LEI N. 10, DE 21 DE MAIO DE 1862
O Doutor João
Jacintho de Mendonça,
Presidente da Provincia de S. Paulo etc. Faço saber a todos os
seus
habitantes, que a Asssemblea Legislativa Provincial decretou a Lei
seguinte:
A Assembléa Legislativa Provincial de S. Paulo, sob proposta das
Camaras municipaes, decreta :
TITULO I
Fica orçada a receita e despeza das Camaras Municipaes da
Provincia de
S. Paulo para o anno financeiro do 1° de Julho de 1862 a 30 de
Junho de
1863 nos termos dos artigos seguintes :
Art. 1.° - Camara da capilal
Receita
§ 1.° - Imposto de
150$000. Pagar-se-ha por ter casa onde se
vendam bilhetes de loteria.............................................................300$000
§ 2.° - Imposto de 100$000. Pagar-se-ha pela
licença por seis
mezes para ter negocio ambulante de jo.....................................200$000 Idem de 100$000 pelo mesmo tempo para ter negocio ambulante de
ouro,
prata, ou metaes que as imitem, e obras galvanisadas. ..............................................................................................................................................................................................400$000
§ 3.° - Imposto de 50$000. Pagar se ha por ter casa,
onde se vendam prata, ouro, ou pedras preciosas.....................................250$000
Idem de 50$000 pelas corridas de cavallos denominadas - parelhas . . .
. . . . . . . . . . . . . . . ............................................................100$000
Idem de 50$000 pela licença annual para ter theatro, onde se
deem
representações por paga.....................................................100$000
Se a licença fôr sómente por seis mezes, ou menos
tempo, pagará só metade do imposto.
Imposto de 50$000 Pagar-se-ha por ter gabinete de
operações
dentrificias ....................................................................................100$000
Idem de 50$000 por ter dentro da povoação fabrica de
bebidas
fermentadas, espirituosas ou de restilação .............................100$000
Idem de 50$000 por ter hotel, ou hospedaria dentro da
cidade............................................................................................................200$000
Se nestas casas se vender agoardente do Reino, ou quaesquer licores
fabricados nos mesmos pagar-se-ha mais o respectivo imposto.
1.750$000
Transporte.................................................................................................................................................................................................1.750$000
§ 4.° - Imposto de 30$000. Pagar-se-ha por ter casa de
leilão ou modas......................................................................................... ...60$000
Idem de 30$000 por ter fabrica de cortume.............................................................................................................................................150$000
Idem de 30$000 por ter hotel, ou hospedarias fóra da cidade no
caminho de Santos ......................................................................60$000
Se nestas casas se venderem generos de molhados, agoardente do paiz, ou
do Reino, ou genebra, etc , ou quaisquer licores fabricados nas mesmas,
pagar-se-ha mais o respectivo imposto.
Imposto de 30$000 por espectaculos equestres, ou outros divertimentos
publicos de qualquer natureza....................................120$000
Idem de 30$000 por lei casa de relojoaria ............................................................................................................................................150$000
Idem de 30$000 por ter fabrica de tijolos ou de telhas..........................................................................................................................300$000
§ 5.° - Imposto de 25$000. Pagar-se-ha pela
licença por seis
mezes a pessoas não domiciliadas na capital, que venderem
fazendas
pelas ruas . .................................................................................................................................................................................................100$000
Imposto de 25$000 por ter casa de fazenda por atacado ...................................................................................................................200$000
Idem de 25$000 por ter casa na cidade, onde sevenda agoardente do Paiz,
do Reino, genebra, ou licores fabricados na mesma, exceptuadas as
fabricas . . . ................................................................................................................................................................4.000$000
Idem de 25$000 pela licença de seis mezes por ter taboleiro, em
que, ou
por qualquer outro modo de conducção se venda fazendas
pelas ruas .
..........................................................................................................................................................................................................100$000
§ 6.° - Imposto de 20$0000. Pagar-se-ha por fabrica de
refinação ou confeitaria.............................................................................80$000
Imposto de 20$000. Pagar-se-ha por ter Botica.....................................................................................................................................80$000
Idem de 20$ por cada carro, ou outro qualquer vehiculo de aluguel, que
deverão ser numerados ...............................................100$000
Idem de 20$000 por cada um bilhar que houver na cidade.................................................................................................................100$000
Idem de 20$000 por ter casa de cabelleireiro .......................................................................................................................................60$000
Idem de 20$000 por ter casa na cidade em que se aluguem animaes, ou
recebam os mesmos a trato ......................................80$000
Exceptuam-se os que tiverem cocheira de carros, tylburis etc de
aluguel, e por isso já pagarem o respectivo imposto.
Imposto de 20$000 por ter casa que principalmente se venda roupa ................................................................................................80$000
Idem de 20$000 por ter casa, ou fabrica em que
7.570$000
Transporte. . . . . . . . . . . . . . . . ............................................................................................................................................................. 7.570$000
se venda imagens, figuras de gesso, ou massa, ou se forem vendidas
pelas ruas ..........................................................................20$000
Idem de 20$000 por ter lojas de couros preparados fóra do paiz........................................................................................................60$000
§ 7.° - Idem de 10$000. Pagar-se-ha por ter loja de
fazendas, papel, livro ou armas......................................................................500$000
Idem de 10$000 por ter lojas de ferragens,louça ou vidros ................................................................................................................200$000
Idem de 10$000 por ter armarinho, ou casa de perfumaria .................................................................................................................20$000
Idem de 10$000 por ter fabrica de chapéos, ou moveis.................................................................................................................... 100$000
Idem de 10$000 por ter cartorio de tabellião de notas, ou de
escrivão de orghãos e ausentes......................................................40$000
Idem de 10$000 por ter botequim, ou casa denominada-Restaurant -............................................................................................... 20$000
Si nestas casas se vender agoardente do Paiz, do Reino, genebra, ou
quaesquer licores, pagar-se-ha mais o respectivo imposto.
Idem de 10$000 por ter casa de jogos publicos permittidos, exceptuados
os bilhares .................................................................. 10$000
Si nestas casas se vender liquidos fermentados, ou espiritnosos,
pagarão mais o respectivo imposto, mesmo os hoteis e botequins
caso
tenham-Restaurant-.
Idem de 10$000 por ter escriptorio de advocacia, consultorio de
medicina ou cirurgia ................................................................200$000
Idem de 10$000 por ter sege,tylbury, ou qualquer vehiculo de caixa ou
móla, para uso particular................................................300$000
Idem de 10$000 por cada tilbury de aluguel que deverá ser
numerado............................................................................................100$000
Idem de 10$000 por ter armazem, taverna, ou casa de negocio denominada
de seccos e molhados fóra da cidade, inclusive os 6$400 do novo
imposto .......................................................................................................................................................................................... 220$000
Si nestas casas se venderem agoardente do Reino, do Paiz,
etc.,pagar-se-ha mais o respectivo imposto.
Idem de 10$000 por ter casa fóra da cidade, em que se venda
agoardenle do paiz ...................................................................160$000
§ 8.° - Idem de 9$600. Pagar-se-ha por ter armazem,
tavernas,ou
casa de negocio denominada de seccos e molhados nesta cidade,
exclusivè
o novo imposto de 6$400 cobrado pelo
collector............................................................................................................2.400$000
Si nestas casas se venderem agoardente doReino, do Paiz, etc.etc, ou
quaesquer licores ..................................................11.920$000
Transporte ..........................................................................................................................................................................................11.920$000
fabricado no mesmo, pagar-se-ha o respectivo imposto.
§ 9.° - Idem de 8$000. Pagar-se ha pela
licença,só por tres
mezes, para andar pela rua,com cosmoramas. ou outros objectos que se
mostrem por paga, bem como realejos,ou outros instrumentos, tocando por
paga..........................................................................60$000
Idem de 8$000 pela licença pelo mesmo tempo para armar
cosmorama,ou outros divertimentossemelhantes por paga..........24$000
Idem de 8$000 por ter casa ou quarto em que se venda quitandas..................................................................................................300$000
Idem de 8$000 por ter loja de fazendas, ferragensou armarinhos
fóra da cidade.............................................................................40$000
§ 10. - Idem de 4$000. Pagar-se-ha por todo o carro de
eixo movel que entrar na cidade........................................................2.500$000
Idem de 4$000 por cada dia de leilão que se fizer em casa que
não pague o imposto.................................................................. 20$000
Idem de 4$000 pela licença de tres mezes parater material nas
ruas para construcção.................................................................40$000
§ 11. - Idem de 3$000. Pagar se ha por toda a
carroça de eixo
fixo, ou carro que houver, ou entra na cidade.........................
500$000
§ 12. - Idem de 1$000. Pagar-se-ha por cada um cargueiro
de aguardente que entrar na cidade...........................................1.000$000
§ 13. - Idem de 320 rs. Pagar-se-ha por cabeça de
rez que se cortar no matadouro,ou em qualquer parte do municipio.....1.700$000
§ 14. - Idem de 160 rs Pagar se-ha por cada um porco vivo,
ou morto que entrar na cidade........................................................600$000
§ 15. - Aferições de pesos e medidas...............................................................................................................................................1.000$000
§ 16. - Multas por infracções de
posturas.............................................................................................................................................800$000
§ 17. - Idem pelo jury e diversas auctoridades.....................................................................................................................................200$000
§ 18. - Aluguel das propriedades da camara................................................................................................................................... 2.000$000
§ 19. - Rendimento do cemiterio publico .............................................................................................................................................800$000
§ 20. - Imposto sobre agoardente do paiz pela lei
provincial, e com applicação especial.........................................................2.200$000
§ 21. - Imposto sobre carnes verdes por leiprovincial, e
com applicação especial.....................................................................8.000$000
§ 22. - Rendimento do novo imposto de 6$100............................................................................................................................... 1.800$000
§ 23. - Eventual.........................................................................................................................................................................................795$000
§ 24. - Saldo do anno de 1861.........................................................................................................................................................18.055$857
Somma.
54.354$857
Despeza
Gratificação ao secretario com obrigação de
pagar um ajudante ..............................................................................................1.205$000
Dita a dous fiscaes da cidade, a 800$000 cada um, com direito de 12 por
cento das multas que impuzerem se forem por ellès arrecadadas ...................................................................................................................................................................................... 1.600$000
Dita ao porteiro, com obrigação de dar quem o substitua
em seu impedimento ........................................................................ 900$000
Dita ao veterinario, e em sua falta pessoa perita, para examinar as
rezes, antes e depois de mortas no matadouro, ficando a seu cargo as
obrigações do empregado denominado Cazeiro ..........................................................................................................................500$5000
Dita ao cirurgião do partido .................................................................................................................................................................800$000
Salario a 12 guardas urbanos, a 73$000 por anno cada um...........................................................................................................876$000
Custero das afeições dos pesos, medidas e
marcações de carros ................................................................................................80$000
Commissão de cinco por cento ao aferidor pelas
aferições de pesos, medidas e marcações de
carros................................250$000
Com o expediente do jury e custos...................................................................................................................................................1.500$000
Custas nas causas e execuções da camara......................................................................................................................................600$000
Com a extincção de formigueiros e animaes damninhos .............................................................................................................1.600$000
Com a impressão de actas, editaes, etc., e expediente ..................................................................................................................400$000
Com a illuminação da casa da camara em dias festivos .................................................................................................................205$000
Ferros e mais objectos necessarios aos presos da Cadêa ............................................................................................................200$000
Com o cemiterio publico a saber:
Gratificação ao administrador 700$000, á cadaum
coveiro 500$00,
conservação da capella e compra dos paramentos mais
necessarios, e
mesmo para celebração dos actos religiosos............................................................................................................................. 2.780$000
Commissão de 14 por cento aos collectores e escrivães dos
impostos que arrecadarem..................................................... 2.500$000
Dita de 4 por cento aó procurador da camara, extrahida das
rendas arrecadadas.................................................................. 1.200$000
Despezas eventuaes ..........................................................................................................................................................................1.000$000
Com as obras publicas do municipio, preferindo o concerto da rua
Direita pelo systema empregado na rua de S Bento, em que poderá
despender até 5.000$000: e tambem o concerto
18.006$000
Transporte..........................................................................................................................................................................................18.006$000
do encanamento do chafariz da Misericordia,devendo substituir o
encanamento por outro de maior capacidade, desde o tanque até o
principio da rua do Principe, salva a disposição do art.
64 da presente
lei ............................................................................ 36.348$857
Somma...............................................................................................................................................................................................51.354$857
Art. 2.° - Camara da cidade de Santos
Receita
Imposto sobre casas de aluguel.........................................................................................................................................................700$000
Licenças de casas de negócios, taboleiros e bilhares.................................................................................................................2800$000
1$500 de sello de pipas e barris de liquidos importados de fóra ..............................................................................................1.500$000
320 rs por cabeça de rezes e porcos ...............................................................................................................................................450$000
10 rs.por alqueire de sal vendido em grosso.................................................................................................................................2.500$000
Aferições e impostos sobre carros ................................................................................................................................................1.300$000
Multas diversas .....................................................................................................................................................................................400$000
Licenças para espectaculos................................................................................................................................................................300$000
Aluguel do açougue .............................................................................................................................................................................100$000
Imposto sobre carnes verdes, agoardente e subsidio litterario...................................................................................................6.000$000
10$000 de pastos e 2$000 por animal..............................................................................................................................................350$000
Somma
16.400$000
Despeza
Gratificação ao secretario ..................................................................................................................................................................500$000
Dita ao fiscal......................................................................................................................................................................................... 500$000
Dita ao porteiro.................................................................................................................................................................................... 240$000
Um guarda urbano para auxiliar o fiscal.............................................................................................................................................300$000
Gratificação ao guarda do cemiterio..................................................................................................................................................360$000
Dita ao arruador do municipio.............................................................................................................................................................144$000
Expediente do jury, eleições e custas em geral . .............................................................................................................................800$000
Illuminação da casa da Camara em dias nacionaes..........................................................................................................................50$000
Luzes e utensilos para a cadêa ..........................................................................................................................................................350$000
Construção do caminho da Barra ......................................................................................................................................................500$000
Obras publica em geral inclusivè desapropriações
por utilidade publica municipal ..............................................................10.438$000
Gratificação ao fiscal correspondente a metade das
multas, arrecadadas
por infracção de posturas..................................2.150$000
16.392$000
Transporte.........................................................................................................................................................................................16.392$000
Fôro do convento do Carmo pelo Monte-Serrate................................................................................................................................. 8$000
Somma.
