O Bacharel Formado em Direito, Francisco Ignacio Marcondes Homem de Mello, Presidente da Provincia de São Paulo etc. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, decretou a Lei seguinte :

A Assembléa Legislativa Provincial de S. Paulo, sob proposta das Camaras Municipaes, decreta:

Art. 1.º Fica orçada a receita e despeza das Camaras Municipaes da Provincia de S. Paulo, para o anno financeiro do 1.° de Julho de 1864 a 30 de Junho de 1865, nos termos dos §§ seguintes :

§ 1.º

Receita

§ 1.º Imposto de 150$000. Pagar-se-ha por ter casa onde se vendam bilhetes de loteria.....................................................450$000
Dito de 150$000. Idem, por ter casa ou theatro, em que se deem bailes mascarados por paga...........................................150$000
§ 2.º Dito de 100$000. Idem pela licença de tres mezes, para ter negocios de joias, ouro, prata, ou metaes que os imitem, ou obras galvanisadas ..................................................................................................................................................................................... 300$000
Dito de 100$000. Idem por ler casa onde se venda ouro, prata, ou pedras preciosas, ainda que sejam vendidas em lojas, ou negocios de diversa natureza..................................................................................................................................................................................400$000

1.300$000
Transporte.........................................................................................................................................................................................1.300$000

§ 3.º Imposto de 50$000. Idem por ter gabinete de operações dentrificias................................................................................. 50$000
Dito de 50$000. Idem pelas corridas de cavallos, denominadas-parelhas .................................................................................. 50$000
Dito de 50$000. Idem pela licença annual, para ter casa ou theatro em que se deem espectaculos por paga........................50$000
Dito de 50$000. Idem pela licença de seis mezes para ter casa em que se vendam fazendas, ou outros objectos por atacado..300$000
Dito de 50$000. Idem por ter fabrica de restilação .........................................................................................................................100$000
Dito de 50$000. Idem por ter casa de commissão ..........................................................................................................................100$000
Dito de 50$000. Idem por ter hotel ou hospedaria na cidade ........................................................................................................ 400$000
Se nestas casas se vender agoardente do reino, do paiz, ou quaesquer licores fabricados nas mesmas, pagar-se-ha mais o respectivo imposto.

§ 4.º Dito de 30$000. Pagar-se-ha por ter casa de leilão ou de modas ............................................................. 30$000
Dito de 30$000. Idem por ter casa de fabrico de cortumes .................................................................................. 60$000
Dito de 30$000. Pagar-se-ha por ter hotel, ou hospedaria, fóra da cidade ........................................................ 60$000
Se nestas casas se venderem generos de molhados ou agoardentes de quaesquer especies, pagar-se-ha mais o respectivo imposto.
Dito de 30$000. Pagar-se-ha por cada espectaculo equestre, ou outro qualquer divertimento publico ......... 460$000
Dito de 30$000. Idem por ter relojoaria ....................................................................................................................150$000
Dito de 30$000. Idem por ter olaria de telhas e tijolos............................................................................................ 180$000
§ 5.º Dito de 25$000. Pagar-se-ha pela licença de tres mezes á pessoas não domiciliadas na capital, para venderem fazendas pelas ruas..................................................................................................................................................................................100$000
Dito de 25$000. Idem para ter casa na cidade, em que se venda aguardente do paiz, do reino, genebra, ou licores, fabricados na mesma, exceptuadas as fabricas de restilação, que já pagam o imposto no § 3. ° ....................................................... 3.500$000

§ 6.º Dito de 20$000. Idem por ter fabrica de refinação, ou confeitaria, cujos impostos serão pagos distinctamente.......100$000 6.990$000
Transporte........................................................................................................................................................................................6.990$000
Imposto de 20$000. Idem por seis mezes, para ter casa em que se venda roupa feita ...........................................................100$000
Dito de 20$000 Idem para ter botica ...............................................................................................................................................100$000
Dito de 20$000 Idem por ter carro, ou outro qualquer vehiculo de aluguel, que deverão ser numerados .............................. 200$000
Dito de 20$000. Idem por cada bilhar que houver na cidade ....................................................................................................... 200$000
Dito de 20$000. Idem por ter casa de cabelleireiro ......................................................................................................................... 40$000
Dito de 20$000. Idem por ter casa na cidade em que se aluguem ou recebam animaes á trato................................................80$000
Exceptuam-se os que tiverem cocheiras de carros, tilburis de aluguel, que por isso já pagam imposto, como acima fica estabelecido.
Dito de 20$000. Pagar-se-ha por ter casa ou fabrica em que se vendam imagens, figuras de gêsso ou massa, ou quando vendidas pelas ruas.............................................................................................................................................................................................................40$000
Dito de 20$000. Idem por ter loja de couros, ou arreios preparados fóra do paiz ..........................................................................60$000

Dito de 20$000. Idem pela licença por seis mezes, para ter casa em que principalmente se vendam livros, bem como as em que se tirem retratos por qualquer systema, excepto se forem á oleo....................................................................................................... 200$000
§ 7.º Dito de 10$000 Idem por ter loja de fazendas, ferragens, porcellanas, vidros, ou cristaes e armas................................. 800$000
Dito de 10$000. Idem por ter armarinho, e perfumarias.....................................................................................................................100$000
Dito de 10$000. Idem para ter fabrica de chapéos e de moveis...................................................................................................... ..50$000
Dito de 10$000. Idem para ter cartorio de tabellião de notas, ou de escrivão de orphãos e ausentes........................................ .60$000
Dito de 10$000. Idem para ter botequim ou casa denominada restaurant ...................................................................................... .40$000
Se nestas casas se vender agoardente, licores, etc. pagar-se-ha mais o respectivo imposto.
Dito de 10$000. Pagar-se-ha por tres mezes para ter casa de jogos publicos permittidos, excepto os bilhares....................... 60$000

9.120$000
Transporte .............................................................................................................................................................................................. 9.120$000
Se nestas casas se venderem quaesquer liquidos fermentados ou espirituosos, pagar-se ha mais o respectivo imposto.
Imposto de 10$000. Pagar-se ha para ter escriptorio de advocacia, consultorio de medicina, ou cirurgia...................................100$000
Dito de 10$000. Idem por cada tylbury de aluguel, que deverá ser numerado ..................................................................................100$000
Dito de 10$000. Idem para ter sege, tylbury, ou outro qualquer vehiculo de mola para uso particular............................................400$000
Dito de 10$000. Idem para ter casa fóra da cidade, em que se venda agoardente ....................................................................... 300$000
§ 8.º Dito de 9$600. Idem para ter armazem e taberna de seccos e molhados dentro da cidade ............................................ 2.500$000
§ 8.º Dito de 8$000. Idem pela licença por tres mezes, para andar pelas ruas com realejos, ou outro qualquer instrumento tocando; para armar cosmoramas ou andar com elles pelas ruas mostrando tudo por paga ..................................................................................120$000

Dito de 8$000. Idem para ter casa ou quarto em que se venda quitanda...........................................................................................500$000
Dito de 8$000. Idem para ter casa em que se vendam obras de folhas da Flandres, quando vendida pelas ruas........................ 48$000
Dito $000. Idem para ter loja de fazendas, de ferragens, ou armarinho fóra da cidade ...................................................................16$000
§ 10. Dito de 5$000. Idem para ter casa de seccos e molhados fóra da cidade ...............................................................................50$000
Dito de 5$000 Idem pela licença por tres mezes, á pessoas domiciliadas na cidade, para vender fazendas pelas ruas ............40$000
§ 11. Dito de 4$000. Idem por cada carro de eixo movel que entrar na cidade ...........................................................................1.500$000
Dito de 4$000. Idem por cada dia de leilão que se fizer em casa que não pague o imposto do § 4.º .............................................40$000
Dito de 4$000. Idem pela licença mensal para ter nas ruas materiaes para construcção ................................................................ 20$000
§ 12. Dito de 3$000. Idem por toda a carroça, ou carro de eixo fixo que houver ou entrar na cidade ...........................................300$000
§ 13 . Dito de 1$000. Idem por cargueiro de agoardente que entrar no municipio ....................................................................... 2.000$000
Esta disposição comprehende a agoardente vinda de mar fóra, calculando-se por cargueiros ainda que venha em pipas ou barris.

17.154$000
Transporte ..............................................................................................................................................................................................17.154$000

Despeza
§ 1.º Gratificação ao secretario com obrigação de pagar a um ajudante ..................................................................................1.200$000
§ 2.º Idem a dous fiscaes a 800$000 réis cada um, com direito 20 por cento das multas que impozerem, e se forem por elles arrecadadas .................................................................................................................................................................................................................1.600$000

§ 3.º Idem ao porteiro com obrigação de dar quem o substitua em seus impedimentos ............................................................ 900$000
§ 4.º Idem ao veterinario, que tambem serve de caseiro do matadouro, e em sua falta pessoa perita para examinar as rezes, antes e depois de mortas no matadouro ............................................................................................................................................................ 500$000
§ 5.º Idem ao administrador do cemiterio 800$000 réis, a dous coveiros 1.440$000, e cem a conservação do edificio e mais objectos necessarios 760$000 réis .................................................................................................................................................................. 3.000$000
§ 6.º Idem ao cirugião do partido .......................................................................................................................................................... 800$000
§ 7.º Idem a doze guardas urbanos a 73$000 réis, por anno cada um ........................................................................................... 876$000
§ 8.º Fiscalização guarda da caixa d'agua ......................................................................................................................................... 360$000
§ 9.º Costeio das aferições ....................................................................................................................................................................100$000
§ 10. Expediente do Jury e custas ................................................................................................................................................... 1.500$000
§ 11. Custas nas causas e execuções da Camara ........................................................................................................................ 2.400$000
§ 12. Extincção de animaes damninhos e formigueiros ................................................................................................................... 500$000 13.736$000
Transporte........................................................................................................................................................................................... 13.736$000
§ 13. Illuminação da casa da Camara em dias festivos ..................................................................................................................... 20$000
§ 14. Ferros e mais objectos necessários á segurança da cadea ................................................................................................. 300$000
§ 15. Impressão de editaes, actos da Camara, expediente das qualificações de votantes, e reunião de colegios eleitoraes ................................................................................................................................................................................................................... 800$000
§ 16. Commissão de 10 por cento aos collectores e escrivães .................................................................................................. 1.200$000
§ 17. Item de 10 por cento ao aferidor ............................................................................................................................................. 600$000
§ 18. Idem de 6 por cento ao procurador ....................................................................................................................................... 1.500$000
§ 19. Eventuaes .................................................................................................................................................................................... 800$000
§ 20. Obras publicas, inclusivé desapropriações ......................................................................................................................... 7.848$000
26.804$000

§ 2.º

Camara da cidade de Santos

Receita

§ 1.º Imposto de 100$000. Pagar-se ha para vender obras de prata, ouro e joias pela ruas ou em casa ............................... 200$000
§ 2.º Dito de 50$000. Idem por um anno para ter gabinete de operações dentrificias, ou para tirar retratos por qualquer systema .................................................................................................................................................................................................................. 150$000
Dito de 50$000. Idem por um anno para vendas bilhetes de loterias ............................................................................................. 150$000
§ 3.º Dito de 30$000. Idem por seis mezes para cada pessoa, não domiciliada no municipio, vender fazendas, calçados e outras mercadorias pelas ruas ......................................................................................................................................................................... 90$000
Dito de 30$000. Idem por seis mezes para corridas de cavallos ou parelhas................................................................................ 60$000
Dito de 30$000. Idem por um anno para ter prancha ou ponte particular de embarque ou desembarque ............................. .. 210$000
§ 4.º Dito de 20$000. Idem por cada expectaculo equestre ou de outro qualquer genero que se der nas ruas e praças ...... 100$000
Dito de 20$000. Idem por anno para ter bilhar, e mais 10$000 réis por cada um excedente de um ......................................... 100$000
1.060$000
Transporte............................................................................................................................................................................................ 1.060$000
Imposto de 20$000. Pagar-se ha por anno por cada pessoa do municipio que vender pelas ruas fazendas ou outras mercadorias .................................................................................................................................................................................................................. 200$000

