000
Multas diversas .................................................................................................................................................................................16$500
Aferições ...........................................................................................................................................................................................20$000
Imposição sobre armazéns, tabernas e botequins. ...................................................................................................................198$400
389$420

§ 27. - Camara da villa da Limeira

§ 28. - Camara da villa de Pirapora

320 rs.por cabeça de rez cortada.................................................................................................................................................. 33$280
Avenças para vender agoardente.................................................................................................................................................. 79$000
Aferições............................................................................................................................................................................................12$000
4$ rs.por fabrica de agoardente..................................................................................................................................................... 92$000
4$ rs.por cada mestre de officio..................................................................................................................................................... 92$000
Licenças a mascates. ................................................................................................................................................................... . 16$000
60 rs. por medida de liquido de mar fóra para consumo do municipio..................................................................................... 30$000
500 rs. por fardos importados......................................................................................................................................................... 50$000
Licenças para espectaculos........................................................................................................................................................... 10$000
Multas diversas..................................................................................................................................................................................50$000
Imposição de 6$400 por casa de negocio................................................................................................................................... 57$600
Saldo existente............................................................................................................................................................................... 677$767
1.199$647

§ 29. - Camara da villa de Porto Feliz

sob orçamento anterior 320 rs.por cabeça de rez cortada. ....................................................................................................... 50$000
Rendimento de agoas ardentes................................................................................................................................................... 118$000
60 rs.por medida de liquido de mar fóra para consumo do municipio.......................................................................................30$000
500 rs.por fardo de fazendas...........................................................................................................................................................40$000
Aferições............................................................................................................................................................................................35$000
Licenças para espectaculos........................................................................................................................................................... 12$000
Fôro de um terreno. ........................................................................................................................................................................... 5$000
4$000 rs por engenho que fabricar agoardente ........................................................................................................................... 48$000
4$000 rs. por cada mestre de officio...............................................................................................................................................40$000
378$000

§ 30. - Camara da villa de Tatuhy sob orçamento anterior

Ramo d'agoardente. .......................................................................................................................................................................... 80$000
160 rs.por cabeça de rez................................................................................................................................................................... 12$800
Aferições.............................................................................................................................................................................................. 30$000
122$800

§ 31. - Camara da villa de Itapetininga sob orçamento anterior

Rendimento de açougue e casinhas ..............................................................................................................................................100$000
Dito de agoas ardentes.................................................................................................................................................................... 200$000
Aferições............................................................................................................................................................................................... 60$000
Multas diversas ................................................................................................................................................................................... 40$000
400$000

§ 32. - Camara da villa de Itapeva

Licenças para lojas e tabernas .........................................................................................................................................................133$280
Aferifões e cabeça de rez cortada ................................................................................................................................................... .38$000
Fóros de terrenos concedidos no municipio......................................................................................................................................20$000
Licença para Parys ................................................................................................................................................................................ 6$000
Importação de generos para consumo do município ...................................................................................................................... 10$240
Licenças para folias............................................................................................................................................................................. 90$000
Multas diversas .................................................................................................................................................................................. 432$420
Saldo anlerior...................................................................................................................................................................................... 342$260
1.072$200

§ 33. - Camara da villa de Apiahy sob o orçamento anterior

Licenças para vendas........................................................................................................................................................................ 100$000
Aferições . ........................................................................................................................................................................................... . 10$000
Licenças para espectaculos .................................................................................................................................................................. 4$000
Multas diversas..................................................................................................................................................................................... . 60$000
174$000

§ 34. - Camara da villa de Castro

Impostos municipaes ...........................................................................................................................................................................400$420
Licenças para negocios ..................................................................................................................................................................... 147$000
Ditas para especlaculos ......................................................................................................................................................................... 2$000
549$420