16.400$000
§ 3.° - Camara da cidade de Iguape
Receita
Por pipa de liquido importado........................................................................................................................................................... 350$000
Por vara de panno de algodão...........................................................................................................................................................125$000
Imposto sobre fumo ............................................................................................................................................................................100$000
Idem sobre erva mate............................................................................................................................................................................25$000
Idem sobre carros e carroças ..............................................................................................................................................................40$000
Idem sobre cavallos e bestas...............................................................................................................................................................70$000
Licença para abrir casas de negocios ...............................................................................................................................................50$000
Dita para casas de negocios, e mascatear pelos sitios ................................................................................................................800$000
Dita para continuar com negocios.....................................................................................................................................................204$000
Dita para vender joias ........................................................................................................................................................................150$000
Por sevado que vem ao córte...............................................................................................................................................................50$000
Aferição de pesos e medidas...............................................................................................................................................................60$000
Multas diversas.................................................................................................................................................................................... 120$000
Imposto de aguardente e carnes verdes com applicação
especial............................................................................................1.050$000
Supprimento ás povoações da marinha............................................................................................................................................291$000
Somma.
3.485$000
Gratificação no secretario.................................................................................................................................................................. 365$000
Dita ao fiscal........................................................................................................................................................................................ 248$000
Dita ao porteiro ......................................................................................................................................................................................45$000
Ao guarda das embarcações ............................................................................................................................................................. 55$000
Luzes para a cadêa...............................................................................................................................................................................60$000
Obras publicas.....................................................................................................................................................................................869$700
Limpeza de prisão.................................................................................................................................................................................60$000
Expediente do jury................................................................................................................................................................................. 20$000
Despezas eventuaes.......................................................................................................................................................................... 378$000
Eleições e qualificações ......................................................................................................................................................................50$000
Custas e meias curtas.........................................................................................................................................................................100$000
Porcentagem e gratificação ao procurador .................................................................................................................................... 185$000
Com obras do cemiterio................................................................................................................................................................. 1.650$000
Somma............................................................................................................................................................................................ . 3.485$700
Art. 4.º - Camara da cidade de Ubatuba
Receita
Saldo do anno de 1861.................................................................................................................................................................. 1.514$713
Que deve restituir o fiscal da camara, a quem se pagou demais sem
auctorisação....................................................................50$000
Importancia da lotação para vender agoardente nacional .........................................................................................................1.380$000
Contracto das casinhas..................................................................................................................................................................... 505$000
Dito do açougue ................................................................................................................................................................................ 150$000
Subsidio de mar fóra.......................................................................................................................................................................... 201$000
Aferição de pesos e medidas.............................................................................................................................................................1 5$000
10 rs por alqueire de sal importado.................................................................................................................................................. 346$000
1$000 por pipa de aguardente, applicada para as obras da matriz...............................................................................................80$000
Importo de carnes verdes, aguardente, e 20 réis por arroba de
café applicado ás obras da matriz ...................................1.200$000
Multas diversas ...................................................................................................................................................................................420$000
Licença para casas de negocios, mascates, officinas, carros e
carroças ................................................................................ 600$000
Licenças para edificações nos terrenos do Rocio . .......................................................................................................................180$000
Restituição de custas......................................................................................................................................................................... 100$000
Cobrança da divida activa ...........................................................................................................................................................10.000$000
Somma .
16. 841$713
Despeza
Gratificação ao secretario .................................................................................................................................................................500$000
Dita ao fiscal .......................................................................................................................................................................................300$000
Dita ao porteiro ..................................................................................................................................................................................160$000
Aluguel da casa para as sessões do jury.........................................................................................................................................240$000
Dito de dita para a cadêa ....................................................................................................................................................................60$000
Para a creação de expostos .............................................................................................................................................................200$000
Expediente do jury e custas ...............................................................................................................................................................800$000
Com advogado para cobrança das dividas da camara ................................................................................................................250$000
Com a cobrança do alcance da camara suspensa.........................................................................................................................400$000
Com o concerto do chafariz ...........................................................................................................................................................1.000$000
Com desapropriações diversas........................................................................................................................................................500$000
Com limpeza das ruas e desapropriações de outras ....................................................................................................................500$000
Com concertos de pontes e facturas de estradas do municipio................................................................................................1.000$000
Com illuminação da cidade ...............................................................................................................................................................500$000
Com o aterro do caes e continuação até além
da Barra ...........................................................................................................2 600$000
9.010$000
Transporte........................................................................................................................................................................................ 9.010$000
Nivelamento das ruas da cidade.......................................................................................................................................................281$713
Despezas eventuaes ......................................................................................................................................................................1.000$000
Com as obras da matriz da cidade ...............................................................................................................................................1.200$000
Obras publicas em geral.................................................................................................................................................................5 350$000
Somma .......................................................................................................................................................................................... 16.841$713
Art. 5.° - Camara da cidade de Itú
Receita
Saldo do anno de 1861......................................................................................................................................................................115$198
Rendimento dos prédios da camara ........................................................................................................................................... 4.000$000
Dito de avenças de casa de casa de negocio . .............................................................................................................................500$000
Licenças para as mesmas casas ....................................................................................................................................................200$000
Ditas para mascates .........................................................................................................................................................................300$000
Ditas para espectaculos publicos............................................................. .......................................................................................300$000
Ditas sobre carros ..............................................................................................................................................................................500$000
Ditas de animaes que vagam pelas ruas . ..................................................................................................................................... 200$000
320 rs por cabeça de rez....................................................................................................................................................................200$000
200 rs por cargueiro de agoardente...................................... ...........................................................................................................150$000
160 rs por cabeça de porco...............................................................................................................................................................160$000
160 rs. por arroba de fumo................................................................................................................................................................ 160$000
4$000 por pasto de aluguel .................................................................................................................................................................40$000
Rendimento do açougue.....................................................................................................................................................................200$000
Multas diversas ....................................................................................................................................................................................200$000
Rendimento de fóros dos terrenos da camara...................................................................................................................................20$000
Novo imposto de 6$400 .....................................................................................................................................................................610$000
Divida activa .....................................................................................................................................................................................1.212$400
Imposto de carne verde e licença de agoardente.........................................................................................................................1.600$000
Somma .
7 697$598
Despeza
Gratificação ao secretario.................................................................................................................................................................. 400$000
Dita ao fiscal ........................................................................................................................................................................................ 400$000
Dita ao porteiro com obrigação de dar corda no relogio ................................................................................................................180$000
Dita ao fiscal da freguezia de Agoa Choca ..................................................................................................................................... 120$000
Commissão ao procurador ................................................................................................................................................................
550$000
Com o sustento dos presos pobres....................................................................................................................................................150$000
Com luzes e limpeza da cadêa............................................................................................................................................................100$000
Com o imposto geral do açougue publico............................................................................................................................................12$800
Com as despezas eventuaes, inclusive impressão das posturas
municipais ............................................................................. 300$000
2.212$800
Transporte............................................................................................................................................................................................2.212$800
Custas em geral......................................................................................................................................................................................200$000
Com obras publicas, inclusivè o exploramento do agoa potavel
para
abastecer a cidade, caso se verifique a cobrança da divida
activa . . .
5.284$798
Somma .
7.697$598
Art. 6.° - Camara da cidade de Sorocaba
Receita
Saldo do anno de 1861 .................................................................................................................................................................. 3.120$974
Rezes cortadas no municipio .............................................................................................................................................................282$200
Rendimento das casinhas...................................................................................................................................................................550$000
Entrada de agoardente e fumo........................................................................................................................................................1.410$000
Imposto sobre carros ...........................................................................................................................................................................662$100
Aferições de pesos e medidas ..........................................................................................................................................................152$400
Imposto sobre casas de negocios......................................................................................................................................................700$000
Idem sobre escravos fugidos ................................................................................................................................................................20$000
Aluguel dos prédios da camara ..........................................................................................................................................................120$000
Licença a mascates ............................................................................................................................................................................
500$000
Idem para espectaculos publicos........................................................................................................................................................300$000
Licenças diversas ...................................................................................................................................................................................20$000
Multas diversas . . . . . . . 100$000 Divida activa ...............................................................................................................................273$440
Imposto sobre agoardente e carne verde ......................................................................................................................................3:000$000
Idem de rezes cortadas, e 80 réis de tirar marcas .............................................................................................................................80$000
Somma .
11 291$214
Despeza
Gratificação ao secretario ................................................................................................................................................................... 400$000
Dita ao fiscal ..........................................................................................................................................................................................300$000
Dita ao porteiro com obrigação de pagar ao ajudante .....................................................................................................................180$000
Luzes e mais fornecimentos para a cadêa ...........................................................................................................................................60$000
Expedimento do jury e custas em geral ...............................................................................................................................................300$000
Pagamento á professora da segunda cadeira de primeiras lettras
da quarta parte do seu ordenado ...................................... 450$000
Illuminação da casa da camara
..............................................................................................................................................................50$000
Ao fiscal, 10 por cento das multas pelo mesmo impostas e por elle
arrecadadas...........................................................................10$000
Ao mesmo 80 réis de tirar as marcas de rezes ....................................................................................................................................80$000
Despezas eventuaes ..............................................................................................................................................................................750$000
2.280$000
Transporte........................................................................................................................................................................................... 2.280 $000
Obras publicas, inclusive as da matriz, e edificação do
novo cemiterio . . . e..............................................................................9.017$214
Somma.
11.291$214
§ 7. ° - Camara da cidade de Porto-Feliz
Receita
Saldo do anno de 1861 ....................................................................................................................................................................1.336.$514
320 rs por cabeça de rez ........................................................................................................................................................................67$810
10$000 por fabrica de agoardente.......................................................................................................................................................150$000
100 réis por medida de liquido de mar fóra...........................................................................................................................................30$000
500 rs por fardo de fazenda.....................................................................................................................................................................70$000
Aferição de pesos e medidas..................................................................................................................................................................50$000
Licença para espectaculos publicos.......................................................................................................................................................21$000
Multas diversas .........................................................................................................................................................................................50$000
10 rs por arroba de assucar e café ......................................................................................................................................................200$000
Avenças pelo fiscal........................................................................................................................................ .........................................160$000
Impostos sobre carros ..............................................................................................................................................................................80$000
Idem sobre vaccas de leite ......................................................................................................................................................................24$000
Licenças a mascates..............................................................................................................................................................................100$000
Rendimento das casinhas .....................................................................................................................................................................120$000
Imposto de agoardente, carne verde e subsidio litterario..................................................................................................................800$000
Novo imposto com applicção especial.................................................................................................................................................204$800
500 rs. por sevado, que forem cortados ..............................................................................................................................................210$000
Somma .
3677$154
Despeza
Gratificação ao secretario..................................................................................................................................................................... 200$000
Idem ao fiscal...........................................................................................................................................................................................150$000
idem ao porteiro ....................................................................................................................................................................................... 60$000
Idem ao aferidor.........................................................................................................................................................................................20$000
Commissão ao procurador.....................................................................................................................................................................172$876
Dita ao collector ........................................................................................................................................................................................96$000
Custa em geral...........................................................................................................................................................................................50$000
Expediente do jury. conselho de qualificação, e
aposentadoria ao juiz de direito............................................................................ 50$000
Luzes para a cadêa...................................................................................................................................................................................40$000
Extincção de formigueiros .......................................................................................................................................................................30$000
Despezas eventuaes ..............................................................................................................................................................................100$000
Obras publicas .....................................................................................................................................................................................2.708$278
Somma
3.677$154
Art. 8.° - Camara da Cidade de Itapetininga
Receita
Saldo do anno de 1861........................................................................................................................................................................ 236$437
Rendimento do açougue e casinhas ...................................................................................................................................................
50$100
Aferição de pesos e medidas................................................................................................................................................................81$000
Novo imposto de 6$400 .......................................................................................................................................................................330$000
Idem do ramo da agoardente...............................................................................................................................................................400$000
Idem sobre lojas e armazens................................................................................................................................................................100$000
Idem sobre concessão de terrenos .....................................................................................................................................................300$000
Licença a mascates.............................................................................................................................................................................. 200$000
Multas diversas ..................................................................................................................................................................................... 260$000
Aluguel do quartel .................................................................................................................................................................................. 60$000
Subsidio litterario com applicação especial ......................................................................................................................................800$000
Somma .
2.817$537
Despeza
Gratificação ao secretario...................................................................................................................................................................300$000
Dita ao fiscal com obrigação de administrar as obras da
camara ...............................................................................................260$000
Dita ao porteiro, com obrigação de ter ajudante .............................................................................................................................120$000
Luzes e limpeza da cadêa...................................................................................................................................................................220$000
Expediente da camara, jury, eleições e
qualificação ......................................................................................................................200$000
Custas em geral ...................................................................................................................................................................................450$000
Despezas eventuaes............................................................................................................................................................................350$000
Extincção de formigueiros...................................................................................................................................................................150$000
Obras publicas ......................................................................................................................................................................................567$537
Aluguel da casa que serve para a camara e prisão ........................................................................................................................200$000
Somma .
2.817$537
Art. 9. ° - Camara da cidade da Constituição
Receita
Estanque, aferições, cabeças de rezes cortadas ........................................................................................................................1.904$500
Imposto sobre armazens, tavernas e botequins ..............................................................................................................................729$600
Multas diversas.....................................................................................................................................................................................249$000
2.883$100
Transporte..........................................................................................................................................................................................2.883$100
Licenças a mascates de ouro, e para fazendas ..............................................................................................................................400$000
Cobrança da divida activa ..................................................................................................................................................................205$500
Imposto sobre agoas ardentes, nacionaes e estrangeiras, com
applicação especial ...............................................................653$096
Imposto sobre carnes verdes e subsidio litterario com
applicação especial ..............................................................................938$880
Somma .
5.080$575
Despeza
Gratificação ao secretario................................................................................................................................................................... 400$000
Dita ao fiscal da cidade........................................................................................................................................................................300$000
Dita ao dito de Santa Barbara.............................................................................................................................................................. 50$000
Dita ao porteiro .....................................................................................................................................................................................120$000
Expediente do jury, costas e meias custas ....................................................................................................................................... 600$000
Despezas com as causas da camara.................................................................................................................................................200$000
Luzes para a cadêa...............................................................................................................................................................................100$000
Obras publicas....................................................................................................................................................................................2.460$575
Despezas eventuaes ............................................................................................................................................................................500$000
Expediente da camara ...........................................................................................................................................................................30$000
Gratificação ao advogado da camara ................................................................................................................................................200$000
Dita ao zelador do cemiterio ................................................................................................................................................................120$000
Somma .