Dito de 20$000 Idem por anno para ter pasto de aluguel nesta Cidade ou no Cubatão.............................................................. 160$000
§ 5.º Dito de 10$000. Idem por um anno para ter casa de negocio, officina, fabrica ou qualquer outro estabelecimento de commercio, ou industria no municipio, não tendo imposto especial .......................................................................................... 3.000$000
Dito de 10$000. Idem por um anno por cada cartorio de tabellião, ou escrivão, escriptorio de advocacia, ou consultorio medico ou cirurgico .................................................................................................................................................................................................. 100$000
Dito de 10$000. Idem por um anno para tirar pedras ou outros materiaes ................................................................................... 100$000
Dito de 10$000. Idem por um anno por cada pessoa que vender pelas ruas objectos de armarinho, e outros de pequeno valor .................................................................................................................................................................................................................. 100$000
Dito de 10$000. Idem por seis mezes para andar pelas ruas com cosmoramas, instrumentos de musica, e objectos que se mostrem por paga..................................................................................................................................................................................................... 50$000
Dito de 10$000. Idem por um anno por cada carro, sege, ou outro qualquer vehiculo de conduzir gente ou carga, sendo de quatro rodas. .................................................................................................................................................................................................... 100$000
Dito de 10$000. Idem per um anno por cada carro de conduzir carga, sendo de taboleiro baixo e de duas rodas ............... 400$000
§ 6.º Dito de 6$000. Idem por um anno por cada carro de conduzir carga (de taboleiro alto) sege, ou outro qualquer vehiculo de conduzir gente, sendo de duas rodas.................................................................................................................................................. 180$000

Dito de 6$000. Idem por cada representação, em theatro ou casa, uma vez que seja por paga................................................ 180$000
§ 7.º Dito de 5$000. Idem por um anno por cada armazem de deposito de generos destinados ao commercio.................... 150$000
Dito de 5$000. Idem por um anno por cada casa ou quarto onde se venderem verduras, fructas ou quitandas....................... 100$000
Dito de 5$000. Idem por um anno por cada um deposito de lenha................................................................................................... 30$000
Dito de 5$000. Idem por cada um dia de Leilão.................................................................................................................................. 50$000
§ 8.º Dito de 3$000. Idem por cada um terno da medidas fornecido pela camara, sendo para sal.............................................60$000 6.020$000

§ 9.º Imposto de 2$000. Pagar-se-ha por cada um terno de medidas, não sendo para sal ........................................................ 40$000
Dito de 2$000. Idem por cada um animal cavallar ou muar, conservado em pasto ou estrebaria .............................................. 150$000
§ 10. Dito de 1$500. Idem por cada uma pipa de liquido entrada de barra fóra, ou serra cima ............................................. 2.500$000
§ 11. Dito de 1$000 Idem de aferir cada terno de pesos até 16 libras, e d'ahi para cima por cada arroba á razão de 500 rs 400$000
Dito de 1$000. Idem de aferir cada marco de qualquer peso...............................................................................................................20$000
Dito de 1$000. Idem de aferir cada terno de medidas para seccos e liquidos................................................................................200$000
§ 12. Idem de 500 rs. Idem de aferir vara e covado...............................................................................................................................25$000
§ 13. Idem por cada uma cabeça de rezes, porcos, carneiros, que fôr cortada para negocio .....................................................600$000
§ 14. Idem de 10 rs. Idem por cada um alqueire de sal, vendido em grosso no municipio........................................................ 2.000$000
1 por cento do rendimento annual de cada casa terrea, sobrado ou armazem, que estiver alugado dentro da cidade, cobrando-se o imposto pelo rendimento do anno anterior............................................................................................................................................600$000
Aluguel do açougue .................................................................................................................................................................................200$000
Multas diversas ........................................................................................................................................................................................600$000
Carnes verdes, agoas ardentes e subsidio litterario arrecadado pela collectoria .......................................................................8.000$000
21.355$000

Despeza
Gratificação ao secretario.....................................................................................................................................................................500$000
Dita ao fiscal............................................................................................................................................................................................500$000
Dita ao porteiro.......................................................................................................................................................................................240$000
Dita a um guarda urbano para auxiliar o fiscal....................................................................................................................................360$000
Dita ao guarda do cemiterio................................................................................................................................................................. 480$000
Dita ao arruador do municipio...............................................................................................................................................................240$000
Expediente do jury, eleições e custas em geral..................................................................................................................................800$000
Illuminação e Te Deum em dias festivos..............................................................................................................................................200$000
Luzes e utensilios para a cadêa............................................................................................................................................................400$000
Conservação do caminho da barra.......................................................................................................................................................600$000
Expediente da camara............................................................................................................................................................................100$000 4.420$000
Transporte............................................................................................................................................................................................. 4.420$000

Obras publicas, inclusivè desapropriações por utilidade municipal ............................................................................................14.427$000

Eventuaes, inclusive a porcentagem ao procurador e gratificação ao fiscal, correspondente a 25 por cento das multas arrecadadas por infracção de posturas, ficando o mesmo fiscal sujeito ao pagamento das custas em que a camara fôr condemnada nos processos originados das multas por ella impostas ...........................................................................................................................................2.500$000
Fôro do Convento do Carmo pelo Monte Serrate.....................................................................................................................................8$000 21.355$000
§ 3.º

Camara da cidade de Itú

Receita

Alugueis dos predios da camara ......................................................................................................................................................1.000$000
Imposto denominado - avenças - das lojas e outras casas de negocios ........................................................................................600$000
Licença para casa de negocios e bilhares..........................................................................................................................................280$000
Ditas para expectaculos publicos ....................................................................................................................................................... 200$000
Ditas para mascates ............................................................................................................................................................................ 200$000
Aferições ................................................................................................................................................................................................160$000
Imposto de 8$000 réis sobre carros....................................................................................................................................................500$000
5$000 réis por animal que vagar pelas ruas...................................................................................................................................... 200$000
400 réis por cabeça de rez...................................................................................................................................................................200$000
320 réis por dita de porco.....................................................................................................................................................................250$000
400 réis por arroba de fumo.................................................................................................................................................................200$000
800 réis por cargueiro de agoa-ardente............................................................................................................................................ 200$000
4$000 réis por pasto de aluguel.............................................................................................................................................................40$000
Fóros de terrenos da camara...............................................................................................................................................................101$000
Multas diversas.......................................................................................................................................................................................100$000
Novo imposto de 6$100 réis.................................................................................................................................................................600$000
Licenças de agoa-ardente, carne verde recebido pela colletoria.................................................................................................1.600$000
Divida activa cobravel............................................................................................................................................................................715$800 7.146$800

Dita ao dito de Agoa Choca.................................................................................................................................................................120$000
Dita ao porteiro ......................................................................................................................................................................................120$000
Dita ao zelador do relogio da matriz....................................................................................................................................................100$000
Dita ao procurador 12 por cento do que arrecadar ...................................................................................................................... ..500$000
Dita de 30 por cento ao aferidor............................................................................................................................................................48$000
Dita de 10 por cento ao fiscal pelas multas por elle impostas e arrecadadas.................................................................................10$000
Expediente do Jury e custas.............................................................................................................................................................. ..200$000
Pagamento ao escrivão do jury, juizes e officiaes de justiça, de meias custas que a camara deve aos mesmos...................775$730
Luzes e limpeza da cadêa................................................................................................................................................................. ..250$000
Despezas eventuaes, inclusivè assignatura de jornaes ................................................................................................................ ..200$000
Illuminação e outras despezas em dias de festas nacionaes...........................................................................................................150$000
Para trinta lampiões para illuminação da cidade pelo producto do novo imposto, e dos dinheiros recebidos na collectoria, e provenientes dos impostos de agoas-ardentes, carnes verdes, inclusivè o assentamento dos postes ........................................................ 2.240$000
Com obras publicas......................................................................................................................................................................... ...1.633$070 7.146$800

Saldo em caixa com applicação especial.........................................................................................................................................11$110
Idem pertencente á camara ................................................................................................................................................................60$882
Idem a favor do cofre provincial........................................................................................................................................................108$800
Entrada de agoas-ardentes e fumos............................................................................................................................................1.001$000
Rendimento das aferições................................................................................................................................................................171$000
Idem das casinhas.............................................................................................................................................................................500$000
Imposto sobre carros.........................................................................................................................................................................350$100
Idem sobre cabeça de rezes ...........................................................................................................................................................240$100
Idem sobre lojas, armazens e tabernas.......................................................................................................................................1.200$000
Aluguel dos predios da Camara .....................................................................................................................................................120$000
Imposto sobre escravos fugidos ...................................................................................................................................................... 20$000
Licença para vender jóias............................................................................................................................................................... 400$000
Idem diversas....................................................................................................................................................................................100$000
Multas diversas.................................................................................................................................................................................150$000
Licença para expetaculos publicos................................................................................................................................................100$000 4.532$992
Transporte.................................................................................................................................................................................... 4.532$992
80 réis de tirar as marcas das rezes cortadas no matadouro.................................................................................................... 80$000
Imposto sobre pastos, olarias e caieiros.....................................................................................................................................300$000
Rendimento do novo cemiterio......................................................................................................................................................800$000
Divida a haver do cofre provincial com o sustento dos presos pobres pertencentes aos annos de 1858, 61 e 62...........202$040
Divida a haver do cofre provincial com o sustento dos presos pobres pertencentes ao 4. ° trimestre de 1863.................. 78$560
Imposto sobre agoa-ardente e carne verde, com applicação especial................................................................................3.100$000 8.994$392

Despeza
Gratificação ao secretario..............................................................................................................................................................400$000
Idem ao fiscal.................................................................................................................................................................................. 350$000
Idem ao porteiro...............................................................................................................................................................................180$000
Idem ao administrador do novo cemiterio.....................................................................................................................................400$000
Idem a dous serventes do mesmo..................................................................................................................................................400$000
Luzes e mais fornecimentos para a cadêa......................................................................................................................................60$000
Expediente do Jury e mais custas em geral..................................................................................................................................250$000
Pagamento á professora da 2.ª cadeira, 4.ª parte do seu ordenado.........................................................................................125$000
Ao fiscal 10 por cento das multas por elle impostas e arrecadadas............................................................................................10$000
Ao mesmo 80 réis de tirar as marcas..............................................................................................................................................80$000
Eventuaes, festas nacionaes, e ao novo cemiterio......................................................................................................................600$000
Comissão ao procurador................................................................................................................................................................500$000
Despezas com as obras da matriz e chafariz...........................................................................................................................3.000$000
Idem com as obras publicas........................................................................................................................................................2.530$592
Saldo á disposição do cofre provincial.........................................................................................................................................108$800 8.994$392

Saldo existente..............................................................................................................................................................................2.876$084
100 rs.por medida de liquido de mar fóra.......................................................................................................................................35$000
320 rs.por cabeças de rezes cortadas............................................................................................................................................57$600    porte...............................................................................................................................................................................................2.968$684
10$000 por alambique de agoardente..........................................................................................................................................150$000
500 rs.por cada um fardo de fazenda..............................................................................................................................................58$000
Espectaculos publicos.......................................................................................................................................................................60$000
Multas diversas...................................................................................................................................................................................30$000
10 rs. por arroba de assucar e café...............................................................................................................................................150$000
Avenças pelo fiscal...........................................................................................................................................................................160$000
Imposto sobre carros..........................................................................................................................................................................90$000
Idem sobre vaccas de leite................................................................................................................................................................24$000
Licenças a mascates........................................................................................................................................................................200$000
Rendimento das casinhas................................................................................................................................................................180$000
500 rs. por cevados cortados..........................................................................................................................................................300$000
Imposto sobre bilhares........................................................................................................................................................................20$000
Idem de agoardente, carne verde e subsidio com applicação....................................................................................................800$000
Novos impostos.................................................................................................................................................................................256$000
Afferições de pesos e medidas.........................................................................................................................................................50$000
    5.496$684