§ 35. - Camara da villa do Principe

Licenças para casas de negocio deutro do municipio .......................................................................................................................160$000
Dita para casa de jogos lícitos................................................................................................................................................................. 19$200
Aferições..................................................................................................................................................................................................... 32$000
Imposto sobre generos importados para consumo municipaes ........................................................................................................140$000
1$ rs. por braça de terreno concedido na villa, e 500 rs.nos suburbios e freguezias.......................................................................... 8$000
Licenças para espectaculos públicos ...................................................................................................................................................... 8$000
Rendimento das casinhas........................................................................................................................................................................ 32$000
Impostos sobre carros............................................................................................................................................................................... 50$000
320 rs. por cabeça de rez corlada ...........................................................................................................................................................32$000
2 rs. por arroba de erva mate ................................................................................................................................................................260$000
Licenças para couer parelhas de cavallos .............................................................................................................................................24$000
Rendimentos de prisões de escravos fugidos........................................................................................................................................ 8$000
Multas diversas ..........................................................................................................................................................................................16$000
Sustento a presos pobres......................................................................................................................................................................... 18$960
Divida activa ...............................................................................................................................................................................................30$000
Saldo existente .........................................................................................................................................................................................231$786
1.0693$946

§ 36. - Camara da villa de Morreies

80 rs.par Cabeça de rez cortada .............................................................................................................................................................10$240
2$ rs.por pipa de vinho, vinagre e azeite ............................................................................................................................................... 16$000
Aferições .....................................................................................................................................................................................................19$300
1$600 por pipa de agoardente do paiz .................................................................................................................................................. 79$200
160 por peça algodão grosso..................................................................................................................................................................... 2$600
Licenças para casas de negócios, mascates, especlaculos publicos e corujas de cavallos........................................................... 33$000
Rendimentos de terrenos por data, e foros ............................................................................................................................................ 40$000
200$340

§ 37. - Gamara da villa de Antonina

1$600 rs. por embarcação grande, e 1$000 rs. por dita pequena de barra fora ...............................................................................40$000
3$200 rs por pipa de agoardente fabricada no municipio ..................................................................................................................250$000
4$ rs. por pipa de liquido eulrado de fora para consumo do municipio ...............................................................................................16$000
Imposição na cal e madeira exportada.................................................................................................................................................... 80$000
Licenças para casas de negocio ..............................................................................................................................................................24$000
1$ rs.por animal que pastar na villa. ........................................................................................................................................................ 18$000
Afenções de pesos e medidas .................................................................................................................................................................10$000
Multas diversas........................................................................................................................................................................................... 40$000
Fóros de terrenos da camara...................................................................................................................................................................... 5$000
80 rs.por cabeça de rez cortada no municipio........................................................................................................................................ 20$000
3 rs por vara de algodão grosso................................................................................................................................................................. 7$000
Divida activa ........................................................................................................................................................................................... 120$000
Saldo existente ..........................................................................................................................................................................................351$115
981$115

§ 38. - Camara da villa de Guaratuba

10 rs. por medida de agoardente do municipio, e 15 rs. pela que vem de fóra para consumo do municipio ..................................17$100
80 rs. por arroba de fumo importado............................................................................................................................................................ 8$200
40 rs por alqueire de erva mate.................................................................................................................................................................... 4$500
40 rs.por duzia de taboado exportado ...................................................................................................................................................... 42$600
2$ rs.por cada embarcação de coberta que entra no porto desta villa ................................................................................................. 34$000
400 rs por cairos de aluguel no municipio que entra e sabem carregados .......................................................................................... 18$000
1$ rs por cada cem braças do patrimonio da camara............................................................................................................................. 29$000
320 rs. por cada animal que pasta no campo do Conselho ...................................................................................................................... 6$720
Aferições ..........................................................................................................................................................................................................2$880
20 rs. por alqueire de arroz e milho .............................................................................................................................................................. 4$500
Contribuição para limpeza do Campo ....................................................................................................................................................... 31$200
209$700

§ 39. - Câmara da villa de Cananéa

4$ rs. por pipa de agoardente importada para consumo do municipio.................................................................................................. 12$000
3$200 por dita fabricada no municipio ....................................................................................................................................................... 66$000
2$ rs. por dita de vinho e vinagre ................................................................................................................................................................ 20$000
11 rs. por medida de liquido importado para consumo do municipio..................................................................................................... 17$500
3 rs.por vara de algodão grosso importado .............................................................................................................................................. 46$250
160 rs. por arroba de fumo .......................................................................................................................................................................... 35$000
80 rs. por alqueire de erva mate ................................................................................................................................................................... 1$200
Licenças á mascates. .................................................................................................................................................................................. 12$000
Aferições de pesos e medidas...................................................................................................................................................................... 5$000
Multas diversas.............................................................................................................................................................................................. 80$000
294$950