5 080$575
§ 10. - Camara da cidade de São João do Rio
Claro
Receita
Saldo do anno de 1861......................................................................................................................................................................1.300$000
Novo imposto..........................................................................................................................................................................................857$600
Aferições.................................................................................................................................................................................................200$000
Licenças diversas..................................................................................................................................................................................250$000
Multas diversas.......................................................................................................................................................................................280$000
Imposto sobre cabeças de rezes cortadas ..........................................................................................................................................60$000
Idem sobre agoardente, carnes verdes e subsidio litterario .........................................................................................................1.200$000
Somma .
5.046$450
Despeza
Gratificação ao secretario.................................................................................................................................................................300$000
Dita ao fiscal .......................................................................................................................................................................................200$000
Dita ao porteiro .....................................................................................................................................................................................50$000
Dita ao fiscal do Itaquery.......................................................................................................................................................................30$000
Expediente da camara .......................................................................................................................................................................200$000
Illuminação, lipeza e agoa para a cadêa ...........................................................................................................................................30$000
Desapropriamento de terreno .............................................................................................................................................................60$000
Pagamento de custas ........................................................................................................................................................................750$250
Obras publicas e despezas eventuaes..........................................................................................................................................2.786$200
Somma .
5 046$450
Art. 11. - Camara da cidade de Bragança
Receita
Saldo do anno de 1861...................................................................................................................................................................1.858$697
160 rs.por cabeça de rez que se corta no matadouro ....................................................................................................................20$000
400 rs por canada de agoardente consumida neste municipio e que entra
de fóra .................................................................220$000
Aferições de medidas e pesos.........................................................................................................................................................130$000
Imposto sobre casas de negocios, lojas, tavernas e botequins ...............................................................................................1.300$000
Idem sobre carros e officinas ...........................................................................................................................................................350$000
Idem sobre mascates e negociantes ambulantes de obras, ouro e prata...................................................................................250$000
Multas diversas...................................................................................................................................................................................500$000
Rendimento do novo imposto, com applicação especial..............................................................................................................600$000
Imposto sobre agoas ardentes, nacionaes e estrangeiras com
applicação especial ...........................................................6000$000
Idem sobre carnes verdes e subsidio litterario, com
applicação especial ................................................................................380$000
Somma .
6 208$697
Despeza
Gratificação ao secretario desde já ..............................................................................................................................................350$000
Dita ao fiscal, desde já .................................................................................................................................................................. 250$000
Dita ao porteiro, desde já, com obrigação de
prestar serviços no jury,
no conselho municipal de recurso, junta de qualificação e
eleições
............................................................................................................................................................................................................200$000
800$000
Transporte ........................................................................................................................................................................................800$000
Extincção de formigueiros...............................................................................................................................................................100$000
Expediente do jury, meias custas e custas que se está devendo...........................................................................................1.000$000
Luzes, agoa e limpeza da cadêa....................................................................................................................................................150$000
Despezas eventuaes........................................................................................................................................................................320$000
Obras publicas...............................................................................................................................................................................3.838$697
Somma .
6.208$697
§ 12. - Camara da cidade de Mogy-mirim
Receita
Saldo do anno de
1861...............................................................................................................................................................1.696$281
Que deve restituir o secretario da camara, a quem se pagou demais sem
auctorisação
.....................................................50$000
Estanque da
cidade...............................................................................................................................................................
.......891$000
Idem de
Mogy-guassú......................................................................................................................................................................58$000
Idem do Pinhal .................................................................................................................................................................................50$000
Pastos do conselho..........................................................................................................................................................................60$250
Aferiçoes da cidade e freguezias.................................................................................................................................................160$100
Aluguel das casinhas.
. . . .
..............................................................................................................................................................60$000
Imposto de 320 rs. sobre rezes, que se cortam.
........................................................................................................................100$200
Idem de 6$400 de novo imposto..................................................................................................................................................296$000
Subsidio litterario e carnes verdes............................................................................................................................................1.119$626
Multas diversas................................................................................................................................................................................175$000
Somma............................................................................................................................................................
............................ 4.716$457
Despeza
Gratificação ao secretario............................................................................................................................................................450$000
Dita ao fiscal da cidade................................................................................................................................................................200$000
Dita ao porteiro, com obrigação de feitorisar as obras
publicas. . . . .
..................................................................................180$000
Dita ao fiscal de Mogy-guassú.......................................................................................................................................................60$000
Dita ao fiscal da freguezia do Espirito Santo do Pinhal.............................................................................................................
30$000
Expediente do jury e custas em geral.........................................................................................................................................
650$000
Illuminação e limpeza da cadêa...................................................................................................................................................200$000
Expediente da camara e eleições.................................................................................................................................................50$000
Despezas eventuaes.....................................................................................................................................................................200$000
Obras publicas ...........................................................................................................................................................................2.696$457
Somma.........................................................................................................................................................................................4.716$457
Art. 13.° - Camara da cidade Mogy das Cruzes
Receita
Saldo do anno de 1861.................................................................................................................................................................328$159
Avenças de armazens e tabernas................................................................................................................................................525$000
Novo imposto de 6$400................................................................................................................................................................422$400
480 rs. por cabeça de rez, cortada no
municipio ........................................................................................................................70$560
Aferição de medidas e pesos .....................................................................................................................................................174$000
Arrematação das casinhas...........................................................................................................................................................163$500
Taxa de 45$000 sobre carros......................................................................................................................................................104$000
Imposto de 6$000 sobre negocio secco ....................................................................................................................................138$000
Licença para espectaculos publicos..............................................................................................................................................20$000
Dita para os joalheiros vender pelas ruas......................................................................................................................................45$000
Multas diversas .................................................................................................................................................................................45$700
Liquido do imposto sobre agoardente, carne verde e
subsidio litterario,
com applicação
especial...................................676$928
Divida activa.................................................................................................................................................................................1.176$627
Somma .........................................................................................................................................................................................3.889$627
Despeza
Gratificação ao secretario........................................................................................................................................................... 250$000
Dita ao fiscal da cidade................................................................................................................................................................150$000
Dita ao porteiro e seu ajudante .....................................................................................................................................................90$000
Dita ao procurador...........................................................................................................................................................................72$427
Extincção de formigueiros ..............................................................................................................................................................50$000
Expediente da camara e
qualificações ....................................................................................................................................... 74$000
Custas e expediente do jury .........................................................................................................................................................400$000
Luzes para prisão e guardada mesma........................................................................................................................................150$000
Com o custeio de quatro lampiões.
. . . .
....................................................................................................................................140$000
Limpeza e carpição das ruas ..
. . . .
...........................................................................................................................................100$000
Dita de aguadas, chafarizes, atterros e retoques das
pontes .................................................................................................100$000
Despezas eventuaes ....................................................................................................................................................................323$200
Obras publicas em geral............................................................................................................................................................1.990$000
Somma ........................................................................................................................................................................................3.889$627
Art. 14. - Camara da cidade de Jacarehy
Receita
Saldo . . . . . . 615$025 Que deve restituir o fiscal da camara, a quem
se pagou demais sem auctorisação . . . . 165$000
780$025
Transporte. . 780$025 Arrematação das casinhas
.......................................................................................................
210$000
Aferição de pesos e medidas
..........................................................................................................................................
150$000
Rendimento de pastos pertencentes á camara
.............................................................................................................
100$000
Avenças dos armazens e
tabernas................................................................................................................................1.200$000
Imposto sobre lojas
.............................................................................................................................................................190$000
Dito sobre boticas. . . . . .
.....................................................................................................................................................
10$000
Dito sobre carros . . . . . .
......................................................................................................................................................
40$000
Dito sobre mascates . . . . .
................................................................................................................................................
100$000
Dito sobre escriptorios . . .
..................................................................................................................................................
20$000
Dito sobre espectaculos publicos. . .
.................................................................................................................................
40$000
Licença para bilhar . . . . .
.....................................................................................................................................................
10$000
Gratificação de terrenos. . . . .
.............................................................................................................................................
20$000
Multas diversas . . . . . .
.......................................................................................................................................................
450$000
5$000 por cada escravo fugido neste
municipio...............................................................................................................
50$000
1$000 por cabeça de rez cortada no municipio
.............................................................................................................
180$000
Agoardentes e carnes verdes . . .
..................................................................................................................................1.300$000
Somma
.............................................................................................................................................................................
4.880$025
Despeza
Gratificação ao secretario . . . . . .
......................................................................................................................................
400$000
Dita ao fiscal. . . . . . . . .
........................................................................................................................................................
300$000
Dita ao porteiro . . . . . . . .
....................................................................................................................................................
100$000
Dita ao ajudante do porteiro . . . . .
.....................................................................................................................................
200$000
Expediente da camara. . . . . . .
.............................................................................................................................................
80$000
Expediente do jury e meias custas. . .
...............................................................................................................................
400$000
Dito com eleições . . . . . . . .
...................................................................................................................................................10$000
Illuminação da casa da camara . . . .
.....................................................................................................................................50$000
Luzes para a cadêa . . . . . . .
...................................................................................................................................................60$000
Extincção de formigueiros. . . . . .
..........................................................................................................................................
30$000
Sustento a presos pobres . . . . . .
........................................................................................................................................100$000
Obras publicas . . . . . . . . .
................................................................................................................................................
2.264$970
Despezas eventuaes . . . . . . .
.............................................................................................................................................
739$055
Porcentagem ao procurador . . . . .
......................................................................................................................................336$000
Somma.
..............................................................................................................................................................................
4.880$025
Art. 15. - Camara da cidade de Parahybuna
Receita
Saldo do anno de
1861....................................................................................................................................................1.768$527
Imposto sobre lojas e botequins
.......................................................................................................................................
400$000
Dito sobre armazens e tavernas ...
...................................................................................................................................
600$000
Dito novo imposto com applicação
especial....................................................................................................................150$000
2.918$527
Transporte.
........................................................................................................................................................................2.918$527
Dito sobre agoardentes, carnes verdes e subsidio
litterario..........................................................................................700$000
Dito sobre arroz e cargueiro de
lenha.................................................................................................................................30$000
Dito sobre rezes
cortadas.....................................................................................................................................................19$000
Licença para jogos licito
......................................................................................................................................................60$000
Dita sobre
cadeheiros e funileiros ......................................................................................................................................20$000
Dita sobre mascates...........................................................................................................................................................150$000
Dita sobre animaes soltos no Rocio.................................................................................................................................170$000
Dita sobre espectaculos publicos .......................................................................................................................................50$000
Aferições de pesos e medidas ...........................................................................................................................................90$000
Imposto sobre escravos fugidos .........................................................................................................................................24$000
Multas diversas ...................................................................................................................................................................500$000
Somma...............................................................................................................................................................................4.731$527
Despeza
Gratificação ao secretario ..................................................................................................................................................250$000
Dita ao fiscal da cidade ......................................................................................................................................................100$000
Dita ao do Rio do Peixe ........................................................................................................................................................40$000
Dita ao do Birro Alto ..............................................................................................................................................................40$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................................................50$000
Commissão ao procurador da camara .............................................................................................................................296$300
Dita ao fiscal pelas multas por elle impostas ......................................................................................................................50$000
Luzes para cadêa....................................................................................................................................................................70$000
Para conclusão do aplanamento do Pateo
Municipal e factura das
casinhas ................................................................60$000
Obras publicas e eventuaes .............................................................................................................................................3.169$227
Somma ................................................................................................................................................................................4.731$527
Art. 16. - Camara da cidade de S.Luiz
Receita
Saldo do anno de 1861..................................................................................................1.767$408
Estanque de agoardente e subsidio de mar fóra ...................................................... 1.200$000
Aferições................................................................................................................................62$000
Talho de carne verde............................................................................................................50$000
Arrendamento das terras do Concelho............................................................................396$800
Divida activa .........................................................................................................................72$250
Novo imposto de armazens, tavernas e botequins.........................................................224$000
Rendimento do cemiterio ....................................................................................................50$000
Imposto sobre agoardente e carnes verdes .....................................................................90$000
Somma . 4.012$458
Despezas
Gratificação ao secretario.................................................................................................250$000
Dita ao fiscal.......................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro.................................................................................................................... 50$000
Commissão ao procurador...............................................................................................200$505
Gratificação ao medico do partido..................................................................................100$000
Luzes para a cadêa.............................................................................................................50$000
Expediente do jury e meias custas..................................................................................350$000
Despezas
eventuaes.........................................................................................................411$953
Obras
publicas........................................................................................................
.......2:500$000
Somma............................................................................................................................4:012$458
Art. 17. -
Camara da cidade de Cunha
Receita
Saldo do anno de 1861
...............................................................................................1:231$852
Estanque de aguardentes
..............................................................................................300$000
Aferições de pesos e
medidas........................................................................................16$000
Rendimento da balança
...................................................................................................16$000
Licenças para espectaculos
............................................................................................12$800
Multas
diversas................................................................................................................
..40$000
Licença a mascates
..........................................................................................................60$000
Dita para vender-se generos seccos
..............................................................................12$000
Aforamento e impostos sobre cartas de datas
............................................................100$000
Direitos e rendimento do açougue
................................................................................114$600
Imposto sobre agoardente nacional e estrangeira com
applicação especial..........818$416
Idem sobre carnes verdes e subsidio litterario com
applicação especial.................181$794
Somma
...........................................................................................................................2:903$462
Despeza
Gratificação ao
secretario.............................................................................................200$000
Dita ao fiscal
..................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro
................................................................................................................70$000
Dita ao procurador (commissão ao procurador de
12 por cento) .............................66$900
Despezas eventuaes
....................................................................................................152$500
Custas em geral
............................................................................................................100$000
Luzes para a
cadêa.........................................................................................................12$000
Sustento aos presos
pobres...........................................................................................50$000
Obras publicas
............................................................................................................2.152$062
Somma
........................................................................................................................2.903$462
Art. 18 -
Camara da cidade de Taubaté
Receita
Saldo do anno de 1861
..............................................................................................377$664
Impostos sobre casas de
negocios........................................................................1.804$000
Dito sobre carros
........................................................................................................234$000
Licenças sobre
officinas.........................................................