Despeza

Camara da Cidade de S.João do Rio Claro

Receita

Saldo existente.................................................................................................................................................................................4.773$563
Rendimento do estanque................................................................................................................................................................1.300$000
Novo imposto ......................................................................................................................................................................................857$600
Afferições de pesos e medidas .......................................................................................................................................................200$000
7.131$163

Licenças diversas..............................................................................................................................................................................250$000
Multas diversas..................................................................................................................................................................................280$000
Imposto sobre cabeças de rezes cortadas......................................................................................................................................60$000
Idem sobre aguardente, carne verde e subsidio litterario, com applicação especial...........................................................1.200$000
8.921$163

Despeza

Gratificação ao secretario..............................................................................................................................................................300$000
Idem ao porteiro, ficando a seu cargo entregar no districto os officios da camara ................................................................100$000
Idem ao fiscal da cidade.................................................................................................................................................................200$000
Idem ao dito do Bethlém...................................................................................................................................................................50$000
Idem ao dito de Itaquery....................................................................................................................................................................30$000
Idem ao arruador da cidade.............................................................................................................................................................50$000
Porcentagem ...................................................................................................................................................................................448$324
Expediente da camara......................................................................................................................................................................50$000
Illuminação, agoa e limpeza da cadêa .........................................................................................................................................250$000
Extincção de formigueiros..............................................................................................................................................................100$000
Desapropriações de terrenos........................................................................................................................................................600$000
Meias custas em geral....................................................................................................................................................................750$139
Despezas eventuaes.......................................................................................................................................................................150$000
Obras publicas..............................................................................................................................................................................5.842$700
8.921$163

Gratificação ao secretario da camara......................................................................................................................................350$000
Dita ao fiscal................................................................................................................................................................................250$000
Dita ao porteiro com obrigação de prestar serviços no jury, no conselho municipal de recursos, junta de qualificação e eleições........................................................................................................................................................................................200$000
Extincção de formigueiros e animaes damninhos..................................................................................................................100$000
Custas e expediente do jury.......................................................................................................................................................500$000
Ditas atrazadas............................................................................................................................................................................300$000
Luzes, agoa e limpeza da cadêa...............................................................................................................................................150$000
Assignatura do Correio Paulistano..............................................................................................................................................15$000
Commissão de doze por cento ao procurador da camara, extrahido das rendas por elle arrecadadas..........................410$000
Despezas eventuaes....................................................................................................................................................................300$000
Obras publicas...........................................................................................................................................................................4.650$750 7.225$750

Transporte....................................................................................................................................................................................2.462$684

7.066$405
Despeza

Gratificação ao secretario..............................................................................................................................................................300$000
Dita ao fiscal da cidade, com obrigação de inspeccionar o mercado.....................................................................................300$000
Dita ao porteiro e seu ajudante......................................................................................................................................................100$000
Extincção de formigueiros................................................................................................................................................................50$000
Expediente da camara, eleições e qualificações........................................................................................................................100$000
Custas e expediente do jury............................................................................................................................................................600$000
Luzes para as prisões, guardas das mesmas e quartel..............................................................................................................150$000
Com o costeio de quatro lampeões...............................................................................................................................................180$000
Limpeza e carpição no pasto e ruas..............................................................................................................................................150$000
Limpezas de agoadas, chafarizes, atterros e retoques do pontes.............................................................................................150$000
Obras publicas em geral................................................................................................................................................................4.600$000
Eventuaes, inelusivè commissão de 6 por cento ao procurador..................................................................................................386$405

§ 9.º

Camara da cidade de Jacarehy

Receita

A haver pelo sustento dos presos pobres em annos anteriores..........................................................................................556$480
Arrematação das casinhas.......................................................................................................................................................150$000
706$480

Transporte..................................................................................................................................................................................706$480

Idem de aferições......................................................................................................................................................................150$000
Gratificação de terrenos.............................................................................................................................................................50$000
Arrematação de dous pastos do dominio da camara..........................................................................................................100$000
Multas diversas..........................................................................................................................................................................200$000
Avenças de ramos de armazens e tabernas......................................................................................................................1.340$000
Imposto de lojas........................................................................................................................................................................200$000
Infracções de posturas.............................................................................................................................................................150$000
Taxa de carros.............................................................................................................................................................................80$000
Mil réis por cabeça de rez que se cortar no municipio.........................................................................................................280$000
Imposto sobre mascates..........................................................................................................................................................100$000
5$000 rs.por cada cão que fôr conservado dentro da cidade...............................................................................................10$000
Escriptorio de desconto..............................................................................................................................................................20$000
Imposto sobre boticas.................................................................................................................................................................10$000
Espectaculo publico, e uso de bilhar, sendo este por l0$000................................................................................................70$000
Imposto sobre carnes verdes e agoardentes, com applicação especial...........................................................................600$000
4.066$480

Gratificação ao secretario.........................................................................................................................................................400$000
Idem ao fiscal..............................................................................................................................................................................350$000
Idem ao porteiro.........................................................................................................................................................................100$000
Idem ao ajudante do porteiro......................................................................................................................................................20$000
Expediente da camara..............................................................................................................................................................150$000
Expediente do jury custas e meias custas..............................................................................................................................500$000
Festas nacionaes.........................................................................................................................................................................50$000
Luzes para a cadêa......................................................................................................................................................................70$000
Extincção de formigueiros...........................................................................................................................................................20$000
Sustento a presos pobres............................................................................................................................................................50$000
Honorarios de advogados.........................................................................................................................................................100$000
Obras publicas.........................................................................................................................................................................1.000$000
Eventuaes....................................................................................................................................................................................908$480
Porcentagem ao procurador a razão de 12 por cento............................................................................................................348$000
4.066$480
§ 10.

Camara da Cidade de Cunha

Receita

Estanque de agoas ardentes .................................................................................................................................................360$000
Aferições......................................................................................................................................................................................20$000
Rendimento da balança .............................................................................................................................................................20$000
Licença para espectaculo..........................................................................................................................................................20$000
Multas por infracções de posturas.............................................................................................................................................40$000
Licenças para mascales.............................................................................................................................................................60$000
Idem para vender gêneros seccos.............................................................................................................................................12$000
Aforarnenios e impostos sobre cartas de datas....................................................................................................................100$000
Subsidio litterario, carne verde, e consumo de agoardente.................................................................................................250$000
Rendimento do açougue...........................................................................................................................................................150$000
Divida activa por cobrar-se......................................................................................................................................................118$800
1.150$800

Idem para ter casas de jogos licitos..............................................................................................................................................60$000
Idem para espectaculos publicos................................................................................................................................................330$000
Idem para hoteis............................................................................................................................................................................. 28$000
Idem diversas ............................................................................................................................................................................... 200$000
Aferições.........................................................................................................................................................................................200$000
Córtes de rezes para consumo....................................................................................................................................................170$000
Multas impostas pelo fiscal...........................................................................................................................................................100$000
Idem sobre escravos fugidos..........................................................................................................................................................12$000
Aforamento de terras .........................................................................................................................................................................7$000
Novo imposto de 6$400 sobre vendas........................................................................................................................................228$000
A receber-se na collectoria de agoas ardentes..........................................................................................................................350$000
» » » » carne verde e subsidio ......................................................................................................................................................322$000
7.676$030
Despeza

Transporte........................................................................................................................................................................................2.417$169
Idem de carros.......................................................................................................................................................................................60$000
Idem de 160 rs. por cabeça de rez que fôr cortada..........................................................................................................................31$090
Licenças para espectaculos publicos...............................................................................................................................................120$000
Imposto sobre mascates.................................................................................................................................................................... 400$000
Idem sobre casas de jogos.................................................................................................................................................................240$000
Multas diversas.....................................................................................................................................................................................320$000
Da collectoria, rendas pertencentes a camara.................................................................................................................................740$000 4.328$259

3.940$000
Transporte.........................................................................................................................................................................................3.940$000
Cobrança de divida activa....................................................................................................................................................................59$520
Imposto de agoas ardentes nacionaes e estrangeiras com applicação especial......................................................................400$000
Idem de carnes verdes e subsidio litterario..................................................................................................................................... 360$000
Saldo do anno anterior........................................................................................................................................................................526$913

5.286$433
Despeza

Gratificação ae secretario..................................................................................................................................................................500$000
Idem ao fiscal.......................................................................................................................................................................................300$000
Dita ao porteiro....................................................................................................................................................................................120$000
Idem ao zelador do cemiterio.............................................................................................................................................................100$000
Luzes para a cadêa.............................................................................................................................................................................120$000
Expediente do jury o custas................................................................................................................................................................300$000
Com a extincção de formigueiros......................................................................................................................................................100$000
Com desapropriações.........................................................................................................................................................................250$000
Honorarios a advogada da camara...................................................................................................................................................200$000
Com o aluguel da casa para camara.................................................................................................................................................250$000
Eventuaes..............................................................................................................................................................................................400$000
Obras publi.........................................................................................................................................................................................2.646$433

§ 14.

Camara da cidade de Lorena

Receita

Saldo do anno anterior............................................................................................................................................................... 4.643$327
Imposto sobre cabeças de rezes....................................................................................................................................................50$000
Idem sobre agoas ardentes...........................................................................................................................................................400$000
Aferição de pesos e medidas.......................................................................................................................................................200$000
Rendimento das barras do Parahyba.............................................................................................................................................25$000
Licenças paratnegocios..................................................................................................................................................................200$000
Novo imposto de 6$400..................................................................................................................................................................400$000
Multas diversas.................................................................................................................................................................................100$000

6.018$327
Despeza

Gratificação ao secretario...............................................................................................................................................................300$000
Idem ao fiscal da cidade..................................................................................................................................................................200$000
Idem ao de Embaú..............................................................................................................................................................................80$000
Idem ao porteiro..................................................................................................................................................................................80$000
Luzes para a cadêa..........................................................................................................................................................................120$000
Expediente do jury e custas.............................................................................................................................................................250$000
Aluguel da casa para as sessões do jury.......................................................................................................................................200$000
Illuminação em dias de festas nacionaes.......................................................................................................................................200$000
Para auxilio das obras do chafariz................................................................................................................................................2000$000
Despezas eventuaes.........................................................................................................................................................................800$000
Obras publicas em geral................................................................................................................................................................1.788$327

Camara da cidade de Arêas

Receita

Saldo do anno anterior..................................................................................................................................................................1.367$082
Ramo de agoa-ardente e molhados de fóra.................................................................................................................................840$000
Novo imposto de 6$400..................................................................................................................................................................160$000
Imposto proporcional........................................................................................................................................................................302$820
Das aferições de pesos e medidas...............................................................................................................................................204$000
Imposto de 1$000 réis e 200 réis por cabeça de rez e porco....................................................................................................159$400
Ramo de industria fabril...................................................................................................................................................................200$000
Imposto sobre advogados esolicitadores....................................................................................................................................... 50$000
Idem sobre carros...............................................................................................................................................................................20$000
Licença para vender bilhetes de loteria...........................................................................................................................................60$000
Idem para expectaculos publicos.....................................................................................................................................................50$000
Fôro de terras do patrimonio da Camara.........................................................................................................................................5$000
Multas impostas pelo fiscal.............................................................................................................................................................100$000
Idem aos Juizes de facto.................................................................................................................................................................500$000
Idem aos vereadores das Camaras................................................................................................................................................60$000
Cobrança da divida activa..............................................................................................................................................................486$260
Renda municipalisada.....................................................................................................................................................................486$972

450$000

Transporte.......................................................................................................................................................................................450$000
Idem ao porteiro...............................................................................................................................................................................80$000
Com o expediente do jury................................................................................................................................................................30$000
Com a extincção de porcos e cabras............................................................................................................................................30$000
Com o desecamento e esgota de agoas estagnadas..............................................................................................................100$000
Concerto de ruase praças............................................................................................................................................................ 800$000
Com a secretaria e remessa de officios.....................................................................................................................................100$000
Commissão ao procurador...........................................................................................................................................................250$000
Pagamento da divida pissiva ......................................................................................................................................................284$436
Com contas de processo .............................................................................................................................................................500$000
Despezas eventuaes ....................................................................................................................................................................480$160
Obras publicas ...........................................................................................................................................................................2.026$918
Com a extincção de formigueiros ...............................................................................................................................................100$000

§ 16.