§ 40. - Camara da villa de Xiririca

320 rs. por arroba de fumo .......................................................................................................................................................................... 20$000
320 rs. por cabeça de rez cortada ................................................................................................................................................................ 7$680
3 rs. por vara de algodão grosso importado ............................................................................................................................................. 40$000
5 rs. por medida de agoardente .................................................................................................................................................................. 30$000
10 rs. por medida de qualquer liquido importado para consumo do municipio..................................................................................... 15$000
80 rs por alqueire de erva mate .................................................................................................................................................................. 14$000
200 rs. por mão de pilão de arroz ............................................................................................................................................................. 135$000
2$ rs. por licença a negociantes, mascates, a 6$...................................................................................................................................... 84$000
Multas .............................................................................................................................................................................................................. 50$000
Cobrança da divida activa.......................................................................................................................................................................... 257$032
652$712

§ 41. - Camara da villa de Itanhaen

Rendimento de subsidio, licenças para vendas, e aferições ................................................................................................................. 66$000
Imposto nos carros de aluguel .................................................................................................................................................................... 19$400
Licenças para edificios e plantações .......................................................................................................................................................... 1$120
Imposto nos taboados, canoas e farinha, que se vendem fóra do municipio. ...................................................................................... 12$980
Cobrança da divida activa............................................................................................................................................................................30$000
129$500

§ 42. - Camara da villa de S.Vicente

Licenças para negocios............................................................................................................................................................................... 8$000
Multas diversas 30$000 Impostos dos engenhos. ..................................................................................................................................12$000
Foros do rocio ................................................................................................................................................................................................8$000
320 rs.de cada cabeça de rez coitada ...................................................................................................................................................... 1$320
Carros de aluguel ........................................................................................................................................................................................10$000
Aferições........................................................................................................................................................................................................ 1$600
Saldo existente ........................................................................................................................................................................................... 39$782
110$662

§ 43. - Camara da villa de S. Sebastião

20 rs. por medida de liquido em lodo o municipio 250$000
10$ rs por licença para vender água ardente na Villa, Bairro e Caraguatatuba, e 20$ rs. fora destes lugares............................ 500$000
2$rs por casa de seccos e molhados nas mesmas' povoações, e 4$rs. fora d'ella .......................................................................... 50$000
4$ rs. por tabuleiros de fazendas, e quinquilharias sendo de pessoas do municipio, e 8$ rs, sendo de pessoa de fóra ............ 20$000
12$ rs por licença para bilhar ................................................................................................................................................................... 12$000
Licenças para espectaculos públicos, sendo 1$ , rs pelos gratuitos e 8$ pelos pecuniarios. ..........................................................40$000
4$ rs por licença para baile de congos ................................................................................................................................................... 16$000
Licenças para espectaculos dramáticos á 2$ rs. pelos gratuitos, e 8$ rs. pelos pecuniarios............................................................ 8$000
500 rs por cabeça de rez cortada............................................................................................................................................................. 60$000
Aferições de pesos e medidas ................................................................................................................................................................ 60$000
Aluguel das casinhas.................................................................................................................................................................................. 60$000
Multas diversas ..........................................................................................................................................................................................100$000
Divida activa da barreira ...................................................................................................................................................................... 1.304$701
Dita que deve a thesouraria provincial.....................................................................................................................................................225$281
Multas impostas pelo jury......................................................................................................................................................................... 120$000
Saldo anterior. ....................................................................................................................................................................................... 1.102$350
3.928$332

§ 44. - Camara da Villa Bella da Princeza sob orçamento anterior

Patentes para casas de negocio ............................................................................................................................................................670$000
Licenças a festeiros do Espirito Santo, irmandades, oratórios e mascetes .......................................................................................68$000
Transporte.................................................................................................................................................................................................. 738$000
Ditas para espectaculos e danças de congos......................................................................................................................................... 16$000
Multas diversas ........................................................................................................................................................................................... 50$000
Subsidio de mar fóra ................................................................................................................................................................................. 50$000
Imposição sobre rezes e porcos ................................................................................................................................................................ 4$000
Licenças para lanchas baleeiras ................................................................................................................................................................ 8$000
Renda eventual . .......................................................................................................................................................................................... 20$000
886$000