...................................201$000
Ditas para casas de
negocios...................................................................................834$000
Ditas para mascates, de ouro
...................................................................................400$000
Ditas para jogos
lícitos..................................................................................................66$000
Ditas sobre hoteis
.........................................................................................................21$000
Ditas para espectaculos de
touros............................................................................100$000
Ditas para
cavallinhos.................................................................................................120$000
Imposto sobre escravos
fugidos..................................................................................30$000
Dito sobre prisão de escravos depois do toque
de recolhida ..................................9$000
Licenças diversas
.......................................................................................................148$000
Multas impostas pelo delegado
..................................................................................52$000
Ditas pelo fiscal
..........................................................................................................
481$000
Aferição de pesos e medidas
...................................................................................322$000
Córte de rezes para consumo
...................................................................................140$000
Novo imposto de 6$400 sobre vendas
....................................................................365$000
Imposto sobre carnes verdes e subsidio litterano
...................................... ...........414$000
Dito de agoardente nacionaes e
estrangeiras........................................................
449$000
Aforamento de
terras........................................................................................................7$000
Somma
......................................................................................................................6.577$664
Despeza
Gratificação ao secretario
.........................................................................................600$000
Dita ao fiscal
..................................................................................................................25$000
Dita ao porteiro
...........................................................................................................140$000
Luzes e utensis para as prisões da cadêa
..............................................................158$000
Expediente da
camara................................................................................................143$000
Agoa para a
cadêa........................................................................................................26$000
Custas em geral
..........................................................................................................300$000
Extincção de formigueiros
...........................................................................................53$000
Obras
publicas..........................................................................................................4.067$664
Commissão ao
procurador.........................................................................................640$000
Despezas eventuaes
..................................................................................................200$000
Somma
......................................................................................................................6.577$664
Art. 19. - Camara da cidade de Guaratinguetá
Receita
Saldo do anno de
1861.....................................................................................................................................
880$485
Estanque de
agoardente.................................................................................................................................1.107$100
Aferição de pesos e
medidas............................................................................................................................152$100
Licença para corte de gado, de 150 rs. por cabeça
........................................................................................42$000
Imposto sobre
mascates....................................................................................................................................200$000
ldem sobre casas de
jogos...............................................................................
................................................240$000
Aferição de carros que transitam em negocio pela cidade
..........................................................................150$000
Licença para espectaculos
publicos.................................................................................................................120$000
Imposto de 6©400 sobre armazéns, tavernas e
botequins............................................................................832$000
Idem de 600 rs. por barril de oito medidas de agoardente, importada
para este municipio ....................500$000
Multas
diversas....................................................................................................................................................200$000
Cobrança
da divida activa
................................................................................................................................664$400
Somma
.............................................................................................................................................................5.087$955
Despeza
Gratificação ao
secretario-..................................................................................................................................
400$000
Dita ao fiscal
..........................................................................................................................................................200$100
Dita ao porteiro ......................................................................................................................................................120$000
Gratificação aos guardas fiscaes quando em serviço
........................................................................................50$000
Luzes e limpeza de cadêa.................................................................................................................................... 300$000
Expediente do jury, junta de qualificação e mesa parcial .................................................................................200$000
Pagamento de custas..........................................................................................................................................1000$000
Causas por parte da camara ...............................................................................................................................200$000
Ferros para a cadêa...............................................................................................................................................100$000
Fxpedinte da camara............................................................................................................................................... 80$000
Despezas eventuaes..............................................................................................................................................500$000
Obras publicas.....................................................................................................................................................1.937$985
Somma .................................................................................................................................................................5.087$985
Art. 20. - Camara da cidade de Pindamonhangaba
Receita
Saldo do anno de 1861 ......................................................................................................................................1.915$352
320 rs.por cabeça de rez cortada no municipio ....................................................................................................50$000
1.965$352
Transporte . . ........................................................................................................................................................1.965$352
200 rs. por cada um porco cortado no municipio................................................................................................220$000
Estanque de agoardente ....................................................................................................................................2.000$000
Aferição de pesos e medidas ..............................................................................................................................200$000
Licenças a negociantes e mascates ....................................................................................................................600$000
Idem para espectaculos publicos ..........................................................................................................................100$000
Imposto sobre carros que transitam pela cidade.................................................................................................200$000
Idem sobre vendedores de folhas de Flandres .....................................................................................................20$000
Multa em geral . .......................................................................................................................................................200$000
Cobrança da divida activa......................................................................................................................................537$280
Imposto sobre carnes verdes e subsidio litterario, com
applicação especial .................................................280$000
Imposto sobre aguardente nacional e estrangeira ..............................................................................................500$000
Somma ..................................................................................................................................................................6.822$632
Despeza
Gratificação ao secretario......................................................................................................................................500$000
Dita ao fiscal desde já ............................................................................................................................................300$000
Dita ao porteiro........................................................................................................................................................120$000
Dita ao zelador do cemiterio ...............................................................................................................................1000$000
Luzes para a cadêa ............................................................................................................................................... 120$000
Despezas com o jury e custas ...............................................................................................................................350$000
Com extincção de formigueiros ............................................................................................................................100$000
Com aluguel da casa para sessão da camara ...................................................................................................250$000
Para de apropriações de terrenos .......................................................................................................................500$000
Obras publicas .................................................................................................................................................... 4.132$632
Despezas eventuaes...............................................................................................................................................350$000
Somma ..................................................................................................................................................................6.822$632
Art. 21. - Camara da cidade de Arêas
Receita
Ramo de agoardente e molhados de fóra ...........................................................................................................840$000
Novo imposio de 6$400 .........................................................................................................................................160$000
Imposto proporcional ..................................................................................................
...........................................302$820
Aferição de pesos e medidas ...............................................................................................................................204$000
Imposto de 1$000, e 200 rs. por cabeça de rez e de porco ..............................................................................159$400
Ramo de industria fabril ..........................................................................................................................................200$000
1.806$220
Transporte..............................................................................................................................................................1.866$220
Dito sobre advogados e sollicitadores ...................................................................................................................50$000
Idem sobre carros.......................................................................................................................................................20$000
Licença para vender bilhetes de loteria...................................................................................................................60$000
Licença para espectaculos publicos ..........................................................................................................................0$000
Foro das terras do patrimonio da camara ................................................................................................................ 5$000
Multas impostas pelo fiscal .....................................................................................................................................100$000
Ditas aos juizes de facto ..................................................................................................................................... ...500$000
Dita aos vereadores da camara ...............................................................................................................................60$000
Cobrança da divida activa.......................................................................................................................................486$260
Renda municipalisada .............................................................................................................................................486$972
Somma.....................................................................................................................................................................3.684$452
Despeza
Gratificação ao secretario....................................................................................................................................................... 250$000
Idem ao fiscal..............................................................................................................................................................................200$000
Idem ao porteiro........................................................................................................................................................................ 80$000
Com a reunião do jury................................................................................................................................................................30$000
Com a extincção de porcos e cabras......................................................................................................................................30$000
Com a extincção de formigueiros............................................................................................................................................100$000
Com seccamento e esgoto de agoas estagnadas ...............................................................................................................100$000
Conceito de ruas e praças 800$000
Com a secretaria e remessa de officios.................................................................................................................................100$000
Commissão ao procurador.......................................................................................................................................................250$000
Pagamento da divida passiva...................................................................................................................................................284$436
Com contas de processos ....................................................................................................................................................... 500$000
Despezas eventuaes .................................................................................................................................................................480$016
Obras publicas............................................................................................................................................................................ 480$000
Somma..........................................................................................................................................................................................3.684$452
Art. 22. - Camara da cidade de Lorena
Receita
Saldo do anno de 1861...................................................................................................................................................3.097$571
Imposto sobre cabeças de rezes...................................................................................................................................48$000
Idem de agoardente e aferição .................................................................................................................................... 600.$000
Rendimento das Barras do Parahyba ...........................................................................................................................25$000
Licenças para negocios...................................................................................................................................................200$000
Novo imposto de 6$400.................................................................................................................................................. 400$000
Multas diversas..................................................................................................................................................................100$000
Somma .............................................................................................................................................................................. 4.470$571
Despeza
Gratificação ao secretario............................................................................................................................................... 300$000
Dita ao fiscal .....................................................................................................................................................................200$000
Dita do porteiro .................................................................................................................................................................80$000
Dita ao fiscal de Embú .................................................................................................................................................... 60$000
Luzes para a cadêa ..........................................................................................................................................................80$000
Expediente do jury e custas..............................................................................................................................................200$000
Aluguel da casa para as sessões do jury ......................................................................................................................200$000
Despezas eventuaes ........................................................................................................................................................250$000
Obras publicas. ................................................................................................................................................................. 3.097$571
Somma ...............................................................................................................................................................................4.470$571
Art. 23. - Camara da cidade de Campinas
Receita
Que deve restituir o secretario da camara, a quem se pagou de mais sem
auctorisação ......................................
100$000
Que deve restituir pela mesma fórma o fiscal..................................................................................................................120$000
Que deve restituir o porteiro pela mesma fórma ..............................................................................................................50$000
Estanque de agoardente......................................................................................................................................................3.040$000
Cabeças de rezes cortadas ................................................................................................................................................1.000$000
Imposto sobre fumo e toucinho .............................................................................................................................................100$000
Casinha de mantimentos e açougue ..................................................................................................................................670$000
Taxa sobre carros do municipio e de fóra..........................................................................................................................500$000
Aferição de pesos e medidas...............................................................................................................................................400$000
Rendimento de novas e velhas imposições ........................................................................................................................1.500$000
Multas diversas........................................................................................................................................................................ 2.500$000
Novo imposto de 6$400.......................................................................................................................................................... 600$000
Carnes verdes, agoardente e subsidio litterario, com
applicação
especial
.....................................................................2.000$000
Rendimento do
mercado.........................................................................................................................................................
2.000$000
Somma........................................................................................................................................................................................15.680$000
Despeza
Gratificação ao secretario....................................................................................................................................................500$000
Dita ao fiscal ..........................................................................................................................................................................500$000
Ao advogado da camara ..................................................................................................................................................... 500$000
Dita ao porteiro .................................................................................................................................................................... 200$000
Inspector do mercado............................................................................................................................................................2.100$000
Transporte...............................................................................................................................................................................2.100$000
Ao ajudante do porteiro . . . e . ............................................................................................................................................ 50$000
Expediente da camara e do jury ..........................................................................................................................................800$000
Despezas eventuaes .............................................................................................................................................................2.000$000
Pagamento de meias custas em geral ...............................................................................................................................1.800$000
Luzes para a cadêa e quartel ...............................................................................................................................................300$000
Obras publicas .......................................................................................................................................................................8.630$000
Somma ...................................................................................................................................................................................15.680$000
Art. 24. - Câmara da cidade do Bananal
Receita
Saldo do anno de 1861..........................................................................................................................................................5.515$309
Imposto de 6$100 .................................................................................................................................................................1.638$000
Dito de 1$000 sobre cada rez para consumo.....................................................................................................................200$000
Dito de 40 rs por canada de agoardenle fabricada no município e
vinda de fóra .........................................................180$000
Afecição de pesos e medidas. . . . . . 900$000
Lenças diversas ....................................................................................4.806$000
Novo imposto que substituiu a décima urbana................................................................................................................... 426$000
Muitas diversas .......................................................................................................................................................................2.400$000
Cobrança da divida activa ....................................................................................................................................................20.192$884
Imposto sobre agoardentes nacionaes e estrangeiras, carre subsidio
litterario, com applicação especial...............
872$000
Restituição do que se despendeu com
conducção e sustento de presos
pobres .........................................................
663$660
Somma.......................................................................................................................................................................................37.793$853
Despeza
Gratificação ao secretaiio ......................................................................................................................................700$000
Dita ao fiscal ............................................................................................................................................................500$000
Dita ao porteiro ...................................................................................................................................................... 300$000
Dita ao medico de partido.......................................................................................................................................200$000
Sustento vestuario e conducção de presos .........................................................................................................1.198$000
Illuminação interna e externa da a cadêa............................................................................................................. 500$000
Attenos, desaterios, limpeza da praça, construcção
de calçados e pontes ................................................... 4.000$000
Custeio da illuminação publica, reforma de lampeões........................................................................................2.500$000
Aceio das prisões ...................................................................................................................................................50$000
Custas nas causas da câmara, meias custas, inclusive as que
já existem por pagar-se...............................800$000
10.748$000
Transporte.................................................................................................................................................................10.748$000
Expediente dn jury, junta de qualificação,
inclusivè a compra de 24 cadeiras outros moveis .......................450$000
Despezas eventuaes, inclusvè porcentagem ao procurador ............................................................................ 800$000
Pagamento da divida passiva ...............................................................................................................................365$038
Extineração de formigueiros .................................................................................................................................200$000
Obras publicas ........................................................................................................................................................25.230$815
Somma .....................................................................................................................................................................37.793$853
Art. 25. - Camara da cidade da Franca
Receita
Novo imposta de6$400 ........................................................................................................................................ 237$250
Esanque, aferições e cabeças de rezes............................................................................................................. 20$720
Licença para casa de negocio ............................................................................................................................238$000
Multas diversas .....................................................................................................................................................112$400
Cobrança da divida activa...................................................................................................................................434$960
Imposto sobre aguardentes, rezes e subsidio litterario, com
applicação especial .....................................40$000
Saldo do anuo de 1861 .......................................................................................................................................399$024
Somma................................................................................................................................................................... 2 .087$354
Despeza
Gratificação ao secietario .......................................................................................................................................2000$000
Dita ao fiscal .............................................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro .........................................................................................................................................................50$000
Luzes e limpeza da cadéa ......................................................................................................................................100$500
Porcentagem ao procurador ...................................................................................................................................125$540
Expediente do jury e meias custas ..........................................................................................................................250$000
Pagamneto da divida passiva .................................................................................................................................434$475
Despezas eventuaes ................................................................................................................................................130$000
Obras publicas ...........................................................................................................................................................696$839
Somma ...................................................................................................................................................................... 2.087$354
Art. 26. - Camara cidade de
Sebastião
Receita
Saldo do anno de 1801
..............................................................................................................................................1.742$153
Rendimento da agoardente nacional........................................................................................................................ 550$000
.......................................................................................................................................................................................
