LEI N.28, DE 20 DE ABRIL DE 1858

José Joaquim Fernandes Torres, do Conselho de Sua Magestade O Imperador, Senador do Imperio, Presidente da Provincia de S. Paulo etc. Faço saber a todos os seus habitates que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte:

Artigo unico. Fica creada uma cadeira de primeiras lettras para o sexo feminino no Bairro do Piraikê, do município de Villa Bella. Revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de S. Paulo aos vinte dias do mez de Abril de mil oito centos e cincoenta e oito.

(L. S.) Jose' Joaquim Fernandes Torres.

Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sane- cionar. creando uma cadeira de primeiras lettras para o sexo feminino no Bairro do Piraikê, do município de villa Bella, na fórma acima declarada.

Para Vossa Excellencia vêr

Francisco Martins de Almeida a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos vinte dias do mez de Abril de mil oito centos e cincoenta e oito.

João Carlos da Silva Telles.

Registrada nesta Secretaria do Governo, no Livro 4. ° de Leis a fl. 158 em 20 de Abril de 1858.

Francisco Martins de Almeida.