§ 45. - Camara da villa de ubatuba

Contracto d'agoa ardente...................................................................................................................................................................... 1.051$000
Idem de subsidios...................................................................................................................................................................................... 201$000
Idem de casinhas ...................................................................................................................................................................................... 750$000
Idem do açougue ....................................................................................................................................................................................... 231$000
Aferições ...................................................................................................................................................................................................... 81$000
Multas diversas ......................................................................................................................................................................................... 310$000
Licença para mascates, bilhar, espectaculos, fogos artificiaes, negocios e officinas ..................................................................... 310$000
Imposto sobre caixeiros estrangeiros ...................................................................................................................................................... 60$000
Multas impostas á vereadores e fiscal ...................................................................................................................................................... 50$000
Imposto sobre terreno do Rocio ................................................................................................................................................................ 30$000
Restituição de custas em causa da camara ............................................................................................................................................ 30$000
Cobrança da divida activa ....................................................................................................................................................................... 800$000
3.904$000

§ 46. - Camara da villa de S. Luiz

Estanque d'agoa ardente, subsidio de mar fóra, e aferições .............................................................................................................. 394$500
Fóros de terrenos do Conselho ................................................................................................................................................................. 50$000
Divida activa cobravel ............................................................................................................................................................................... 145$401
Saldo anterior ............................................................................................................................................................................................. 110$069
699$970

§ 47. - Camara da villa de Cunha

Estanque de agoas ardentes................................................................................................................................................................... 150$000
Aferições ..................................................................................................................................................................................................... 10$000
Rendimento da balança...............................................................................................................................................................................16$000
Licenças para especlaculos ...................................................................................................................................................................... 12$800
Multas ........................................................................................................................................................................................................... 40$000
Licenças para mascates............................................................................................................................................................................. 40$000
Saldo anterior ............................................................................................................................................................................................ 236$323
505$123

§ 48. - Camara da villa de Lorena

§ 49. - Camara da villa de Arêas sob orçamento anterior

§ 50. - Camara da villa de Queluz

Imposto de 7$800 rs. sobre liquidos importados.................................................................................................................................. 125$000
Dito de 6$3000 rs. sobre agoas ardentes ............................................................................................................................................ 237$000
Dito de 160 rs. sobre a importada ........................................................................................................................................................... 25$000
Dito de 1$ rs.sobre botequins ..................................................................................................................................................................... 6$000
Dito de 20$000 rs. sobre mascates ......................................................................................................................................................... 20$000
Multas ........................................................................................................................................................................................................... 30$000
aferições ...................................................................................................................................................................................................... 70$000
Saldo existente, digo anterior ................................................................................................................................................................. 471$451
984$451

§ 51. - Camara da villa de Silveiras

§ 52. - Camara da villa de Santa Izabel

Rendimento de licenças para armazens.................................................................................................................................................. 64$000
Dito de tabernas e botequins.................................................................................................................................................................... 57$000
Aferições ......................................................................................................................................................................................................18$200
Multas diversas ............................................................................................................................................................................................80$000
200 rs. por cabeça de rez cortada............................................................................................................................................................... 3$600
222$800

§ 53. - Camara da villa de Parahybuna sob orçamento anterior

Ramo de armazens e tabernas ................................................................................................................................................................280$000
Aferições .......................................................................................................................................................................................................40$000
Multas diversas .............................................................................................................................................................................................50$000
370$000

§ 54. - Camara da villa de S. José sob orçamento anterior

Rendimento de armazens e tabernas ......................................................................................................................................................340$000
Aferições .....................................................................................................................................................................................................183$000
Multas diversas.............................................................................................................................................................................................. 20$000
Saldo anterior................................................................................................................................................................................................. 81$432
459$432

§ 55. - Camara da villa de Mogy das Cruzes

Avenças de armazens e labernas............................................................................................................................................................ 435$400
160 rs.por cabeça de rez cortada ..............................................................................................................................................................18$880
Aferições ......................................................................................................................................................................................................80$000
Casinhas ......................................................................................................................................................................................................32$000
Multas diversas............................................................................................................................................................................................ 50$000
616$280