Camara da Cidade do Bananal

Receita

Saldo do balanço de 1862 a 1863.........................................................................................................................................4. 643$827
Imposto de 6$400 sobre agoas-ardentes..............................................................................................................................1.600$000
Idem de 1$000 réis por cabeça de rez cortada........................................................................................................................150$000
Idem de 40 réis por canada de agoa-ardente do municipio ou importada.......................................................................... 200$000
Das aferições de pesos e medidas...........................................................................................................................................800$000
Licenças diversas .....................................................................................................................................................................4.800$000
Novo imposto que substituio a décima urbana.........................................................................................................................432$000
Multas por infracção de posturas................................................................................................................................................300$000
Multas diversas .............................................................................................................................................................................500$000
Cobrança da divida activa do anno no balanço........................................................................................................................820$800
Dita da dita atrazada ..............................................................................................................................................................19.562$464
Imposto sobre agoas-ardentes nacionaes e estrangeiras, carnes verdes, subsidio litterario com applicação especial 639$000
A haver pelo sustento dos presos pobres...............................................................................................................................2.037$860

Despeza

Gratificação ao secretario.............................................................................................................................................................700$000
Idem ao fiscal.................................................................................................................................................................................. 500$000
Idem ao porteiro...............................................................................................................................................................................300$000
1.500$000

Transporte......................................................................................................................................................................................1.500$000

Idem ao medico do partido..............................................................................................................................................................200$000
Sustento, vestuario e conducção dos presos................................................................................................................................550$000
Illuminação externa e interna da cadêa...........................................................................................................................................400$000
Idem da casa da Camara em dias festivos......................................................................................................................................20$000
Conducção para os policiaes em todas as diligencias................................................................................................................100$000
Costeio da illuminação e compra de lampeões.........................................................................................................................2 500$000
Aceio das prisões e agoa para os presos.....................................................................................................................................100$000
Meias custas em geral......................................................................................................................................................................800$000
Expediente do Jury, juntas de qualificação, etc. ...........................................................................................................................450$000
Extincção de formigueiros................................................................................................................................................................200$000
Pagamento da divida passiva..........................................................................................................................................................244$885
Despezas eventuaes inclusive porcentagem ao procurador.....................................................................................................1.500$000
Obras publicas em geral..............................................................................................................................................................27.921$066

§ 17.

Camara da cidade de Campinas

Receita

Estanque de agoas ardentes por.................................................................................................................................................4.003$000
Imposto sobre cabeça de rezes cortadas...................................................................................................................................1.400$000
Idem das casinhas de mantimentos e açougue..........................................................................................................................1.361$000
Idem sobre fumo, toucinho e carne verde....................................................................................................................................1.501$000
Taxa sobre carros do municipio e de fóra.......................................................................................................................................801$000
Das aferições de pesos e medidas.................................................................................................................................................401$000

17.767$000
Despeza

Gratificação ao secretario..................................................................................................................................................................700$000
Idem ao advogado da camara...........................................................................................................................................................650$000
Idem ao fiscal.......................................................................................................................................................................................650$000
Idem ao inspector do mercado..........................................................................................................................................................600$000

2. 600$000

Transporte.........................................................................................................................................................................................2.600$000
Idem ao porteiro com obrigação de ter um ajudante......................................................................................................................300$000
Expediente da camara.......................................................................................................................................................................500$000
Luzes para o quartel e cadêa e dous lampeões no exterior..........................................................................................................500$000
Custas e meias custas em geral.......................................................................................................................................................600$000
Despezas eventuaes, inelusivè porcentagem ao procurador ...................................................................................................1.800$000
Iluminação da casa da camara em dias de festas nacionaes........................................................................................................20$000
Gratificação ao economo do asilo dos morpheticos......................................................................................................................200$000
Saldo sujeito a obras publicas.....................................................................................................................................................11.247$000

17.767$000
§ 18.

Camara da Cidade de S.Luiz

Receita

Estanque de agoardente e subsidio de mar fóra.......................................................................................................................1.200$000
Das aferições.......................................................................................................................................................................................62$000
Importo sobre carnes verdes e agoas ardentes............................................................................................................................200$000
Talho de carnes verdes.......................................................................................................................................................................30$000
Arrendamento dos terrenos da camara..........................................................................................................................................396$800
Novo imposto sobre armazens, tabernas e botequins..................................................................................................................150$000
Rendimento do cemiterio....................................................................................................................................................................50$000
Multas diversas...............................................................................................................................................................................1.000$000
Licenças para armazens e lojas.........................................................................................................................................................20$000
Saldo constante do balanço offerecido........................................................................................................................................2.060$421

5.169$221

Despeza

Gratificação ao secretario................................................................................................................................................................250$000
Idem ao fiscal.....................................................................................................................................................................................100$000

Idem ao porteiro...................................................................................................................................................................................50$000

Commissão de 10 por cento ao procurador..................................................................................................................................285$880
Gratificação ao medico do partido.................................................................................................................................................100$000
Luzes e limpeza da cadêa.................................................................................................................................................................50$000
Expediente do jury, junta de qualificação, mesa parochial e custas...........................................................................................400$000

§ 20.

Camara da cidade de Mogy-mirim

Receita

Estanque da cidade...........................................................................................................................................................................891$100
Idem de Mogy guassú...........................................................................................................................................................................60$300
951$400
Transporte............................................................................................................................................................................................951$400
Idem do Espirito Santo do Pinhal......................................................................................................................................................130$000
Pasto do conselho.................................................................................................................................................................................60$250
Aferições da cidade e freguezias......................................................................................................................................................160$200
Aluguel das casinhas............................................................................................................................................................................ 63$000
Imposto de 320 rs sobre as rezes que se cortar..............................................................................................................................100$000
Idem de 6$400 sobre tabernas..........................................................................................................................................................314$400
Subsidio litierario e carnes verdes ............................................................................................................................................... 1.131$076
Saldo do balanço offerecido.......................................................................................................................................................... 1.732$495

4.642$821

Despeza

Gratificação ao secretario..................................................................................................................................................................500$000
Dita ao fiscal da cidade......................................................................................................................................................................200$000
Idem ao dito de Mogy Guassú..............................................................................................................................................................60$000
Idem ao dito do Espirito Santo do Pinhal............................................................................................................................................30$000
Idem ao porteiro com obrigação de feitorisar as obras publicas...................................................................................................180$000
Expediente do jury e camara, e custas em geral............................................................................................................................. 700$000
Illuminação e limpeza da cadêa..........................................................................................................................................................150$000
Eventuaes..............................................................................................................................................................................................100$000
Obras publicas.................................................................................................................................................................................. 2.722$821

2.990$000
Despeza

Deficit do anno anterior.....................................................................................................................................................................195$618
Gratificação ao secretario................................................................................................................................................................300$000
Idem ao fiscal......................................................................................................................................................................................260$000
Idem ao porteiro com ebrigação de ter um ajudante.....................................................................................................................120$000
Iluminção e limpeza da cadea..........................................................................................................................................................280$000
Custas em geral.................................................................................................................................................................................500$000
Eventuaes............................................................................................................................................................................................170$000
Expediente da camara, jury e qualificações....................................................................................................................................240$000
Extincção de formigueiros.................................................................................................................................................................160$000
Aluguel da casa da camara...............................................................................................................................................................200$000
Obras publicas....................................................................................................................................................................................564$350

2.990$000
§ 22.

Camara da cidade de Ubatuba

Receita

Saldo constante do balanço..........................................................................................................................................................1.579$402

Importancia da lotação para venda de agoardente nacional....................................................................................................1.000$000
Idem do contracto de casinhas........................................................................................................................................................300$000
Idem do dito de açougue..................................................................................................................................................................150$000
Idem do dito de subsidio de msr fóra.............................................................................................................................................200$000
Idem do dito de aferições................................................................................................................................................................100$000
Idem do imiposto de 10 rs por alqueire de sal..............................................................................................................................450$000
Idem do dito de 1$000rs.por pipa de agoardente........................................................................................................................100$000
Idem do imposto de carnes verdes, agoardentes, e 20 rs.por arroba de café.........................................................................600$000
Idem de multas diversas..................................................................................................................................................................300$000
Idem de licenças para negocios, officinas. carros e carroças....................................................................................................600$000
Idem de ditas de terrenos para edificar.........................................................................................................................................100$000
Idem de aforamentos de terrenos do rocio ...................................................................................................................................100$000

§ 23.

Camara da Cidade de Iguape

Receita

Imposto de 3$000 por pipa de liquido importado......................................................................................................... 314$000
Idem de 3 rs. por vara de panno de algodão..................................................................................................................100$000
Imposto de 320 rs. por cada rolo de fumo.......................................................................................................................142$000
Idem de 100 rs por alqueire de herva mate...................................................................................................................... 20$000
Idem de 2$000 por cada carro ou carroça........................................................................................................................50$000
Idem de 2$000 por cada cavallo ou besta........................................................................................................................70$000
Idem de 100$000 por cada licença para abrir casa de negocio..................................................................................120$000
Idem de 60$000 rs. por cada licença para negociar pelos sitios..............................................................................2.100$000
Idem de 150$000 por cada licença para negociar em joias..........................................................................................150$000
Idem de 2$000 para continuar com negocio....................................................................................................................132$000
Idem de 160 rs. por cevado que fôr cortado.......................................................................................................................80$000
Aferições de pesos e medidas............................................................................................................................................50$000
Multas por infracção de posturas...........................................................................................................................................6$000
Imposto de agoas ardentes com applicação...................................................................................................................412$000
Idem de carnes verdes........................................................................................................................................................400$000
Supprimento as povoações de marinha............................................................................................................................291$000
Avenças de engenhos de fabricar agoardente...................................................................................................................22$008

4.439$808

Despeza

Gratificação ao secretario................................................................................................................................................365$000
Idem ao fiscal.....................................................................................................................................................................200$000
Idem ao guarda das embarcações....................................................................................................................................45$000
Idem ao porteiro...................................................................................................................................................................55$000
Luzes para a cadêa e limpeza das prisões....................................................................................................................130$000
Expediente do jury, custas e meias custas....................................................................................................................180$000
Com os proçessos das qualificações e eleições............................................................................................................60$000
Obras publicas, especialmente as do cemiterio.........................................................................................................2.894$000
Porcentagem ao procurador, inclusivè a gratificação....................................................................................................280$000
Aluguel da casa para os trabalhos da camara................................................................................................................144$000
Expediente da camara e pagamento do deficit do balanço.............................................................................................76$008

4.429$808

§ 24.