2.292$ 153
Transporte..................................................................................................................................................................... 2.292$153
Aferição de pesos e medidas.....................................................................................................................................80$000
Licenças para fazendas seccas.................................................................................................................................120$000
Ditas a mascates .........................................................................................................................................................20$000
10$000 por pipa de agoardente nacional................................................................................................................. 20$000
20 rs.por medida de liquido impoitado para o nunicipio ........................................................................................ 100$000
Licença para jogos de bilhar........................................................................................................................................12$000
Aluguel das casinhas.....................................................................................................................................................10$000
500 rs.por cabeça de rez ............................................................................................................................................. 20$000
Licença para dança de congos ....................................................................................................................................16$000
Multas diversas .............................................................................................................................................................. 20$000
Imposto sobre agoardente nacional e estrangeira, com
applicação especial .......................................................200$000
Dito sobre Carnes verdes e subsidio litterario, com
applicação especial...............................................................50$000
Somma ........................................................................................................................................................................... 2.960$153
Despeza
Gratificação ao secretario ........................................................................................................................................... 200$000
Dita ao fiscal da villa .....................................................................................................................................................100$000
Dita ao fiscal da freguezia de S. Francisco............................................................................................................... 50$000
Dita ao porteiro ..............................................................................................................................................................80$000
Com a creacão de expostos ........................................................................................................................................60$000
Luzes para a cadêa........................................................................................................................................................30$000
Expediente do jury e meias custas em geral...............................................................................................................200$000
Despezas eventuaes .....................................................................................................................................................250$000
Obras publicas................................................................................................................................................................1.990$153
Somma ...........................................................................................................................................................................2.960$153
Art. 27. - Camara da cidade de Tatuby
Receita
Novo imposto sobre casas de negocio........................................................................................................................ 400$000
Imposto sobre agoardentes............................................................................................................................................ 80$000
Ramo de agoardentes ...................................................................................................................................................140$000
Licenças nSo especificadas ........................................................................................................................................
150$000
Carimbo de carros e carroças.......................................................................................................................................
80$000
Imposto sobre jogos licitos .............................................................................................................................................48$000
Multas em geral................................................................................................................................................................ 100$000
Imposto sobre cabeças de porcos ................................................................................................................................30$000
Dito sobre rezes para consumo .................................................................................................................................... 40$000
Aferição de pesos e medidas........................................................................................................................................50$000
Transporte ........................................................................................................................................................................1.118$000
Imposto sobre volumes não especificados que entram no municipio
para ser exposto á venda...........................150$000
Imposto sobre officios e officinas....................................................................................................................................80$000
1.348$000
Despeza
Gratificação ao secretario................................................................................................................................................180$000
Dita ao fiscal .....................................................................................................................................................................150$000
Dita ao porteiro..................................................................................................................................................................60$000
Aluguel da casa para as sessões da camara e prisões ............................................................................................ 200$000
Luzes para a cadêa, limpeza da mesma, agoa e sustento aos presos
pobres........................................................100$000
Expediente da camara, jury e qualificação.....................................................................................................................60$000
Despezas eventuaes ........................................................................................................................................................100$000
Obras publicas ...................................................................................................................................................................378$000
Commissão ao procurador................................................................................................................................................120$000
1.348$000
Art. 28. - Camara da cidade de Itapeva da Faxina
Receita
Multas impostas ao fabriqueiro ...........................................................................................................................................
340$000
Licenças para dobres de sino..............................................................................................................................................12$000
Multas impostas .....................................................................................................................................................................14$920
Licenças para negocios e engenhos ..................................................................................................................................205$000
Polreiros. ................................................................................................................................................................................24$000
Bandeiras licenciadas ..........................................................................................................................................................50$000
Licenças para espectaculos publicos..................................................................................................................................25$000
Carros licenciados .................................................................................................................................................................18$000
Exportação de generos..........................................................................................................................................................12$320
Licenças para parelhas .........................................................................................................................................................8$000
Cabeças de rezes que se cortam no matadouro................................................................................................................27$280
Licenças a mascates .............................................................................................................................................................50$000
Dita para jogos de bilhar .......................................................................................................................................................8$000
Aferição de pesos e medidas............................................................................................................................................... 33$000
Consumo de balcões .............................................................................................................................................................44$000
Licença a mascates para vender ouro..................................................................................................................................35$000
Somma......................................................................................................................................................................................907$320
Despeza
Gratificação ao secretario................................................................................................................................................... 250$000
Dita ao fiscal .........................................................................................................................................................................120$000
Dita ao porteiro ......................................................................................................................................................................80$000
Custas e despeza com qualificação................................................................................................................................... 255$440
Luzes para a cadêa ..............................................................................................................................................................6$000
Limpezas de ruas...................................................................................................................................................................5$200
Porcentagem ao procurador ................................................................................................................................................ 54$000
Despezas eventuaes ............................................................................................................................................................. 21$680
Obras publicas ....................................................................................................................................................................... 115$000
Somma..................................................................................................................................................................................... 907$320
Art. 29. - Camara da villa de Santo Antonio da Cachoeira
Receita
Saldo do anno de 1861 .......................................................................................................................................................... 36$246
Imposto sobre lojas, armazéns e tavernas ............................................................................................................................234$000
Entrada de aguardentes..........................................................................................................................................................36$160
Imposto de 320 rs. sobre rezes ..............................................................................................................................................
8$000
Idem sobre botequins ..............................................................................................................................................................12$000
Aferição de pesos e medidas ................................................................................................................................................186$50
Multas diversas ..........................................................................................................................................................................30$000
Imposto de 4$000 sobre animaes..........................................................................................................................................
120$000
Espectaculos publicos .............................................................................................................................................................
8$000
Capitação sobre escravos maior de 14 annos......................................................................................................................
60$000
Novo imposto sobre casas de negocios, licença para vender
agoardente, rezes cortadas e subsidio litterario ..........254$810
Somma ........................................................................................................................................................................................817$896
Despeza
Gratificação ao secretario..........................................................................................................................................................
120$000
Dita ao fiscal..................................................................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro .............................................................................................................................................................................25$000
Com aluguel da casa de prisão .................................................................................................................................................
36$000
Porcentagem de 6 por cento ao procurador ............................................................................................................................ 33$783
custas diversas ............................................................................................................................................................................
25$000
Despezas eventuaes ..................................................................................................................................................................
55$000
Obras publicas .............................................................................................................................................................................423$113
Somma ......................................................................................................................................................................................... 817$896
Art. 30. - Camara da Villa de Nazareth
Receita
Saldo do anno de 1861. .................................................................................................................................................1.666$473
Imposto sobre lojas ..............................................................................................................................................................40$000
Dito sobre armazens e tavernas ...................................................................................................................................... 120$000
Dito sobre botequins............................................................................................................................................................ 40$000
Imposto de 400 rs.sobre cargueiro de agoardente, vindo de fóra,
para
consumo....................................................... 45$000
Aferição de pesos e medidas .............................................................................................................................................25$000
Imposto de 320 rs. sobre cabeças de rezes para o corte ............................................................................................... 12$800
Multas diversas ..................................................................................................................................................................... 16$000
Imposto de 30 rs. de marca sobre rez cortada .................................................................................................................
1$200
Novo imposto, e imposto sobre agoardente, sobre rezes e subsidio
litterario com applicação especial ................
300$000
Somma ................................................................................................................................................................................ 2.266$473
Despeza
Gratificação ao secretario.....................................................................................................................................................................
200$000
Dita ao fiscal ............................................................................................................................................................................................60$000
Dita ao porteiro ...................................................................................................................................................................................... 40$000
Custas em geral ..................................................................................................................................................................................... 100$000
Despezas eventuaes, inclusivé porcentagem de 6 por cento ao
procurador ..................................................................................200$000
Pagamento ao alferes Manoel Ignacio Martins, resto da casa comprada ao
mesmo para as sessões da camara e prisão . 650.$000
Obras publicas . .....................................................................................................................................................................................
1.016$473
Somma. ....................................................................................................................................................................................................2.266$473
Art. 31. - Camara da villa de Jundiahy
Receita
Saldo do anno de 1861 .........................................................................................................................................................................
741$173
160 rs por cabeça de rez cortada..........................................................................................................................................................100$000
4$000 para vender agoardente e outros generos de consumo .........................................................................................................600$000
Aferições e revistas .................................................................................................................................................................................200$000
20 rs.por medida de effeitos de fora ......................................................................................................................................................50$000
1.691$173
Transporte..................................................................................................................................................................................................
1.691$173
Licença para espectaculos publicos .......................................................................................................................................................120$000
Multas diversas ..........................................................................................................................................................................................930$000
Somma........................................................................................................................................................................................................ 2.741$173
Despeza
Gratificação ao secretario ......................................................................................................................................................................... 200$000
Dita ao fiscal.................................................................................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................................................................70$000
Expediente do jury e custas ....................................................................................................................................................................... 450$000
Sustento curativo e conducção de presos pobres ..................................................................................................................................
100$000
Obras publicas..............................................................................................................................................................................................
1.441$173
Despezas eventuaes ....................................................................................................................................................................................380$000
Somma .......................................................................................................................................................................................................... 2.741$173
Art. 32. - Camara da villa de Caraguatatuba
Receita
4$000 rs de licença para casa de negocios .............................................................................................................................56$000
40 rs. por medida de liquido importado .....................................................................................................................................50$000
20$000 rs de licença para agoardente nacional. .....................................................................................................................140$000
10$000rs. de licença para armazem de café ........................................................................................................................ 30$000
6$000 rs. de licença para padaria e casa de quitanda ............................................................................................................12$000
Aferições de pesos e medidas.....................................................................................................................................................40$000
Expectaculos publicos...................................................................................................................................................................16$000
Mascates de fóra e do municipio ................................................................................................................................................20$000
Multas de posturas e de vereadores ...........................................................................................................................................
80$000
Somma .......................................................................................................................................................................................... .444$000
Despeza
Gratificação ao secretario.............................................................................................................................................................150$000
Dita ao fiscal ................................................................................................................................................................................... 60$000
Dita ao porteiro ...............................................................................................................................................................................30$000
Dia ao aferidor.................................................................................................................................................................................16$000
Meias custas ....................................................................................................................................................................................68$000
Expediente da camara ...................................................................................................................................................................20$000
344$000
Transporte..........................................................................................................................................................................................344$000
Commissão de 6 por cento ao procurador...................................................................................................................................40$000
Aluguel da casa para as sessões da câmara ..............................................................................................................................60$000
soma..................................................................................................................................................................................................444$0.00
Art. 33. - Camara da villa de Capivary
Receita
Saldo do anno de 1861........................................................................................................................................................
675$722
Licença para vender agoardente........................................................................................................................................ 206$000
Taxa sobre rezes cortadas ..................................................................................................................................................27$160
Idem sobie líquidos de mar fóra..........................................................................................................................................12$060
Aferição de medidas e pesos ............................................................................................................................................20$000
Multas por infiacção. de posturas .......................................................................................................................................14$000
Taxa sobre mascales ........................................................................................................................................................... 82$000
Idem sobre casas de negócios ............................................................................................................................................140$000
Idem sobre alambiques .........................................................................................................................................................31$000
Idem sobre fardos de fazendas ........................................................................................................................................... 19$400
Idem sobre espectaculos publicos ....................................................................................................................................... 30$000
Multas impostas pela mesa eleitoral .................................................................................................................................. 30$000
Ditas a vereadores................................................................................................................................................................ 10$000
Idem impostas pelo juiz de direito e jurados ...................................................................................................................... 12$800
Imposto sobre carne verde .................................................................................................................................................... 93$703
Novo imposto .......................................................................................................................................................................... 377$600
Somma ......................................................................................................................................................................................1.781$445
Despeza
Gratificação ao secretario ..............................................................................................................................................100$000
Dita ao fiscal .................................................................................................................................................................... 100$000
Dita ao porteiro ................................................................................................................................................................ 40$000
Commissão ao procurador ............................................................................................................................................ 125$871
Luzes para a cadêa e mais despezas ...........................................................................................................................104$530
Expediente da camara .................................................................................................................................................... 20$280
Despezas com o jury ....................................................................................................................................................... 12$160
Ditas com a qualificação ................................................................................................................................................. $420
Idem com a delegacia de policia ................................................................................................................................... 8$420
Meias custas . ...................................................................................................................................................................150$000
Sustento aos presos pobres ........................................................................................................................................... 50$000
Obras publicas .................................................................................................................................................................. 1.069$664
Somma............................................................................................................................................................................... 1 781$445
Art. 34. - Camara da villa de S. Vicenle
Receita
Saldo do anno de 1861....................................................................................................................................................... 15$929
Multas por infracção de posturas a vereadores............................................................................................................. . 12$000
Licenças para negocios....................................................................................................................................................... 12$000
Direitos de agoardente. ...................................................................................................................................................... 36$000
Carros de aluguel e de particulares................................................................................................................................... 8$500
Animaes soltos nos terrenos do Rocio............................................................................................................................. 10$000
Impostos em engenhos e arroz........................................................................................................................................... 9$500
Fóros do Rocio. ................................................................................................................................................................... 5$000
Imposto sobre taboleiros de fazendas e canoas de aluguel. ......................................................................................... 4$000.
Aferição de pesos e medidas............................................................................................................................................ 2$000
Por cada rez cortada no municipio.................................................................................................................................... 6$720
Somma ................................................................................................................................................................................ 121$649
Despeza
Gratificação ao secretario. ..................................................................................................................................................30$000
Dita ao fiscal. ....................................................................................................................................................................... 12$000
Dita ao porteiro..................................................................................................................................................................... 8$000
Expediente da camara......................................................................................................................................................... 5$000
Divida passiva ao secretario............................................................................................................................................... 7$750
Luzes paia a cadêa................................................................................................................................................................ 4$000
Despezas eventudes. ............................................................................................................................................................ 38$970
Obras publicas........................................................................................................................................................................ 15$929
Somma .....................................................................................................................................................................................121$649
Art. 35. - Camara da villa de S. José do
Parahytinga
Receita
Avenças de armazena e tavernas...................................................................................................................................... 145$5000
Imposto de 6$000 sobre armazens e tavernas.................................................................................................................