§ 56. - Camara da-villa de Araraquara sob orçamento anterior

Rendimento do estanque......................................................................................................................................................................... 120$000
Dito de cabeça de rez coitada ....................................................................................................................................................................2$020
Aferições ........................................................................................................................................................................................................8$200
Multas diversas ...........................................................................................................................................................................................32$000
Renda eventual............................................................................................................................................................................................ 24$000
186$220

§ 57. - Camara da villa de Nazareth

400 rs. por canada de agoardente importada no municipio ............................................................................................................... 130$000
Imposto de capitação de 200 rs. por escravo maior de 14 annos ..................................................................................................... 140$000
Aferições de pesos e medidas ..................................................................................................................................................................25$000
Licenças nara negócios de fazendas seccas .......................................................................................................................................... 64$000
Ditas para armazéns e tabernas ............................................................................................................................................................. 150$000
Ditas para botequins ...................................................................................................................................................................................16$000
320 rs.por cabeça de rez cortada................................................................................................................................................................ 8$000
Multas diversas ........................................................................................................................................................................................... 50$000
Saldo existente .......................................................................................................................................................................................... 822$270
905$270

TITULO III

Art. 4.° - A câmara municipal da capital, sob sua proposta,é auctorisada a aforar os terrenos do rocio da mesma capital e freguezias, que não forem necessários para logradouro publico, e que não forem próprios para edificações urbanas, com as condições seguintes :
1.ª O fôro será de um réis por braça quadrada, e por anno.
2.ª Ninguém poderá obter por aforamento mais do que cem braças quadradas.
3.ª Os foreiros pagarão no acto de receberem o titulo uma retribuição de um réis por braça quadrada do terreno aforado, que será repaitido entre o secretario, fiscal e arruador, na proporção que a câmara estabelecer.
Art. 5. ° - A mesma camara da capital, e igualmente por sua proposta, é auctorisada a vender em hasta publica os terrenos situados dentro da capital e freguezias, próprios para edificações urbanas, precedendo os necessários annuncios com declaração da situação, extensão e valor minimo dos mesmos terrenos, dados por dous proprietários do lugar escolhidos pela câmara. Não alcançando o ter reno um lanço, pelo mesmo igual ao minimo dado não será arrematado; e só o poderá ser depois de nova avaliação, e repetição dos annuncios, e passado o intervallo de três mezes contados da segunda avaliação.
Art. 6.° - O rendimento da taxa de vinte réis por alqueire de arroz pulado e exportado, creado pela lei provincial de 14 de Março de 1837 no municipio de Iguape, será applicado (conforme a proposta da respectiva camara municipal) metade para a conclusão e reparo do canal que communica a Ribeira com o mar pequeno, e outra metade para a conclusão das obras da matriz da cidade de Iguape.
Art. 7. ° - A câmara municipal de Ubatuba, além da auctorisação que lhe confere o '§ 45 do art. 1.º da presente lei, poderá tambem despender com a construcção da cadêa, e de um caos no rio da barra da villa, toda a quantia que arrecadar judicial ou amigavelmente dos individuos, que estiverem alcançados para com o respectivo cofre.
Art. 8. ° - Fica em vigor o art. 6.° da lei vigente.
Art. 9.° - Firam revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de S. Paulo aos dezesete dias do mez de Julho de mil oito centos e cincoenta e dous.

(L. S.) Hypolito Jose' Soares de Souza.

Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, marcando a receita e fixando a despeza das camaras municipaes para o anno financeiro desta lei desde o primeiro de Janeiro alé trinta e um de Dezembro de mil oito centos e cincoenta e tres, na forma acima declarada.

Para Vossa Excellencia vêr

Nuno Luiz Bellegarde a fez

Publicada na Secretaria do Governo de S Paulo aos 17 de Julho de 1852.

Francisco José de Lima.

Registrada n'esta Secretaria do Governo no livro terceiro de Leis a fl. 140 em 2l de Julho de 1852.

Joaquim José de Andrade e Aquino.