Camara da Cidade da Limeira

Receita

Saldo constante do balanço................................................................................................................................................361$610
Divida provincial constante do art. 46 do orçamento municipal de 1863.......................................................................580$000
Rendimento do ramo do agoas ardentes........................................................................................................................1.115$500
Novo imposto..........................................................................................................................................................................659$200
Imposto cobrado pelo collector.............................................................................................................................................360$000
Carnes verdes.........................................................................................................................................................................614$000
Aferições de pesos e medidas...............................................................................................................................................40$000
Taxa sobre cabeças de rezes cortadas.................................................................................................................................70$000
Espectaculo publico................................................................................................................................................................130$000
Licenças para mascatear.......................................................................................................................................................100$000
Taxa sobre carros....................................................................................................................................................................100$000
Licenças para abrir casas de negocios..................................................................................................................................60$000
Multas diversas........................................................................................................................................................................250$000

4.440$310

Despeza

Gratificação ao secretario......................................................................................................................................................300$000
Idem ao fiscal...........................................................................................................................................................................200$000
Idem ao porteiro.......................................................................................................................................................................100$000
Dita ao fiscal de Pirassununga..............................................................................................................................................100$000

750$000

Transporte............................................................................................................................................................................... 750$000
Porcentagem ao procurador, salva a importancia do saldo..............................................................................................254$019
Aluguel da casa da camara....................................................................................................................................................100$000
Expediente do jury e processos eleitoraes...........................................................................................................................200$000
Meias custas em geral.............................................................................................................................................................600$000
Luzes e limpeza da cadêa.......................................................................................................................................................200$000
Carpição de ruas e seus concertos........................................................................................................................................240$000
Extincção de formigueiros.......................................................................................................................................................149$700
Concertos de pontes................................................................................................................................................................200$000
Idem de bicos de agoa............................................................................................................................................................200$000
Com as obras da nova cadêa..............................................................................................................................................1.400$000
Eventuaes...................................................................................................................................................................................146$591

4.440$310

§ 25.

Camara da cidade de Itapeva da Faxina

Receita

Saldo constante do balanço....................................................................................................................................................177$112
320 rs. por cabeça de rez cortada no matadouro...................................................................................................................60$000
Licenças para abrir casas de negocios.................................................................................................................................140$000
Idem para mascatear................................................................................................................................................................200$000
Idem para espectaculos publicos..............................................................................................................................................75$000
Multas diversas..........................................................................................................................................................................250$000
Aferições de pesos e medidas..................................................................................................................................................35$000
Imposto sobre carros...................................................................................................................................................................40$000
Licenças diversas......................................................................................................................................................................120$000
200 rs. por cargueiros de generos importados........................................................................................................................35$000
320 rs por dito de agoardente....................................................................................................................................................30$000
Corte de porcos cevados............................................................................................................................................................40$000
Cartas de datas de terrenos.......................................................................................................................................................50$000
Imposto sobre agoas ardentes, carnes verdes e subsidio...................................................................................................650$000

1.902$112

Despeza

Gratificação ao secretario........................................................................................................................................................250$000
Idem ao fiscal..............................................................................................................................................................................150$000
Idem ao porteiro............................................................................................................................................................................80$000

480$000

Transporte....................................................................................................................................................................................480$000
Commissão ao procurador a razão de 12 por cento..............................................................................................................129$000
illuminação da cadêa..................................................................................................................................................................100$000
Expediente do jury e aluguel da casa para sessões do mesmo...........................................................................................160$000
Meias custas em geral................................................................................................................................................................200$000
Eventuaes.....................................................................................................................................................................................120$000
Obras publicas.............................................................................................................................................................................713$112

1.902$112

§ 26.

Camara da Cidade de Parahybuna

Receita

Saldo constante do balanço...................................................................................................................................................1.467$779
Imposto sobre lojas.....................................................................................................................................................................340$000
ldem sobre armazens e tabernas..............................................................................................................................................800$000
Idem de agoardente, carne verde e subsidio com applicação especial..............................................................................850$000
Idem sobre carros e cargueiros de lenha...................................................................................................................................30$000
Idem sobre jogos licitos................................................................................................................................................................60$000
Idem sobre rezes cortadas...........................................................................................................................................................30$000
Idem sobre caldeireiros e funileiros.............................................................................................................................................25$000
Idem sobre mascates..................................................................................................................................................................150$000
Idem sobre animaes soltos no rocio..........................................................................................................................................100$000
Idem sobre espectaculos publicos...............................................................................................................................................60$000
Aferições.......................................................................................................................................................................................150$000
Multas diversas.............................................................................................................................................................................200$000
Casinhas.........................................................................................................................................................................................40$000

4.318$779

Despeza

Gratificação ao secretario..........................................................................................................................................................360$000
Idem ao fiscal da cidade.............................................................................................................................................................150$000
Idem ao porteiro.............................................................................................................................................................................80$000
Commissão ao procurador........................................................................................................................................................210$000
Luzes e utensilios para a cadêa................................................................................................................................................100$000
Expediente da camara e jury........................................................................................................................................................64$000
Meias custas................................................................................................................................................................................250$000

1.214$000

Transporte.................................................................................................................................................................................1.244$000
Eventuaes.....................................................................................................................................................................................100$779
Obras publicas..........................................................................................................................................................................2.974$000

4.318$779

§ 27.

Camara da Villa de Santo Amaro

Receita

Imposto de 200 rs. por canada de agoardente, e 400 rs. por cabeça de rez..................................................................230$000
Licenças para tabernas e botequins em geral.....................................................................................................................140$000
Das aferições de pesos e medidas........................................................................................................................................18$000
Imposto de 2$000 rs. sobre os carros..................................................................................................................................240$000
Multas diversas..........................................................................................................................................................................30$000
Eventuaes...................................................................................................................................................................................50$000

708$000

708$000

§ 28.

Camara da Villa de Parnahyba

Receita

Avenças para armazens e botequins.........................................................................................................................................292$000
Aferições de pesos e medidas.......................................................................................................................................................8$000
Aluguel das casinhas......................................................................................................................................................................40$320
Subsidio e cabeças de rezes...........................................................................................................................................................8$000
Multas diversas................................................................................................................................................................................53$000
Licenças a mascates....................................................................................................................................................................100$000

501$320

Transporte.......................................................................................................................................................................................501$320
Cobrança da divida activa..............................................................................................................................................................42$000
Novo imposto, carnes verdes, e agoas ardentes, com applicação especial.........................................................................300$000
Saldo constante do balanço.........................................................................................................................................................471$257

1.354$577

Despeza

Gratificação ao secretario............................................................................................................................................................100$000
Idem ao fiscal...................................................................................................................................................................................30$000
Idem ao porteiro..............................................................................................................................................................................38$000
Limpeza e concertos de ruas......................................................................................................................................................100$000
Extincção de formigueiros..............................................................................................................................................................50$000
Concerto de pontes.......................................................................................................................................................................200$000
Idem das fontes................................................................................................................................................................................60$000
Luzes para a cadêa.........................................................................................................................................................................20$000
Meias custas....................................................................................................................................................................................30$000
Eventuaes, inclusivè porcentagem ao porteiro..........................................................................................................................226$577
Obras publicas em gera...............................................................................................................................................................500$000

1.354$577

§ 29.

Camara da Villa de S.José dos Barreiros

Receita

Saldo constante do balanço de 1861 ......................................................................................................................................132$144
Licença para vender agoas ardentes da terra, e de mar fóra................................................................................................546$000
Aferições de pesos e medidas..................................................................................................................................................180$200
Imposto proporcional...................................................................................................................................................................200$000
Novo imposto de 6$400 por cada casa de negocio...............................................................................................................208$400
Idem por cabeça de rez cortada...................................................................................................................................................94$000
Imposto de 500 rs.por cabeça de porco, 200 rs. por dita de carneiro ou cabrito...................................................................50$000
Idem de 5$000 por cada espectaculo..........................................................................................................................................20$000
Idem de subsidio de rezes e agoardentes.................................................................................................................................164$108
Licença para jogos licitos...............................................................................................................................................................20$000
Imposto sobre mascates..............................................................................................................................................................400$000
Licenças para vender bilhetes de loterias..................................................................................................................................200$000
Registro de cartas de naturalisação..............................................................................................................................................12$800
Multas impostas pelo fiscal.............................................................................................................................................................80$000
Idem de vereadores da camara.....................................................................................................................................................60$000

2.367$652

Despeza

Gratificação ao secretario............................................................................................................................................................250$000
Idem ao fiscal.................................................................................................................................................................................200$000
Idem ao continuo............................................................................................................................................................................100$000
Porcentagem ao procurador.........................................................................................................................................................111$780
Idem ao dito de 12 por cento sobre o novo imposto....................................................................................................................25$008
Com os processos eleitoraes.........................................................................................................................................................13$500
Utensis para aferições.....................................................................................................................................................................10$400
Expediente da camara.....................................................................................................................................................................65$000
Com concertos de ruas, ponte e aguas estagnadas ................................................................................................................514$000
Com sustento, vestuário, e curativo a presos pobres e aluguel da casa de detenção..........................................................360$000
Com a extincção de animaes damninhos......................................................................................................................................12$000
Com a extincção de formigueiros.................................................................................................................................................180$000
Despezas eventuaes........................................................................................................................................................................85$600
Obras publicas................................................................................................................................................................................440$364

2.367$652

§ 30.

Camara da Villa de Silveiras

Receita

Aferições................................................................................................................................................................................800$000
Licenças para negociar, espectaculos publicos, e mais impostos novos.....................................................................800$000
Cabeças de rezes cortadas na villa e Sapé........................................................................................................................40$000
Agoas ardentes e carnes verdes. . .. .................................................................................................................................400$000
Multas diversas.....................................................................................................................................................................200$000
Escravos fugidos e recolhidos á cadêa...............................................................................................................................20$000
Licença para fabricar agoas ardentes no municipio........................................................................................................400$000
Idem para vender fumo na villa e municipio.......................................................................................................................180$000

2.840$000

Despeza

Obras publicas...................................................................................................................................................................1.000$000
Porcentagem ao procurador...............................................................................................................................................340$000
Gratificação ao secretario...................................................................................................................................................320$000
Idem ao fiscal da villa............................................................................................................................................................200$000
Idem ao dito do Sapé ............................................................................................................................................................30$000

1.890$000

Transporte.......................................................................................................................................................................... 1.890$000
Idem ao porteiro.................................................................................................................................................................... 100$000
Expediente do jury e meias custas......................................................................................................................................200$000
Extincção de formigueiros......................................................................................................................................................30$000
Luzes para a cadêa.................................................................................................................................................................60$000
Com os processos de qualificação, inclusivé o do Sapé . . . . . . . . . . . . ......................................................................... 50$000
Illuminação nos dias de festas nacionaes.............................................................................................................................60$000
Eventuaes................................................................................................................................................................................450$000

2.840$000

§ 31.

Camara da Villa de S. Bento de Sapucahy-mirim

Receita

Saldo constante do balanço................................................................................................................................................8$000
Estanque de agoas ardentes......................................................................................................................................... 600$000
Licenças para negociar em molhados...........................................................................................................................160$000

Idem para abrir lojas...........................................................................................................................................................50$000
Aferições de pesos e medidas.........................................................................................................................................52$000
Imposto sobre cabeças de rezes cortadas ..................................................................................................................165$000
Licenças para jogos licitos................................................................................................................................................10$000
Imposto sobre carnes verdes, subsidio litterario com applicação especial............................................................... 80$000
Idem sobre agoas ardentes nacionaes e estrangeiras com applicação especial ................................................... 48$000
Multas em geral ..................................................................................................................................................................40$000
1.064$000

Despeza

Gratificação ao secretario ..............................................................................................................................................200$000
Idem ao fiscal ...................................................................................................................................................................120$000
Idem ao porteiro .................................................................................................................................................................80$000
Com o aluguel da cadêa e luzes para a mesma ........................................................................................................... 44$000
Porcentagem ao procurador ...........................................................................................................................................140$000
Eventuaes ............................................................................................................................................................................80$000
Obras publicas...................................................................................................................................................................400$000

1.064$000

§ 32.