89$000
480 rs. por cada rez cortada no municipio......................................................................................................................... 20$000
Aferições de pesos e medidas.......................................................................................................................................... .39$600
Imposto de 3$000 sobre negocios de fazendas...............................................................................................................15$000
320 rs.por canada de agoardente consumida no municipio........................................................................................... 60550
369$700
Transporte 369$700
Licença a mascates e para espectaculos públicos ............................................................................................................ 50$000
Imposto de agoardentes, carnes verdes e subsidio luterano............................................................................................ 100$000
multas diversas....................................................................................................................................................................... 30$00
Somma. ....................................................................................................................................................................................549$700
Despeza
Gratificação ao secretario.................................................................................................................................................... 130$000
Dita ao fiscal ........................................................................................................................................................................... 50$000
Dita ao porteiro ..................................................................................................................................................................... 25$000
Commissão ao procurador...................................................................................................................................................32$982
Expediente da câmara e qualificação ................................................................................................................................ 40$000
Obras publicas ....................................................................................................................................................................... 200$000
Despezas eventuaes ............................................................................................................................................................. 71$718
Somma ..................................................................................................................................................................................... 549$700
Art. 36. - Camara da villa da Penha
Receita
Saldo do anno de 1861............................................................................................................................................................$450
Estanque e aferição de pesos e medidas........................................................................................................................... 228$750
Imposto sobre balcões........................................................................................................................................................... 128$000
Subsidio litterario e carnes verdes........................................................................................................................................ 76$160
Multas diveisas ....................................................................................................................................................................... 100$000
Licenças a mascates ............................................................................................................................................................. 100$000
Somma ..................................................................................................................................................................................... 633$360
Despeza
Gratificação ao secretario ........................................................................................................................................................150$000
Dia ao fiscal .............................................................................................................................................................................. 20$000
Illuminação e limpeza da cadêa.................................................................................................................................................20$000
Expediente da camara.............................................................................................................................................................. 10$000
Despezas eventuaes ...................................................................................................................................................................50$450
Obras publicas..............................................................................................................................................................................342$910
Somma.......................................................................................................................................................................................... 633$360
Art. 37. - Camara da villa de Paranahyba
Receita
Saldo do anno de 1861 .............................................................................................................................................................. 243$968
Avenças de armazens e botequins ........................................................................................................................................... 220$000
Aferição de pesos e medidas.....................................................................................................................................................
16$000
Subsidio e cabeça de rezes........................................................................................................................................................ 10$000
Aluguel das casinhas ................................................................................................................................................................... 30$000
Licenças a mascates .................................................................................................................................................................. 80$000
Multas diversas e por differentes juizes .................................................................................................................................... 30$000
Fóros .............................................................................................................................................................................................. 3$980
Cobrança da divida activa ......................................................................................................................................................... 30$000
Somma .......................................................................................................................................................................................... 663$948
Despeza
Gratificação ao secretario..................................................................................................................................................................100$000
Dita ao fiscal ..........................................................................................................................................................................................30$000
Dita ao porteiro ..................................................................................................................................................................................... 38$000
Limpeza de ruas..................................................................................................................................................................................... 50$000
Extincção de formigueiros .................................................................................................................................................................... 50$000
Concerto de pontes e fontes................................................................................................................................................................. 60$000
Luzes para a cadêa ................................................................................................................................................................................ 8$000
Meia custas ............................................................................................................................................................................................ 40$000
Despezas eventuaes e porcentagem ao procurador .........................................................................................................................43$980
Obras publicas. .....................................................................................................................................................................................243$968
Somma ..................................................................................................................................................................................................
663$948
Art. 38. - Camara da villa de Cananéa
Receita
Saldo do anno de 1861...................................................................................................................................................105$361
4$OOO por pipa de agoardente importada................................................................................................................... 64$000
3$200 por dita fabricada no município............................................................................................................................22$200
2$000 por dita de vinho e vinagre...................................................................................................................................21$000
3 rs por vara de panno de algodão..................................................................................................................................31$000
160 rs por arroba de fumo.................................................................................................................................................42$000
80 rs. por alqueire de erva mate .....................................................................................................................................
4$800
Rendimento dos fóros do Rocio ............................................................................................................................ .........20$000
Imposto sobre agoas ardentes nacionaes e estrangeiras ............................................................................... ...........95$000
Idem sobre carnes verdes ................................................................................................................................... ............15$000
420$361
Transporte..........................................................................................................................................................................420$361
11 rs. por medida de outros liquidos importados ...........................................................................................................16$000
Rendimento de 20 rs por sacca de arroz .....................................................................................................................
116$000
Imposto de 160 rs por mão de engenho .......................................................................................................................... 28$000
Multa por infracção de posturas ........................................................................................................................................
20$200
Supprimento das povoações da Marinha .........................................................................................................................50$800
Imposto sobre casas de negocio ......................................................................................................................................
24$000
Somma.................................................................................................................................................................................
675$361
Despeza
Gratificação ao secretario ............................................................................................................................................ 70$000
Dita ao fiscal ....................................................................................................................................................................25$000
Dita ao porteiro ................................................................................................................................................................40$000
Luzes para a cadêa .........................................................................................................................................................24$000
Porcentagem ao procurador .......................................................................................................................................... 51$000
Expediente do jury e custas .............................................................................................................................................93$000
Despezas eventuaes ....................................................................................................................................................... 48$242
Com a obra da matriz .......................................................................................................................................................95$540
Obras publicas .................................................................................................................................................................228$559
Somma .............................................................................................................................................................................675$361
Art. 39. - Camara da villa de Casa Branca
Receita
Estanque, aferições e cabeças .........................................................................................................................................
602$000
Novo imposto de 6$400......................................................................................................................................................
300$000
Multas diversas ....................................................................................................................................................................
200$000
Licença para casa de negócios ...........................................................................................................................................20$000
Imposto sobre carros de fóra do municipio........................................................................................................................250$000
Décima urbana ......................................................................................................................................................................250$000
Imposto sobre engenhos de assucar e agoardente............................................................................................................
50$000
Dito sobre carros da villa ........................................................................................................................................................36$000
Ditoo sobre bilhar ....................................................................................................................................................................12$800
Licenças a mascates ........................................................................................................................................................... 100$000
Dita para chiqueiro de caçar peixe ....................................................................................................................................... 40$000
Restituição do dispendido com presos ........................................................................................................................... 2.101$260
Dita do despendido com escravos presos ........................................................................................................................
272$840
Imposto de agoardente, com applicação especial..............................................................................................................
87$360
Dito sobre carnes verdes e subsidio .....................................................................................................................................106$445
Cobrança das dividas activas............................................................................................................................................. 1.917$760
Somma .................................................................................................................................................................................. 6.346$465
Despeza
Gratificação ao secretario.................................................................................................................................................
200$000
Dita ao fiscal ....................................................................................................................................................................... 200$000
Dita ao porteiro....................................................................................................................................................................100$000
Luzes para a cadêa e limpeza...........................................................................................................................................200$000
Expediente do jury e custas em geral ..............................................................................................................................500$000
Despezas eventuaes inclusivè porcentagem ao procurador .......................................................................................
400$000
Espediente da camara.........................................................................................................................................................50$000
Pagamentos atrazados aos empregados da camara .................................................................................................. 400$000
Pagamento ao procurador da camara da divida passiva, e mais alcances...............................................................
603$682
Ao medico de partido......................................................................................................................................................... 200$000
Extincção de formigueiros ................................................................................................................................................. 100$000
Execução de posturas..........................................................................................................................................................100$000
Reparos da cadêa e obras publicas............................................................................................................................... 3.292$783
Somma .............................................................................................................................................................................. 6.346$465
Art. 40. - Camara da villa de Santa Branca
Receita
Saldo do anno de 1861 .....................................................................................................................................................
64$810
Avenças de armazens e tavernas...................................................................................................................................
300$000
Licença a mascates ..........................................................................................................................................................
40$000
Imposto sobre agoardentes ............................................................................................................................................. 70$000
Córte de rezes ................................................................................................................................................................... 14$000
Multas diversas................................................................................................................................................................... 30$000
Subsidio litterario e carnes verdes.................................................................................................................................
100$000
Aferição de pesos e medidas........................................................................................................................................... 20$000
Avenças de lojas ................................................................................................................................................................ 40$000
Somma .............................................................................................................................................................................. 678$810
Despeza
Gratificaçao ao secretario............................................................................................................................................ 200$000
Dita ao fiscal ................................................................................................................................................................. 100$000
Dita ao porteiro ................................................................................................................................................................60$000
Conceitos de estradas................................................................................................................................................... 20$000
Extincção de formigueiros ............................................................................................................................................. 20$000
Despezas com a cadêa...................................................................................................................................................16$000
Sustento a presos pobres .............................................................................................................................................. 20$000
Expediente da camara ....................................................................................................................................................50$000
486$000
Transporte ......................................................................................................................................................................486$000
Despezas eventuaes ......................................................................................................................................................20$000
Obras publicas..............................................................................................................................................................
172$810
Somma ......................................................................................................................................................................... 678$810
Art. 41. - Camara da villa de Queluz
Receita
Saldo do auno de 1861.....................................................................................................................................1.545$623
Que deve repôr o secretario da camara, a quem se pagou de mais
sem auctorisação ............................. 50$000
Que deve repôr o fiscal da villa, pela mesma fórma......................................................................................... 120$000
Que deve repôr o fiscal dos Pinheiros.................................................................................................................. 50$000
Que deve repôr o porteiro pela mesma forma .................................................................................................... 20$000
Imposto de 12$000 sobre licenças...................................................................................................................2.400$000
Idem sobre botequins.............................................................................................................................................. 40$000
Idem sobre mascates.............................................................................................................................................100$000
Idem de 20$000 sobre engenhos..........................................................................................................................120$000
Idem sobre escravos recolhidos na cadêa ........................................................................................................... 40$000
Idem sobre cabeças de rezes................................................................................................................................. 50$000
Idem sobre hospedaria..............................................................................................................................................12$000
Idem sobre carros...................................................................................................................................................... 27$200
Idem sobre agoardente importada ...........................................................................................................................50$000
Idem de 6$400 sobre agoardeute...........................................................................................................................250$000
Aferição de pesos e medidas..................................................................................................................................150$000
Multas diversas ......................................................................................................................................................... 200$000
Divida activa.............................................................................................................................................................1.169$008
Producto de agoardente, carnes verdes e subsidio litterario,com
applicação especial ..................................492$796
Somma. ................................................................................................................................................................... 6.886$627
Despeza
Gratificação ao secretario........................................................................................................................................ 200$000
Dita ao fiscal da villa ................................................................................................................................................. 200$000
Dita ao dos Pinheiros.................................................................................................................................................. 100$000
Dita ao porteiro ............................................................................................................................................... .............. 50$000
Porcentagem ao procurador......................................................................................................................................
448$534
Extincção de formigueiros............................................................................................................................................
200$000
Calçamento da rua da Matriz.........................................................................................................................................450$000
Custas judiciaes .............................................................................................................................................................150$000
1.798$534
Transporte.........................................................................................................................................................................1.798$534
Concerto da casa da camara e utensilios para o jury..................................................................................................... 620$000
Despezas com a matriz da villa ........................................................................................................................................
300$000
Idem com a dos Pinheiros ..................................................................................................................................................100$000
Factura da ponte da rua do Sapo.......................................................................................................................................336$000
Casas, pesos, balança e curral para matadouro publico................................................................................................ 650$000
Calçada da rua que sóbe para a matriz ........................................................................................................................... 800$000
Tres grades de ferro para a cadêa.................................................................................................................................... 360$000
Despezas eventuaes .......................................................................................................................................................... 136$470
Com obras publicas ..........................................................................................................................................................1.785$623
Somma ............................................................................................................................................................................. 6.886$627
Art. 42. - Camara da villa de Una . . . . .
Receita
Saldo do anno de 1861...................................................................................................................................................... 367$023
Avenças de lojas..................................................................................................................................................................... 7$000
Ditas de armazens de molhados.........................................................................................................................................
48$000
Ditas para venda de generos do paiz.................................................................................................................................
50$000
Imposto sobre olarias, mascates, espectaculos, cães, animaes
soltos e jogos............................................................ 58$000
Aferição de pesos e medidas ...............................................................................................................................................25$000
Rezes cortadas........................................................................................................................................................................10$000
Imposto sobre porcos mortos .................................................................................................................................................. 6$000
500 rs por cargueiro de agoardente...................................................................................................................................... 50$000
Imposto sobre tendas de ferreiro...............................................................................................................................................6$000
Multas diversas........................................................................................................................................................................ 100$000
Somma ..................................................................................................................................................................................... 727$073
Despeza
Gratificação ao secretario..................................................................................................................................................... 100$000
Dita ao fiscal ...............................................................................................................................................................................20$000
Dita ao porteiro ......................................................................................................................................................................... 12$000
Aluguel da casa para a prisão ............................................................................................................................................... 24$000
Luzes para a prisão ...................................................................................................................................................................
.4$000
Custas em geral......................................................................................................................................................................... 30$000
Despezas eventuaes ................................................................................................................................................................ 60$000
Obras publicas.......................................................................................................................................................................... 477$073
Somma...................................................................................................................................................................................... 727$073
Art. 43. - Câmara da villa de Silveiras
Receita
Ramo e aferição .................................................................................................................................................................. 1.000$000
Cabeça de rez............................................................................................................................................................................
60$000
Licenças para casas de negócios, inclusivè
mascates e espectaculos publicos........................................................... 600$000
Imposto sobre agoardentes e carnes verdes com applicação
especial........................................................................... 400$000
Dito sobre escravos fugidos......................................................................................................................................................
20$000
Licenças para engenhos que fabricam agoardentes neste municipio................................................................................
500$000
Licença para vender fumo ......................................................................................................................................................
100$000
Multas diversas......................................................................................................................................................................... 200$000
Somma...................................................................................................................................................................................... 2.880$000
Despeza
Gratificação ao secretario.......................................................................................................................................................250$000
Idem ao fiscal da villa .............................................................................................................................................................. 200$000
Idem ao porteiro ....................................................................................................................................................................... 100$000
Dita ao tiscal do Sapé.............................................................................................................................................................. 30$000
Divida pasiiva ao capitão Francisco Felix de Castro..........................................................................................................
139$927
Espediente do jury e custas em geral ..................................................................................................................................... 200$000
Extincção de formigueiros ..........................................................................................................................................................30$000
Luzes para a cadêa .................................................................................................................................................................... 80$000
Expediente com qualificação de votantes.................................................................................................................................50$000
Conceito do cemitério ...............................................................................................................................................................200$000
Para complemento do chafariz ............................................................................................................................................ ..
200$000
Concerto da casa da câmara..................................................................................................................................................
