LEI N. 11, DE 6 DE ABRIL DE 1854

O bacharel formado Josino do Nascimento Silva, Presidente da Provincia de S Paulo etc. Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial, decretou e eu a Lei seguinte :

Artigo unico. - Fica revogada a lei provincial numero sete de oito de Julho de mil oito centos e cincoenta e dous, que creou o lugar de segundo tabellião do publico, judicial e notas, e o offício do distribuidor e contador na villa de Mogy das Cruzes. Revogadas as disposições em contrario. 
Mando portanto á todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio do Governo de São Paulo aos seis dias do mez de Abril de mil oito centos e cincoenta e quatro.

(L. S.) JOSINO DO NASCIMENTO SILVA.

Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Piovincial, que houve por bem sanccionar, revogando a lei provincial n.7 de 8 de Julho de 1852, como acima se declara.

Para Vossa Excellencia vêr

Diniz Augusto de Araújo Azambuja a fez

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos seis de Abril de mil oito centos e cincoenta e quatro.

O Secretario do Governo

Francisco José de Lima.

Registrada nesta Secretaria do Governo no livro 4.° de Leis a fl. 4 v. em 6 de Abril de 1854.

Joaquim José de Andrade e Aquino.