Camara da Villa de Santa Branca

Receita

Saldo do anno anterior............................................................................................................................................................2$156
Avenças de tabernas...........................................................................................................................................................200$000
Idem de armazens................................................................................................................................................................200$000
Idem de lojas...........................................................................................................................................................................60$000
Subsidio de agoardentes......................................................................................................................................................60$000
Imposto dos mascates...........................................................................................................................................................30$000
Idem sobre rezes....................................................................................................................................................................20$000
Idem sobre os bilhares...........................................................................................................................................................12$000
Infracções de posturas.........................................................................................................................................................100$000
Aferições..................................................................................................................................................................................40$000
Subsidio litterario e carne verde........................................................................................................................................ 600$000
Espectaulos publicos...........................................................................................................................................................300$000
Rendimento das casinhas.....................................................................................................................................................40$000

1.394$156

Despeza

Gratificação ao secretario.................................................................................................................................................... 200$000
Idem ao fiscal..........................................................................................................................................................................100$000
Dita ao porteiro.........................................................................................................................................................................60$000
Obras publicas........................................................................................................................................................................150$000
Expediente de camara...........................................................................................................................................................100$000
Com os processos eleitoraes.................................................................................................................................................10$000
Com caminhos..........................................................................................................................................................................20$000
Porcentagem ao procurador...................................................................................................................................................60$000
Limpeza e aceio das ruas e praças.......................................................................................................................................15$000
Extincção de formigueiros.......................................................................................................................................................12$000
Despezas da cadêa...................................................................................................................................................................7$156
Utensis para a camara.............................................................................................................................................................50$000
Obras da egreja..................................................................................................................................................................... 600$000
Eventuaes..................................................................................................................................................................................10$000

1.394$156

§ 33.

Camara da Villa de S. José do Parahytinga

Receita

Avenças de armazens e vendas......................................................................................................................................... 105$000
Novo imposto de 6$400 sobre armazens e vendas........................................................................................................... 84$480

Transporte............................................................................................................................................................................. 189$480
480 rs. por cabeça de rez cortada.........................................................................................................................................14$400
Aferições de pesos e medidas..............................................................................................................................................39$600
Imposto de 3$000 sobre as casas de negocios de seccos...............................................................................................48$000
Idem de 320 rs. por canada de agoardente para consumo ...............................................................................................70$000
Idem de 320 rs.por cabeça de porco que fór vendida para consumo..................................................................................8$000
Licenças para joalheiros a 2$000 por dia............................................................................................................................10$000
Espectaculos publicos.............................................................................................................................................................10$000
Imposto de agoas ardentes, carnes verdes e subsidio arrecadado pela collectoria....................................................130$000
Multas diversas........................................................................................................................................................................35$000

                                     524$480

Despeza

Gratificação ao secretario....................................................................................................................................................130$000
Idem ao fiscal............................................................................................................................................................................50$000
Idem ao porteiro........................................................................................................................................................................25$000
Eventuaes, inclusivè porcentagem ao procurador..............................................................................................................110$468
Expediente da camara e processos eleitoraes.....................................................................................................................40$000
Obras publicas.........................................................................................................................................................................169$012
                                     524$480

§ 34.

Camara da Villa de S. José do Parahyba

Receita

Saldo constante do balanço.................................................................................................................................................... 535$794
Licenças para lojas, armazens e tabernas..........................................................................................................................1.089$600
Aferições de pesos e medidas................................................................................................................................................133$000
Imposto sobre engenhos.............................................................................................................................................................60$000
Idem sobre carnes verdes...........................................................................................................................................................39$000
Idem sobre carros........................................................................................................................................................................95$000
Arrematação de porcos..............................................................................................................................................................18$300
Multas diversas..........................................................................................................................................................................377$444
                                    2.348$138

Despeza

Gratificação ao secretario.........................................................................................................................................................200$000
Idem ao fiscal..............................................................................................................................................................................200$000
Idem ao porteiro............................................................................................................................................................................80$000
Illuminação da cadêa..................................................................................................................................................................120$000
Expediente do Jury e mais custas............................................................................................................................................150$000
Extincção de formigueiros.........................................................................................................................................................150$000
Eventuaes..................................................................................................................................................................................... 68$138
Honorarios a advogados ......................................................................................................................................................... 300$000
Obras publicas.........................................................................................................................................................................1.080$000

2.348$138

§ 35.

Camara da Villa de S. Vicente

Receita

Saldo constante do balanço com o de 1861........................................................................................................................ 29$451
Multas diversas .......................................................................................................................................................................... 2$000
Licenças para abrir negocios..................................................................................................................................................14$000
Imposto sobre agoas ardentes ...............................................................................................................................................42$000
Idem sobre carros de aluguel..................................................................................................................................................12$000
Animaes soltos no rocio da camara.......................................................................................................................................10$000
Imposto sobre engenhos ...........................................................................................................................................................4$000
Fóros no rocio..............................................................................................................................................................................5$000
Imposto sobre taboleiros com fazendas a vender-se..............................................................................................................2$000
Idem sobre as canoas de aluguel..............................................................................................................................................2$000
Aferições.......................................................................................................................................................................................7$000

129$451

Despeza

Gratificação ao secretario.............................................................................................................................................................30$000
Idem ao fiscal..................................................................................................................................................................................12$000
Idem ao porteiro.............................................................................................................................................................................. 8$000
Expediente da camara....................................................................................................................................................................5$000
Luzes para a cadêa ....................................................................................................................................................................... 4$000
Obras publicas...............................................................................................................................................................................30$000
Eventuaes.......................................................................................................................................................................................40$451

129$451

§ 36.

Camara da Villa de S. Sebastião

Receita

Saldo em cofre............................................................................................................................................................................. 1.464$270
Licenças para negociar em agoas ardentes............................................................................................................................... 500$000
Idem para negociar em seccos, e bem assim para mascatear....................................................................................................80$000
10$000 por pipa de agoardente nacional importada, salvo a da Villa Bella da Princeza .........................................................30$000
20 rs. por medida de liquidos importados no mu nicipio..............................................................................................................100$000
Licenças para divertimentos publicos em geral, e jogos licitos..................................................................................................... 28$000
Rendimento do açougue e casinhas ..................................................................................................................................................36$000
Multas diversas......................................................................................................................................................................................20$000
Imposto sobre agoardente nacional e estrangeira, carne verde e subsidio litterario com applicação especial.....................250$000
Eventuaes...............................................................................................................................................................................................20$000

2528$270

Despeza

Gratificação ao secretario..................................................................................................................................................................250$000
Idem ao fiscal da villa..........................................................................................................................................................................120$000
Idem ao dito de S.Francisco................................................................................................................................................................50$000
Idem ao porteiro....................................................................................................................................................................................80$000
Com a creação de estabelecimento de expostos ...........................................................................................................................40$000
Illuminação da cadêa............................................................................................................................................................................20$000
Expediente do jury, custas e meias custas em geral.....................................................................................................................150$000
Eventuaes...........................................................................................................................................................................................150$000
Obras publicas.................................................................................................................................................................................1668$270

2.528$270

§ 37.

Camara da Villa de Caraguatatuba

Receita

Imposto de 30$000 sobre as casas de negocios e agencias.........................................................................................................330$000
Idem de 40$000 rs. sobre os armazens de café...............................................................................................................................120$000

Transporte..............................................................................................................................................................................................450$000
Idem por medida de liquidos importados.............................................................................................................................................60$000
Idem sobre as padarias..........................................................................................................................................................................12$000
Idem sobre espectaculos publicos........................................................................................................................................................20$000
Aferições de pesos e medidas ............................................................................................................................................................30$000
Imposto de 2$000 por pipa de agoardente fabricada no municipio ............................................................................................... 60$000
Idem de 30$000 das licenças a festeiros de fóra do municipio .......................................................................................................30$000
Multas diversas ......................................................................................................................................................................................30$000

692$000

Despeza

Gratificação ao secretario .................................................................................................................................................................150$000
Idem ao fiscal ........................................................................................................................................................................................60$000
Idem ao porteiro ...................................................................................................................................................................................30$000
Idem ao aferidor ...................................................................................................................................................................................16$000
Aluguel da casa para as sessões da camara ..................................................................................................................................60$000
Expediente da camara, processos eleitoraes e meias custas ......................................................................................................90$000
Porcentagem ao procurador e eventuaes........................................................................................................................................ 86$000
Obras publicas, (satisfeito o deficil).................................................................................................................................................200$000

692$000
§ 38.

Camara da Villa Bella da Princeza

Receita

Saldo constante do balanço...................................................................................................................................................................... 47$239
Licenças para casas de negocios .........................................................................................................................................................600$000
Idem para mascatear ...............................................................................................................................................................................100$000
Idem á irmandades, e oratorios, e festas do Espirito Santo .................................................................................................................92$000
Idem para espectaculos, e para quaesquer divertimentos publicos.....................................................................................................16$000
Aferições de pesos e medidas..................................................................................................................................................................60$000
Multas diversas........................................................................................................................................................................................... 40$000
Sobre cabeças de rezes e porcos .............................................................................................................................................................4$000
Sobre agoas ardentes, nacionaes e estrangeiras, com applicação especial, carnes verdes e subsidio litterario......................100$000
Eventuaes ....................................................................................................................................................................................................20$000

1.079$239

Despeza

Gratificação ao secretario........................................................................................................................................................................250$000
Idem ao fiscal.............................................................................................................................................................................................150$000
Idem ao porteiro...........................................................................................................................................................................................80$000
Illuminação e limpeza da cadêa.................................................................................................................................................................40$000
Idem da camara em dias festivos e reunião do jury..................................................................................................................................4$000
Aposentadoria ao dr juiz de direito da comarca......................................................................................................................................30$000
Com a limpeza das ruas e praças publicas...........................................................................................................................................100$000
Custas em geral........................................................................................................................................................................................200$000
Eventuaes.................................................................................................................................................................................................147$239
Obras publicas............................................................................................................................................................................................78$000

1 079$239

§ 39.

Camara da Villa de Cananéa

Receita

O que deve repôr ao cofre o fiscal por ter recebido sem auctorisação.............................................................................................15$000
Imposto de 4$000 por pipa de agoardente importada no municipio.................................................................................................82$000
Idem de 2$000 por pipa de vinho ou vinagre........................................................................................................................................22$400
Idem da 11 rs por medida de outros liquidos........................................................................................................................................18$500
Idem de 30 rs. por vara de panno de algodão......................................................................................................................................32$000
Idem de 500 rs.por cada rolo de fumo...................................................................................................................................................45$000
Idem dc 200 rs.pelo alqueire de herva mate.......................................................................................................................................... 6$000
Fóros no Rocio.........................................................................................................................................................................................18$000
Imposto de agoas ardentes, carnes verdes com applicação especial...........................................................................................108$000
Idem de 20 rs. sobre o sacco de arroz................................................................................................................................................122$000
Idem de 240 rs por mão de engenho.....................................................................................................................................................55$000
Idem de 100 rs.por palmo de terreno para edificação........................................................................................................................25$800
Multas diversas........................................................................................................................................................................................20$000
Imposto sobre casas de negocios em sitios........................................................................................................................................30$000
Saldo do anno anterior...........................................................................................................................................................................65$937

665$637

Despeza

Gratificação ao secretario........................................................................................................................................................................70$000
Idem ao fiscal.............................................................................................................................................................................................40$000
Idem ao porteiro.........................................................................................................................................................................................40$000

665$637

§ 40.