100$000
Factura da ponte na rua da cadêa........................................................................................................................................... 700$000
Cem a ponte da rua da Palha ...................................................................................................................................................100$000
Com a ponte da rua do Patrocínio.............................................................................................................................................400$000
Despezas eventuae.................................................................................................................................................................... 100$073
Somma .......................................................................................................................................................................................2.880$000
Art. 44. - Câmara da villa de S José dos Barreiros
Receita
Saldo do anno de 1861........................................................................................................................................................132$141
Licença para vender agoardente da terra e mar fóra .................................................................................................... 786$000
918$144 Transporte ............................................................................................................................................................918$141
Aferição de pesos e medidas........................................................................................................................................... 180$000
Imposto proporcional ........................................................................................................................................................... 200$781
Novo imposlo de 6$400.........................................................................................................................................................204$800
Imposto sobre industria fabril ................................................................................................................................................ 24$000
Dito por cada rez cortada ..................................................................................................................................................... 89$000
Dito por cabeça de porco e carneiro.........................................................................................................................................7$200
Dito por espectaculo publico .................................................................................................................................................. 20$000
Dito de subsidio das rezes argoardente................................................................................................................................204$705
Licença para jogos licitos .........................................................................................................................................................10$000
Imposto sobre mascates ......................................................................................................................................................... 200$000
Dito para venda de bilhetes de loteria.....................................................................................................................................100$000
Cartas de naturalisação de estrangeiros...................................................................................................................................12$800
Imposto sobre carros e carretões .............................................................................................................................................. 32$000
Dito sobre advogados e sollicitadores ...................................................................................................................................... 36$000
Mullas a vereadores.......................................................................................................................................................................84$000
Ditas impostas pelo fiscal .............................................................................................................................................................75$000
2.398$430
Despeza
Gratificação ao secretario..............................................................................................................................................................
250$000
Dila ao liscal.......................................................................................................................................................................................200$000
Dita ao porleiro ....................................................................................................................................................................................80$000
Porcentagem ao procurador ........................................................................................................................................................... 123$688
Idem ao mesmo sobre o novo imposto .............................................................................................................................................24$576
Com as reuniões de mesas ...............................................................................................................................................................13$500
Utensílios para aferição.....................................................................................................................................................................10$5400
Com o expedienle da camara ........................................................................................................................................................... 65$000
Com os concertos de pontes, ruas, e agoas estagnadas .............................................................................................................489$000
Coro alimento, vestuario e luzes para presos, e aluguel da casa que
serve de prisão ............................................................
250$000
Com a extinção de porcos, cabritos e cães...................................................................................................................................... 10$000
Com extincção de formigueiros . ......................................................................................................................................................147$000
Despezas eventuaes ..........................................................................................................................................................................
133$840
Com obras publicas .............................................................................................................................................................................601$426
Soma ..................................................................................................................................................................................................
2.398$430
Art. 45. - Camara da villa da Cutia
Receita
Imposto sobre casas de negocio ........................................................................................................................................ 100$000
Dito sobre agoardente importada .........................................................................................................................................200$000
Transporte................................................................................................................................................................................
300$000
400 rs. sobre cabeças de rezes..............................................................................................................................................12$000
Aferição de pesos e medidas.................................................................................................................................................
30$000
Multas diversas .......................................................................................................................................................................... 40$000
Somma ......................................................................................................................................................................................
382$000
Despezas
Gratificação ao secretario..................................................................................................................................................... 140$000
Dita ao fiscal ............................................................................................................................................................................. 50$000
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................................................ 40$000
Luzes para a cadêa .................................................................................................................................................................
30$000
Extincção de formigueiros ...................................................................................................................................................... 40$000
Com aferição .............................................................................................................................................................................. 7$000
Despezas eventuaes................................................................................................................................................................
75$000
Somma . ....................................................................................................................................................................................382$000
Art. 46. - Camara da villa da Limeira
Receita
Saldo do anno de 186...............................................................................................................................................2.669$140
Ramo de agoardente..................................................................................................................................................900$000
Novo imposto.............................................................................................................................................................. 416$000
Multas diversas...........................................................................................................................................................650$000
Aferição de pesos e medidas ....................................................................................................................................30$080
Cabeças de rezes.........................................................................................................................................................40$960
Carnes verdes e subsidio litterario............................................................................................................................700$000
Imposto sobre carros.................................................................................................................................................. 240$000
Somma ...................................................................................................................................................................... 5.646$180
...... 602$000
Novo imposto de 6$400............................................................................................................................................ 300$000
Multas diversas ......................................................................................................................................................... 200$000
Licença para casa de negócios .................................................................................................................................20$000
Imposto sobre carros de fóra do municipio..............................................................................................................250$000
Décima urbana ............................................................................................................................................................250$000
Imposto sobre engenhos de assucar e agoardente..................................................................................................
50$000
Dito sobre carros da villa ..............................................................................................................................................36$000
Ditoo sobre bilhar ..........................................................................................................................................................
12$800
Licenças a mascates ................................................................................................................................................... 100$000
Dita para chiqueiro de caçar peixe ............................................................................................................................... 40$000
Restituição do dispendido com presos ...................................................................................................................
2.101$260
Dita do despendido com escravos presos ................................................................................................................. 272$840
Imposto de agoardente, com applicação especial....................................................................................................... 87$360
Dito sobre carnes verdes e subsidio ............................................................................................................................106$445
Cobrança das dividas activas................................................................................................................................... 1.917$760
Somma ........................................................................................................................................................................ 6.346$465
Despeza
Gratificação ao secretario........................................................................................................................................ 200$000
Dita ao fiscal .............................................................................................................................................................
200$000
Dita ao porteiro...........................................................................................................................................................100$000
Luzes para a cadêa e limpeza..................................................................................................................................200$000
Expediente do jury e custas em geral .....................................................................................................................500$000
Despezas eventuaes inclusivè porcentagem ao procurador .............................................................................. 400$000
Espediente da camara................................................................................................................................................50$000
Pagamentos atrazados aos empregados da camara .........................................................................................
400$000
Pagamento ao procurador da camara da divida passiva, e mais alcances...................................................... 603$682
Ao medico de partido................................................................................................................................................ 200$000
Extincção de formigueiros ........................................................................................................................................ 100$000
Execução de posturas.................................................................................................................................................100$000
Reparos da cadêa e obras publicas...................................................................................................................... 3.292$783
Somma .....................................................................................................................................................................
6.346$465
Art. 47. - Camara da villa de Batataes
Receita
Cobrança da divida activa .....................................................................................................................1.331$500
Estanque .....................................................................................................................................................200$000
Aterição de pesos e medidas......................................................................................................................60$000
Multas por infracção de posturas ............................................................................................................. 150$000
Ditas a jurados.............................................................................................................................................100$000
Rendas diversas .........................................................................................................................................
100$000
Licenças para espectaculos publicos..........................................................................................................80$000
Somma ...................................................................................................................................................... 2.021$500
Despeza
Gratificação ao secretario.........................................................................................................................
200$000
Idem ao fiscal ..............................................................................................................................................
80$000
Idem ao porteiro ..........................................................................................................................................36$000
Luzes para a cadêa.....................................................................................................................................36$000
Obras publicas ............................................................................................................................................102$098
Pagamento aos credores da camara ......................................................................................................1.567$402
Somma . 2.021$500
Art. 48. - Camara da villa de Santa Izabel
Receita
Saldo do anno de 1861..............................................................................................................................3.866$448.
Que deve repôr o fiscal da câmara a quem se pagou demais
sem auctorisação ...........................
50$000
Licenças para armazéns, tavernas e botequins .....................................................................................180$000
Aferição de pesos e medidas...................................................................................................................40$000
Multas diversas. .........................................................................................................................................150$000
Imposto sobre cabeças de rezes cortadas.............................................................................................12$000
Dito sobre lojas ......................................................................................................................................... 66$000
Dito sobre carros ...................................................................................................................................... 20$000
Taxa sobre agoardentes.......................................................................................................................... 140$000
Carnes verdes e subsidio litterario .........................................................................................................50$000
Capitação de 160 rs.por pessoa ............................................................................................................788$000
Novo imposto de negocios ......................................................................................................................153$600
Somma ......................................................................................................................................................5.516$084
Despeza
Gratificação ao secretario .............................................................................................................................100$000
Dita ao fiscal ....................................................................................................................................................50$000
Dita ao porteiro .............................................................................................................................................. 24$000
Conceito de ruas............................................................................................................................................. 20$000
Com custas em geral.......................................................................................................................................70$000
Expediente da câmara ....................................................................................................................................10$000
Obras publicas .................................................................................................................................................2.212$084
Somma..............................................................................................................................................................
5 516$084
Art. 49. - Camara da villa de Campo Largo
Receita
Saldo do anno de 1861.....................................................................................................................................179$173
Que deve repo o secretario da camara, a quem se pagou de mais sem
auctorisação .......................... 56$000
Que deve repor o fiscal pela mesma fórma....................................................................................................
4$000
Que deve repor o pcrteiro pela mesma lórma .................................................................................................5$000
Rendimento de licença para casas de negócios e taboleiros
nas ruas .......................................................110$000
Imposto sobre
cabeças de rezes .......................................................................................... 668$766
Art. 50. - Camara da villa de Araraquara
Receita
Saldo do anno de 1861 ......................................................................................................................................... 265$342
6$400 de novo imposto ..........................................................................................................................................76$800
Estanque e aferição ............................................................................................................................................... 212$000
Cabeças de tezes ................................................................................................................................................... 25$500
Multas por infracção de posturas............................................................................................................................53$000
Multas diversas ....................................................................................................................................................... 24$000
656$642
Despeza
Gratificação ao secretario .....................................................................................................................................120$000
Dila ao fiscal ............................................................................................................................................................60$000
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................................30$000
Luzes para a cadêa.................................................................................................................................................. 51$600
Expediente do jury.....................................................................................................................................................10$160
Porcentagem ao procurador ....................................................................................................................................9$216
Dita ao mesmo de 6 porcento ............................................................................................................................... 18$880
Despezas eventuaes ................................................................................................................................................91$444
Obra publicas..............................................................................................................................................................265$342
656$642
Art. 51. - Camara da villa de Botucatú
Receita
Que deve repôr o secretario da camara, a quem se pagou de mais
sem auctorisação ................................................... 345$000
Que deve repôr o fiscal pela mesma fórma ..............................................................................................................................70$000
Que deve repôr o porteiro pela mesma fórma ..........................................................................................................................20$000
Aferição de pesos e medidas.................................................................................................................................................... 50$000
Multas diversas . . . . . . . 30$000
Imposto sobre rezes....................................................................................................................................................................... 72$320
Dito sobre agoardente nacional e estrangeira ............................................................................................................................150$000
Estanque .......................................................................................................................................................................................... 348$000
Licenças diversas . . . . . . . 150$000
2$000 por cargueiro de agoardente, café e assucar .................................................................................................................. 30$000
Divida activa .......................................................................................................................................................................................88$180
Somma ...............................................................................................................................................................................................1.042$500
Despeza
Gratificação ao secretario .....................................................................................................................................100$000
Dita ao fiscal ............................................................................................................................................................60$000
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................................40$000
Aluguel da casa de detenção .................................................................................................................................96$000
Luzes e limpeza da mesma casa .......................................................................................................................... 50$000
Extincção de formigueiros .....................................................................................................................................160$000
Despezas eventuaes ..............................................................................................................................................80$000
Com o expediente do jury...................................................................................................................................... 50$000
Dito da camara ....................................................................................................................................................... 10$000
Obras publicas......................................................................................................................................................... 396$500
Somma . 1.042$500
Art. 52. - Câmara da villa de Caçapava
Receita
Que deve repor o fiscal a quem se pagou de mais sem
auctorisação ..............................................................................12$500
Licenças para casa de negócios, inclusive mascates de
ouro .......................................................................................... 159$000
Dita para jogos e espectaculos públicos ................................................................................................................................36$000
Dita para armarinhos, ferragens e drogas ..............................................................................................................................48$000
Dita para casa de negócios, tabernas e botequins ...............................................................................................................447$600
Imposto sobre carros .................................................................................................................................................................18$000
Direito sobre rezes......................................................................................................................................................................8$800
Multas diversas .......................................................................................................................................................................... 71$060
Aferição de pesos e medidas...................................................................................................................................................52$400
Somma..........................................................................................................................................................................................853$360
Despeza
Gratificação ao secretario ...................................................................................................................................................... 150$000
Dita ao fiscal ..............................................................................................................................................................................150$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................................................... 60$000
Dita ao ajudante do porteiro .....................................................................................................................................................10$000
Aluguel da casa que serve para prisão...................................................................................................................................126$400
Utensilios para a casa da câmara .......................................................................................................................................... 60$200
Custas em geral .........................................................................................................................................................................45$600
Limpeza do pateo e ruas ......................................................................................................................................................... 42$157
Luzes para a cadêa................................................................................................................................................................... 43$240
Porcentagem ao procurador .................................................................................................................................................... 53$263
Obras publicas ..........................................................................................................................................................................112$500
Somma .......................................................................................................................................................................................853$360
Art. 53. - Camara da Villa Bella
Receita
.