Camara da Villa de Indaiatuba

Receita

Saldo constante do balanço .................................................................................................................................. 82$897
Avenças das casas de negocios ........................................................................................................................140$000
Imposto de 2$000 sobre as licenças para abrir casas de negocio ..................................................................80$000
Idem de 320 rs. por cabeça de rez para consumo.............................................................................................. 64$000
Idem de 160 rs por dita de porco cortado para consumo ..................................................................................40$000
Idem de 160 rs por arroba de fumo.......................................................................................................................16$000
Idem de 4$000 por pasto dealuguel......................................................................................................................20$000
Espectaculos publicos.............................................................................................................................................24$000
Licenças para mascatear........................................................................................................................................40$000
Idem para jogos de bilhar .......................................................................................................................................20$000
Multas diversas ......................................................................................................................................................120$000
Novo imposto de 6$400........................................................................................................................................256$000
Divida activa............................................................................................................................................................300$000

1.202$897

Despeza

Gratificação ao secretario.................................................................................................................................................................. 120$000
Idem ao fiscal..........................................................................................................................................................................................80$000
Idem ao porteiro com obrigação de tocar a recolher..........................................................................................................................50$000
Porcentagem de 12 por cento ao procurador..................................................................................................................................... 80$000
illuminação e limpeza da casa de detenção........................................................................................................................................50$000
Expediente da camara e meias custas................................................................................................................................................50$897
Eventuaes, inclusive despezas dos processos eleitoraes ................................................................................................................40$000
Obras publicas......................................................................................................................................................................................732$000

1.202$897

§ 41.

Camara da Villa de Cabreuva

Receita

Imposto de 320 rs.por cabeça de rez cortada para consumo......................................................................................................... 10$000
Idem de 160 rs. por dita de porcos importados para negocio.........................................................................................................30$000
Idem de 320 rs. por arroba de fumo....................................................................................................................................................20$000
Idem sobre os negocios de armazens e vendas............................................................................................................................... 98$000
Idem sobre os pastos de aluguel..........................................................................................................................................................48$000
Idem sobre os mascates.......................................................................................................................................................................12$000
Idem sobre carnes verdes e agoas ardentes...................................................................................................................................100$000
Idem sobre os cachorros.........................................................................................................................................................................5$000
Idem sobre animaes impor.tados para negocio.................................................................................................................................60$000
Aferições de pesos e medidas e multas em geral.......................................................................................................................... 110$000
Licenças para vender Santos e tocar realejos pelas ruas...................................................................................................................8$000
Imposto sobre levas de escravos........................................................................................................................................................ 40$000

541$000

Despeza

Gratificação ao secretario.................................................................................................................................................................60$000
Idem ao fiscal......................................................................................................................................................................................50$000
Idem ao porteiro.................................................................................................................................................................................30$000
Com a casa de detenção..................................................................................................................................................................24$000
Expediente da camara e custas em geral.......................................................................................................................................48$000
Com a egreja matriz.........................................................................................................................................................................100$000
Com a limpeza e concertos de ruas, pontes e agoadas............................................................................................................... 70$000
Com utensilios para a camara e pagamento do deficit................................................................................................................. 95$000
Porcentagem ao procurador a razão de 12 por cento................................................................................................................... 64$000

541$000

§ 42.

Camara da Villa de Campo Largo

Receita

Saldo constante do balanço..................................................................................................................................................................... 319$565
Licença para negociar em casas e pelas ruas.......................................................................................................................................124$000

Transporte. ....................................................................................................................................................................................................443$565
Imposto sobre cabeças de rezes cortadas...................................................................................................................................................11$000
Idem sobre cargueiros de agoardente do municipio, e importada.............................................................................................................26$000
Idem sobre arroba de fumo................................................................................................................................................................................5$000
Idem por cabeça de cevado............................................................................................................................................................................34$000
Idem sobre carros...............................................................................................................................................................................................8$000
Aferições de pesos e medidas.......................................................................................................................................................................19$000
Novo imposto sobre as casas de negocio..................................................................................................................................................240$000
Multas diversas..................................................................................................................................................................................................20$000
Impostos municipalisados com applicação especial.................................................................................................................................108$000

914$565

Despeza

Gratificação ao secretario..............................................................................................................................................................120$000
Idem ao fiscal.....................................................................................................................................................................................50$000
Idem ao porteiro................................................................................................................................................................................25$000
Para aluguel da casa da camara....................................................................................................................................................48$000
Porcentagem ao procurador............................................................................................................................................................34$800
Eventuaes e custas em geral...........................................................................................................................................................86$000
Obras publicas.................................................................................................................................................................................550$765

914$565

§ 43.

Camara da Villa de S. Roque

Receita

Saldo constante do balanço..............................................................................................................................................................174$074
Imposto sobre açougues e rezes cortadas........................................................................................................................................60$000
Aferições de pesos e medidas...........................................................................................................................................................50$000
Avenças de tabernas e botequins....................................................................................................................................................240$000
Imposto sobre lojas e mascates.........................................................................................................................................................80$000
Idem sobre escravos fugidos e recolhidos á cadêa........................................................................................................................70$000
Idem sobre olarias...............................................................................................................................................................................12$000
Idem de 500 rs. por cargueiro de agoardente para consumo........................................................................................................80$000
Aluguel das casinhas e multas em geral...........................................................................................................................................80$000

846$074

Despeza

Gratificação ao secretario .....................................................................................................................................................................150$000
Idem ao fiscal ............................................................................................................................................................................................50$000
Idem ao porteiro .......................................................................................................................................................................................50$000
Luzes para a cadêa, custas e meias custas ......................................................................................................................................100$000
Eventuaes inclusivé porcentagem ao fiscal ..........................................................................................................................................95$000
Obras publicas .......................................................................................................................................................................................401$074

846$074

§ 44.

Camara da Villa de Una

Receita

Saldo constante do balanço..........................................................................................................................................................1.215$181
Avenças sobre lojas, armazens e tabernas ...................................................................................................................................116$000
Imposto sobre mascates, olarias e espectaculos publicos .......................................................................................................... 50$000
Aferições de pesos e medidas ........................................................................................................................................................ 25$000
Imposto sobre porcos e rezes cortados para consumo .................................................................................................................18$000
Idem de 500 rs. por cargueiro de agoardente..................................................................................................................................40$000
Idem sobre tendas de ferreiros............................................................................................................................................................4$000
Multas diversas.................................................................................................................................................................................100$000

1.568$181

Despeza

Gratificação ao secretario .......................................................................................................................................................................100$000
Idem ao fiscal . ............................................................................................................................................................................................ 20$000
Dita ao porteiro.............................................................................................................................................................................................12$000
Aluguel da casa de detenção .................................................................................................................................................................... 24$000
Luzes para a cadêa e meias cuslas em geral ..........................................................................................................................................34$000
Porcentagem ao procurador e ao fiscal, pelas multas que impuzerem e arrecadarem ......................................................................28$181
Eventuaes ......................................................................................................................................................................................................70$000
Obras publicas ........................................................................................................................................................................................1.280$000

1.568$181

§ 45.

Camara da Villa de Botucatú

Receita

O que deve repôr o fiscal..............................................................................................................................................................................15$000
Saldo constante do balanço.......................................................................................................................................................................337$599
Imposto de 200 rs por cargueiro de assucar e café ................................................................................................................................ 80$000
Carnes verdes e subsidio litterario............................................................................................................................................................119$000
Imposto sobre agoardentes nacionaes e estrangeiras...........................................................................................................................249$000
Estanque .......................................................................................................................................................................................................390$000
Aferições de pesos e medidas....................................................................................................................................................................60$000
Licenças diversas ........................................................................................................................................................................................150$000
Multas diversas..............................................................................................................................................................................................350$000

1.750$599

Despeza

Gratificação ao secretario ........................................................................................................................................................................150$000
Idem ao fiscal .............................................................................................................................................................................................100$000
Idem ao porteiro ......................................................................................................................................................................................... 40$000
Com a casa de detenção ..........................................................................................................................................................................96$000
Illuminação e limpeza da mesma ..............................................................................................................................................................50$000
Com as obras do cemiterio .....................................................................................................................................................................200$000
Custas em geral ..........................................................................................................................................................................................72$640
Expediente da camara ...............................................................................................................................................................................50$000
Extincção de formigueiros ........................................................................................................................................................................50$000
Eventuaes.................................................................................................................................................................................................100$000
Obras publicas ........................................................................................................................................................................................841$959

1.750$599

§ 46. - Camara da Villa de Jundiahy

Receita

Saldo constante do balanço .............................................................................................................................................................916$121
160 rs. por cabeça de rezes cortadas nos talhos publicos ..........................................................................................................100$000
4$000 por licença para vender agoardente e mais generos de consumo .................................................................................600$000

1.616$121

Transporte.........................................................................................................................................................................................1.616$121
Aferições e revistas ...........................................................................................................................................................................200$000
20 rs.por medida de effeitos de fóra...................................................................................................................................................50$000
Espectaculos publicos........................................................................................................................................................................120$000
Multas diversas................................................................................................................................................................................... 930$000

2.916$121

Despeza

Gratificação ao secretario ............................................................................................................................................................. 250$000
Idem ao fiscal ...................................................................................................................................................................................100$000
Idem ao porteiro .................................................................................................................................................................................70$000
Expediente do jury, custas e meias custas em geral ..................................................................................................................450$000
Sustento, conducção e curativo a presos pobres....................................................................................................................... 100$000
Obras publicas .............................................................................................................................................................................1.566$121
Eventuaes ............................................................................................................................. 380$000

2.916$121

§. 47.

Camara da Villa de Bethlém
Saldo constante do balanço................................................................................................................................................................... 159$835
Licenças para casas de negocios ........................................................................................................................................................ 430$000
Imposto sobre cabeças de rezes cortadas ............................................................................................................................................37$000
Infracções de posturas..............................................................................................................................................................................166$000
Aferições ......................................................................................................................................................................................................60$000
Carros de aluguel.........................................................................................................................................................................................20$000
Licenças para mascatear ...........................................................................................................................................................................60$000
Novo imposto de agoardente ...................................................................................................................................................................300$000
Carnes verdes e subsidio ...........................................................................................................................................................................30$000
Divida activa..................................................................................................................................................................................................60$000

1.322$835

Despeza

Gratificação ao secretario................................................................................................................................................................... 200$000
Idem ao fiscal ...........................................................................................................................................................................................80$000
Idem ao porteiro ......................................................................................................................................................................................40$000

320$000

Transporte.....................................................................................................................................................................................................320$000
Porcentagem ao procurador ..................................................................................................................................................................... 120$000
Idem ao aferidor .............................................................................................................................................................................................30$000
Illuminação e mais despezas com a cadêa ..............................................................................................................................................150$000
Meias custas em geral..................................................................................................................................................................................100$000
Expediente da secretaria................................................................................................................................................................................80$000
Eventuaes.........................................................................................................................................................................................................23$000
Obras publicas...............................................................................................................................................................................................399$835

1.322$835

§ 48.