Saldo do anno de 1861 ............................................................................................................................................................ 174$050
Que deve repôr o fiscal da camara a quem se pagou de mais sem
auctorisação............................................................ 25$000
Que deve repôr o porteiro pela mesma
fórma .........................................................................................................................20$000
Patentes para casas de negócios..............................................................................................................................................880$000
Licenças a
irmandades e oratorios particulares .....................................................................................................................120$000
Dita a mascates e lanchas baleeiras.........................................................................................................................................120$000
Dita para o festejo do Espirito Santo..........................................................................................................................................12$000
Dita para espectaculos públicos e danças de Congo..............................................................................................................20$000
Subsidio e aferições ................................................................................................................................................................... 60$000
Multas diversas ............................................................................................................................................................................ 50$000
Imposição sobre rezes e porcos ..................................................................................................................................................4$000
Imposto de agoardentes nacionaes e estrangeiras, com applicaçao
especial ;
e bem assim o de carnes
verdes e subsidio
litterario................................................................................................................ 10$000
Renda eventual.................................................................................................................................................................................20$000
Saldo do balanço de 1860 ............................................................................................................................................................219$050
Somma............................................................................................................................................................................................. 1.824$000
Despeza
Gratificação ao secretario .................................................................................................................................................................250$000
Dita ao fiscal.......................................................................................................................................................................................150$000
Dita ao porteiro....................................................................................................................................................................................80$000
Com expostos, luzes para a cadêa e limpeza.................................................................................................................................40$000
Com illuminação da casa da camara em dias festivos e
reunião do jury. .................................................................................. 4$000
Aposentadoria ao dr.juiz de direito ...................................................................................................................................................30$000
Com limpeza de ruas e praças publicas .........................................................................................................................................100$000
Custas em geral ................................................................................................................................................................................. 20$000
Despezas eventuaes .........................................................................................................................................................................100$000
Obras publicas......................................................................................................................................................................................870$100
Somma................................................................................................................................................................................................ 1.821$100
Art. 54. - Camara da villa de Atibaia
Receita
Que deve repôr o secretario da camara a quem se pagou de mais sem
auctorisação............................................................60$000
Que deve repor o fiscal pela mesma fórma ....................................................................................................................................60$000
Que deve repôr o porteiro pela mesma fórma ................................................................................................................................30$000
200 rs por canada de agoardente vinda de fóra do municipio......................................................................................................50$000
Aluguel do açougue e casinhas ........................................................................................................................................................40$000
Aferição de pesos e medidas ...........................................................................................................................................................40$000
Imposto sobre lojas e armazens ....................................................................................................................................................... 450$000
Imposto sobre vendedores de ouro e sobre carros ........................................................................................................................200$000
Multas diversas ....................................................................................................................................................................................300$000
Novo imposto .......................................................................................................................................................................................200$000
Somma ................................................................................................................................................................................................ 1.430$000
Despeza
Gratificação ao secretario ...............................................................................................................................................................100$000
Dita ao fiscal da villa ..........................................................................................................................................................................80$000
Dita ao porteiro ................................................................................................................................................................................. 50$000
Dita ao fiscal de Campo Largo.........................................................................................................................................................30$000
Illuminação da cadêa......................................................................................................................................................................... 20$000
Extincção de formigueiros .................................................................................................................................................................50$000
Custas em geral ................................................................................................................................................................................ 300$000
Obras publicas....................................................................................................................................................................................477$968
Pagamento do alcance da camara de 1861 ...................................................................................................................................72$032
Despezas eventuaes ..........................................................................................................................................................................250$000
Somma..................................................................................................................................................................................................1.430$000
Art. 55. - Camara da villa de S. Roque
Receita
Saldo do anno de 1861..................................................................................................................................................................89$375
Que deve repor o secretario, a quem se pagou de mais sem
auctorisição ...........................................................................10$000
Que deve repôr o fiscal da camara, pela mesma fórma ............................................................................................................4$000
Que deve repôr o porteiro, pela mesma fórma ...........................................................................................................................10$000
Cobrança de rezes cortadas, e rendimento do açougue ...........................................................................................................60$500
Aferição de pesos e medidas .......................................................................................................................................................50$000
259$875
Transporte .......................................................................................................................................................................................259$875
Avenças de tavernas e botequins.................................................................................................................................................240$000
Imposta sob e lojas e mascates ...................................................................................................................................................60$000
Dito sobre escravos fugidos, recolhidos á cadêa...................................................................................................................... 72$000
Dito sobre olarias ..........................................................................................................................................................................12$000
Aluguel de casinhas .......................................................................................................................................................................20$000
500 rs por cargueiro de agoardente para consumo
...................................................................................................................75$000
Multas diversas.................................................................................................................................................................................50$000
Somma............................................................................................................................................................................................. 752$875
Despeza
Gratificação ao secretario ................................................................................................................................................... 150$000
Dita ao fiscal ...........................................................................................................................................................................50$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................................................50$000
Luzes para a cadêa................................................................................................................................................................30$000
Despezas eventuaes............................................................................................................................................................. 80$000
Meias custas ...........................................................................................................................................................................20$000
20 por cento ao fiscal, de multas que impuzer e arrecadar...............................................................................................15$000
Obras publicas....................................................................................................................................................................... 357$875
Somma ....................................................................................................................................................................................752$875
Art. 56. - Camara da villa do Bethlém
Receita .
Saldo do anno de 1861. ..........................................................................................................................................................148$187
Que deve repor o secretario da camara, a quem se pagou de mais sem
auctorisação.................................................100$000
Licenças para casas de negocios ..........................................................................................................................................380$000
Rendimento de rezes cortadas ............................................................................................................................................... 30$000
Infração de posturas....................................................................................................................................................................87$000
Aferiçao de pesos e medidas...................................................................................................................................................60$000
Imposto sobre carros de aluguel ..............................................................................................................................................10$000
Dito sobre mascates .................................................................................................................................................................80$000
Novo imposto sobre agoardente ............................................................................................................................................ 296$000
Carnes verdes e subsidio literario........................................................................................................................................... 25$000
Imposto sobre casas de bilhar..................................................................................................................................................15$000
Cobrança da divida activa.........................................................................................................................................................157$100 .
Somma ........................................................................................................................................................................................1.388$287
Despeza
Gratificação ao secretario ......................................................................................................................................
200$000
Dita ao fiscal ............................................................................................................................................................
80$000
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................................40$000
Porcentagem ao procurador ..................................................................................................................................
74$500
Ao aferidor ................................................................................................................................................................25$600
Aluguel da casa para cadêa ..................................................................................................................................120$000
Luzes para a cadêa ................................................................................................................................................
20$000
Meias custas em geral ........................................................................................................................................... 50$000
Expediente da camara ........................................................................................................................................... 80$000
Obras publicas .........................................................................................................................................................548$187
Despezas eventuaes ..............................................................................................................................................150$000
Somma.......................................................................................................................................................................1.388$287
Art. 57. - Camara da villa de Brotas
Receita
Alvarás de licença......................................................................................................................................................22$000
Aferições de pesos e medidas ..............................................................................................................................67$200
Novo imposto ............................................................................................................................................................313$600
Ramo de agoardente ...............................................................................................................................................448$000
Licenças para negocios nas estradas....................................................................................................................50$000
Dita a mascates de ouro ......................................................................................................................................... 60$000
Imposto sobre cabeças de rezes que se cortam nesta villa ................................................................................ 9$920
Multas diversas ...........................................................................................................................................................50$000
Imposição sobre carros .............................................................................................................................................12$000
Imposto sobre agoardente e subsidio literario. ......................................................................................................130$000
Somma ........................................................................................................................................................................1.223$120
Despeza
Gratificação ao secretario..........................................................................................................................................200$000
Dita ao fiscal da villa ...................................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro............................................................................................................................................................ 70$000
Dita ao fiscal da freguesia de Jabú......................................................................................................................... 70$000
Porcentagem ao procurador ....................................................................................................................................146$744
Meia custas................................................................................................................................................................ 128$720
Obras publicas ...........................................................................................................................................................240$000
Despezas eventuaes................................................................................................................................................. 31$626
Aluguel da casa da camara ......................................................................................................................................218$000
Extincção de formigueiros ........................................................................................................................................8$000
Somma.........................................................................................................................................................................1.223$120
Art. 58. - Camara da villa de S.José do
Parahyba
Receita
Rendimento de armazens e tavernas .................................................................................................................................1.135$050
Aferinção de pesos e medidas..............................................................................................................................................71$000
Multas diversas ......................................................................................................................................................................
505$500
Licenças diversas ...................................................................................................................................................................165$000
Somma.......................................................................................................................................................................................1.876$550
Despeza
Gratificação ao secretario........................................................................................................................................................200$000
Dita ao fiscal ............................................................................................................................................................................ 200$000
Dita ao porteiro .........................................................................................................................................................................60$000
Luzes para cadêa.......................................................................................................................................................................120$000
Custas em geral .........................................................................................................................................................................150$000
Extincção de formigueiros........................................................................................................................................................ 150$000
Despezas eventuaes .................................................................................................................................................................600$000
Obras publicas ............................................................................................................................................................................396$550
Somma ........................................................................................................................................................................................1.876$550
Art. 59. - Camara da villa de Itanhaen
Receita
Saldo do anno de 1861 . . . . . . 106$408
Que deve repôr o porteiro a quem se pagou de mais sem
anctorisação .................................................................2$000
Imposto sobre taboados, cordas e farinha de exportação .........................................................................................11$230
Licença para negocios e aferição...................................................................................................................................88$000
Dita sobre carros de aluguel........................................................................................................................................... 12$800
Imposto sobre engenhos de moer canna....................................................................................................................... 6$000
Idem sobre engenhos de arroz .......................................................................................................................................2$400
Licença para plantações ................................................................................................................................................1$680
Rendimento de animaes que pistam no Rocio.............................................................................................................7$000
Imposto sobre agoardente, com applicação especial ............................................................................................... 28$730
Idem sobre carne3 verdes .............................................................................................................................................10$000
Somma .............................................................................................................................................................................276$248
Despeza
Gratificação ao secretario ..............................................................................................................................................
51$200
Dita ao fiscal ......................................................................................................................................................................16$000
Dita ao porteiro ................................................................................................................................................................
12$000
Expediente da camara ......................................................................................................................................................8$000
Limpeza de fontes concerto de pontes ..........................................................................................................................
30$000
Despezas eventuaes ....................................................................................................................................................... 159$048
Somma.................................................................................................................................................................................276$248
Art. 60. - Camara da villa de S.João
da Boa Vista
Receita
Saldo do anno de 1861 ......................................................................................................................................................457$134
Imposto de carnes verdes e cabeças de rezes .................................................................................................................98$320
Dito de ramo do estanque ................................................................................................................................................. 192$000
Licenças diversas ..................................................................................................................................................................84$000
Aferição de pesos e medidas ..............................................................................................................................................54$000
Novo imposto...........................................................................................................................................................................96$000
Somma . 981$454
Despeza
Gratificação ao secretario.....................................................................................................................................................100$000
Dita ao fisca .............................................................................................................................................................................50$000
Dita ao porteiro .......................................................................................................................................................................
30$000
Luzes para a cadéa e limpeza da mesma...............................................................................................................................6$000
Expediente da camara ............................................................................................................................................................10$000
Commissão ao procurador .................................................................................................................................................... 50$000
Despezas eventuaes .............................................................................................................................................................. 50$000
Obras publicas ......................................................................................................................................................................
685$454
Somma ....................................................................................................................................................................................981$454
Art. 61. - Camara da villa do Amparo
Receita
Saldo do anno de 1861 .......................................................................................................................................................1.265$253
160 rs por cabeças de rez que forem cortadas.....................................................................................................................12$000
160 rs.por canada de agoardente............................................................................................................................................46$720
1.323$973
Transporte ............................................................................................................................................................................1.323$973
Aferição de pesos e medidas .................................................................................................................................................80$000
Imposição sobre casas de negocios ....................................................................................................................................150$000
Dita sobre carros .......................................................................................................................................................................12$000
Multas diversas ........................................................................................................................................................................220$000
Novo imposto de 6$400 . . . . . 300$800
Imposto sobre agoardentes nacional e estrangeira, com
applicação especial ..............................................................300$000
Idem subre carnes verdes e subsidio litterario com
applicação especial........................................................................120$000
Somma ..................................................................................................................................................................................2.506$773
Despeza
Gratificação ao secretario .....................................................................................................................................................200$000
Dita ao fiscal . ......................................................................................................................................................................... 100$000
Dita ao porteiro ........................................................................................................................................................................ 70$000
Extinção de formigueiros.......................................................................................................................................................... 35$000
Luzes para a cadêa e limpeza da mesma............................................................................................................................. 30$000
Com presos pobres.................................................................................................................................................................. 20$000
Utensilios para a casa da camara ........................................................................................................................................ 100$000
Obras publicas.......................................................................................................................................................................1.951$773
Somma....................................................................................................................................................................................2.506$773
TITULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 62. - As camaras municipaes, no semestre de Janeiro a
Junho
do corrente anno de 1862, na arrecadação das rendas e
satisfação das
despezas, regular-se-hão pela ultima lei do orçamento
municipal. As
contas do dito semestre serão terminadas a 30 de Junho, podendo
as
camaras nos mezes de Julho e Agosto satisfazer as despezas ordenadas no
mesmo semestre, encerrando definitivamente as contas no dia 31 de
Agosto.
Art. 63. - A
presente lei começará a ter
execução no dia 1.° de Julho do corrente anno de
1862.
Art. 64. - A camara municipal da Capital
liquidará com
Caetano
Ferreira Balthar as contas do contracto da projectada praça do
mercado;
e satisfazendo o que dever ao mesmo, empregará o resto das
rendas
arrecadadas que tenham applicação especial pelo art. 66
da lei n. 25 de
25 de Abril de 1859, como saldo commum, na fórma determinada na
presente lei.
Art. 65. - A camara municipal da cidade de
Porto Feliz é
auctorisada para contrahir emprestimo de quantia até rs.
3.000$000 para
conclusão da obra da matriz, caucionando com quaesquer ramos de
sua
renda.
Art. 66. - As camaras das villas de Xiririca,
Nova da Piedade,
Capão Bonito e Santo Amaro, na cobrança das rendas e
satisfação das
despezas, regular-se-hão pela ultima lei do orçamento
municipal,
podendo applicar em obras publicas os saldos do anno de 1861.
DISPOSIÇÕES PERMANENTES
Art. 67. - O anno financeiro das camaras
municipaes
começará no
dia 1 de Julho e findará a 30 de Junho do anno seguinte : nos
mezes de
Julho e Agosto, que são complementures do exercício, po
derão as
camaras satisfazer as despezas ordenadas dentro do anno financeiro
anterior. As contas do exercício serão definivamente
encerradas no dia
31 de Agosto.
Art. 68. - As conlas e orçamentos
serão
remettidos em officios
distinctos, os quaes serão postos na repartição do
correio, no mesmo
lugar, ou de outro proximo se ahi não houver, até o dia
30 de Setembro,
cobrando-se recibo.
Art. 69. - Na determinação das
despezas
eventuaes, é applicavel
o disnoslo no art.35 da lei n 35 de 16 de Março de 1846; e nas
re
pectivas contas as camaras especificarão e justificarão
os serviços em
que as empregarem.
Art. 70. - A camara municipal da Capital fica
auctorisada para
pagar suas dividas de exercícios findos, depois de liquidadas
Art. 71. - Fica revogado o art. 66 da lei n.
25 de 25 de Abril
de 1859, e todas as leis e disposições em contrario.
Mando portanto á
todas as Auctondades, a quem o conhecimento e execução da
refenda Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente, como n'ella
se conlém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir,
publicar e
correr.
Dada no Palacio do Governo de São Paulo aos
vinte e um dias do
mez de Maio de mil oito centos e sessenta e dous.
(L.S.) JOÃO JACINTHO DE MENDONÇA.
Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda
executar o decreto da
Assembléa Legislativa Provincial, marcando a receita e fixando a
despeza das camaras municipaes para o anno financeiro desta lei desde o
1.° de Julho de 1862 á 30 de Junho de 1863, como acima se
declara.
Para Vossa Excellencia vêr
Benedicto Antonio Coelho Netto a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos
vinte e um dias do
mez de Maio de mil oito centos o sessenta e dous.
João Carlos da Silva Telles.