Camara da Villa de Atibaia

Receita

Saldo constante do balanço..............................................................................................................................................................1.546$012
200 rs. por canada de agoardente importada..................................................................................................................................... 40$000
Aluguel do açougue e casinhas..............................................................................................................................................................35$000
Imposto sobre lojas e armazéns...........................................................................................................................................................450$000
Idem sobre as vendas de ouro e prata, e sobre os carros............................................................................................................... 150$000
Idem sobre os terrenos por cartas de datas......................................................................................................................................... 20$000
Idem sobre animaes vaccum e cavallar..................................................................................................................................................30$000
Idem sobre escravos fugidos e recolhido á cadêa............................................................................................................................... 50$000
Aferições de pesos e medidas................................................................................................................................................................35$000
Multas diversas........................................................................................................................................................................................155$000
Novo imposto...........................................................................................................................................................................................250$000
Imposto sobre carnes verdes, agoas ardentes e subsidio litterario com applicação especial.....................................................260$000

Despeza

Gratificação ao secretario.....................................................................................................................................................................120$000
Idem ao fiscal da villa.............................................................................................................................................................................100$000
Idem ao dito de Campo Largo.................................................................................................................................................................30$000
Idem ao porteiro........................................................................................................................................................................................ 50$000
Illuminação da cadêa.................................................................................................................................................................................80$000
Carpição de pateos e ruas........................................................................................................................................................................50$000
Extincção de formigueiros. .................................................................................................................................................................... 100$000
Expediente da camara, jury e eleições ....................................................................................................................................................50$000
Mobilia para a casa da camara...............................................................................................................................................................260$000
Custas e meias custas..............................................................................................................................................................................220$000
Eveutuaes...................................................................................................................................................................................................150$000
Obras publicas........................................................................................................................................................................................1.811$012

3.021$012

§ 49. - Camara da Villa de Nazareth

Receita

Saldo constante do balanço.....................................................................................................................................................................879$825
Imposto sobre lojas.....................................................................................................................................................................................56$000
Idem sobre armazens e tabernas............................................................................................................................................................120$000
Idem sobre botequins..................................................................................................................................................................................40$000
Idem de 400 rs por cargueiro de agoardente importado.........................................................................................................................60$000
Aferições........................................................................................................................................................................................................30$000
Imposto de 320 rs. sobre rezes cortadas para consumo.........................................................................................................................12$800
Multas diversas..............................................................................................................................................................................................25$000
Imposto de 30 rs.de marca de rezes cortadas.............................................................................................................................................1$000
Novo imposto, e imposto sobre rezes, agoas ardentes e subsidio com applicação especial á agoa potavel...............................300$000

1.524$625

Despeza

Gratificação ao secretario.................................................................................................................................................................200$000
Idem ao fiscal........................................................................................................................................................................................60$000
Idem ao porteiro.....................................................................................................................................................................................40$000
Com calçamento..................................................................................................................................................................................400$000
Custas e meias custas em geral........................................................................................................................................................150$000
Eventuaes, inclusivè a porcentagem ao procurador.........................................................................................................................200$000
Com agoa potavel.................................................................................................................................................................................300$000
Obras publicas.......................................................................................................................................................................................174$625

§ 50 - Camara da Villa de Santo Antonio da Cachoeira

Receita

Imposto sobre lojas.....................................................................................................................................................................................72$000
Idem sobre armazens, tabernas e botequius.........................................................................................................................................174$000
Capitação de escravos...............................................................................................................................................................................30$000
Imposto sobre animaes............................................................................................................................................................................152$000
Aferições de pesos e medidas..................................................................................................................................................................20$000

Transporte. ..................................................................................................................................................................................................448$000
Imposto sobre agoas ardentes importadas...............................................................................................................................................30$000
Idem sobre cabeças de rezes........................................................................................................................................................................7$680
Espectaculos publicos..................................................................................................................................................................................16$000
Novo imposto e imposto sobre agoas ardentes, e subsidio litterario com applicação especial......................................................348$480
Multas diversas............................................................................................................................................................................................100$000
Licenças para mascatear.............................................................................................................................................................................16$000
Divida activa...................................................................................................................................................................................................97$340

1.063$500

Despeza

Gratificação ao secretario......................................................................................................................................................................120$000
Idem ao fiscal............................................................................................................................................................................................100$000
Idem ao porteiro..........................................................................................................................................................................................30$000
Aluguel da casa de detenção.....................................................................................................................................................................48$000
Idem de um quarto para policiaes.............................................................................................................................................................24$000
Festas nacionaes........................................................................................................................................................................................50$000
Meias custas e custas em geral................................................................................................................................................................50$000
Eventuaes, inclusivè a porcentagem ao procurador. .............................................................................................................................98$801
Obras publicas...........................................................................................................................................................................................542$699

1.063$500

§ 51 - Camara da Villa de Capivary

Receita

Saldo constante do balanço..................................................................................................................................................287$997
Novo imposto..........................................................................................................................................................................318$300
Avenças sobre agoas ardentes...........................................................................................................................................192$000
Imposto sobre cabeças de rezes cortadas ..........................................................................................................................55$520
Afferições de pesos e medidas.............................................................................................................................................20$100
Multas diversas.........................................................................................................................................................................12$000
Taxa sobre carros e alambiques ...........................................................................................................................................84$000
Idem sobre fardos de fazendas..............................................................................................................................................67$200
Espectaculos publicos...........................................................................................................................................................204$000
Carnes verdes pela collectoria.............................................................................................................................................642$784
Licenças para mascatear em ouro e prata............................................................................................................................45$000
Arrecadação feita pela camara............................................................................................................................................659$000
Taxa sobre os mestres de officio...........................................................................................................................................20$000

2.607$901

Despeza

Gratificação ao secretario...........................................................................................................................................................100$000
Idem ao fiscal.................................................................................................................................................................................100$000
Idem ao porteiro...............................................................................................................................................................................40$000
Commissão ao procurador a razão de 12 por cento................................................................................................................122$522
Illuminação da cadêa......................................................................................................................................................................140$000
Expedienie da camara, jury e meias custas em geral. ..............................................................................................................183$180
Sustento a presos pobres................................................................................................................................................................35$520
Obras publicas..............................................................................................................................................................................1.811$679
Aluguel da casa para a cadêa..........................................................................................................................................................75$000

§ 52. - Camara da Villa de Pirapora

Receita

Saldo constante do balanço................................................................................................................................................................141$890
Imposto sobre o fabrico de agoardente e venda de pedras. .........................................................................................................225$000
Idem sobre officios mecanicos.............................................................................................................................................................10$000
Idem sobre hoteis e padarias etc.........................................................................................................................................................11$000
Idem sobre os vehiculos de transporte.................................................................................................................................................72$000
Idem sobre casas, pastos, escravos etc.de aluguel ........................................................................................................................160$000
Idem sobre volumes de fazendas, louças ele.importadas............................................................................................................... 200$000
Licenças para mascates e espectaculos publicos . ........................................................................................................................200$000
Imposto sobre vendas de escravos entrados e animaes.................................................................................................................. 40$000
Idem sobre cabeças de rezes cortadas. ...........................................................................................................................................140$000
Idem sobre casas de jogos, bilhar, agio e armador.........................................................................................................................230$000
Idem sobre vendas de generos em casas particulares......................................................................................................................12$000
Idem sobre a venda de agoardente..................................................................................................................................................... 20$000
Aferições..................................................................................................................................................................................................40$000
Profissão litteraria...................................................................................................................................................................................45$000
Novos impostos.....................................................................................................................................................................................300$000
Idem sobre carnes verdes e subsidio litterario................................................................................................................................. 200$000
Multas diversas......................................................................................................................................................................................172$000

2.218$890

§ 53. - Camara da Villa de Serra Negra

Receita

Rendimento do estanque ................................................................................................................................................................160$000
Importo sobre cabeça de rez cortada...............................................................................................................................................20$000
Idem de 6$400 sobre armazens e tabernas....................................................................................................................................64$000
Aferições de pesos e medidas .........................................................................................................................................................24$000
Imposto de agoas ardentes, carnes verdes e subsidio com applicação .....................................................................................98$400
Idem sobre casas de negocios e a mascates...............................................................................................................................130$000
Multas diversas ...................................................................................................................................................................................30$000

Despeza

Gratificação ao secretario......................................................................................................................150$000
Idem ao fiscal............................................................................................................................................ 60$000
Idem ao porteiro.........................................................................................................................................50$000
Porcentagem ao procurador.....................................................................................................................31$584
Aluguel da casa da camara.......................................................................................................................24$000
Idem idem de detenção..............................................................................................................................12$000
Eventuaes ....................................................................................................................................................30$000
Expediente da camara ...............................................................................................................................20$000
Mobilia para a mesma............................................................................................................................... 60$000
Obras publicas.............................................................................................................................................88$816

§ 54 - Camara da Villa de Casa Branca

Receita

Saldo do anno anterior......................................................................................................................116$275
Estanque, aferições e cabeças........................................................................................................651$500
Novo imposto de 6$400....................................................................................................................300$000
Multas diversas...................................................................................................................................200$000
Licenças para casas de negocios e para mascatear ...................................................................120$000
Imposto sobre carros de fóra do municipio......................................................................................325$000
Divida urbana.......................................................................................................................................250$000
Imposto sobre engenhos de assucar e agoardente.......................................................................... 50$000
Idem sobre bilhar e carros da villa...................................................................................................... .48$000
Licença para chiqueiro de pescar........................................................................................................40$000
Restituição do dispendio com os presos pobres..........................................................................1.749$660
Idem do dispendio com os presos escravos.....................................................................................310$280
Imposto de agoardente, carne verde e subsidio com applicação especial...................................214$705
Divida activa........................................................................................................................................2.219$400

6.595$620

Despeza

Gratificação ao secretario......................................................................................................................250$000
Idem ao fiscal ..........................................................................................................................................200$000
Idem ao porteiro.......................................................................................................................................100$000
Expediente do jury,custas em geral, inclusive aposentadoria ao juiz de direito ...........................1.000$000
Eventuaes, inclusivè porcentagem ao procurado................................................................................ 400$000
Expediente da camara e pagamento a seus empregados................................................................358$334
Processos eleitoraes................................................................................................................................50$000
Medico de partido ..................................................................................................................................200$000
Extincção de formigueiros ....................................................................................................................100$000
Illuminação e limpeza da cadêa .......................................................................................................... 200$000
Execução de posturas...........................................................................................................................100$000
Reparos da cadêa, concertos de ruas, encanamentos de agoas, e obras publicas em geral. 3.637$286

6. 595$620

§ 55. - Camara da Villa de Araraquara

Receita

O que deve o secretario repôr ao cofre da camara ......................................................................................................................20$000
Idem o fiscal idem idem ................................................................................................................................................................... 40$000
Idem o porteiro idem idem .............................................................................................................................................................. 10$000
Licenças para tabernas e generos seccos ................................................................................................................................... 70$000
Idem para lojas .................................................................................................................................................................................. 68$000
Idem para mascates ......................................................................................................................................................................... 60$000
Ramo de agoas ardentes ............................................................................................................................................................... 225$000
Aferições ........................................................................................................................................................................................... 650$000
Imposto sobre rezes ......................................................................................................................................................................... 70$000
Multas diversas .................................................................................................................................................................................. 60$340
Dinheiro entregue pelo collector .................................................................................................................................................... 260$340

1.533$680
Despeza

Gratificação ao secretario .................................................................................................................................................. 140$000
Idem ao fiscal ...................................................................................................................................................................... 100$000
Idem ao porteiro .................................................................................................................................................................... 40$000
Luzes para a cadêa ............................................................................................................................................................... 10$120
Custas e mais despezas em geral .................................................................................................................................... 175$768
Sustento a presos pobres ..................................................................................................................................................... 26$300
Servidão publica .................................................................................................................................................................. 313$460
Porcentagem ao procurador ................................................................................................................................................. 84$792
Obras publicas ...................................................................................................................................................................... 642$740

Art. 2.° - As Camaras das Cidades de Tatuhy, Constituição, e as das Villas da Cutia, Apiahy, Penha, Xiririca, Piedade, Capão Bonito, Amparo, S. João da Boa Vista, Brotas, e Batataes, nas cobranças das rendas e satisfação das despezas, no corrente anno financeiro,regular-se-hão pelas disposições respectivas do ultimo orçamento municipal, podendo applicar os saldos que existirem em obras publicas com approvação previa do Presidente da Provincia.
Art. 3.° - As Camaras Municipaes não poderão procedcr a desapropriação alguma por utilidade municipal,sem que tenham para isso desingnação de fundos no respectivo orçamento.
Art. 4.° - O imposto que na Cidade de Santos pagam os proprietarios das pranchas de embarque e desembarque, fica reduzido a 20$000 réis.
Art. 5.° - Fica supprimido o imposto sobre cartorios dos Tabelliões e Escrivães de Orphãos decretado pelas posturas da Camara Municipal da Cidade de Santos.
Art. 6.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto á todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario desta Piovincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de São Paulo aos vinte e sete dias do mez de Abril de mil oitocentos e sessenta e quatro.

(L.S.) FRANCISCO IGNACIO MARCONDES HOMEM DE MELLO.

Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, marcando a receita e despeza das camaras municipaes para o anno financeiro de 1. ° de Julho de 1864 a 30 de Junho de 1865 ; como acima se declara.

Para Vossa Excellencia vêr

Julio Nunes Ramalho da Luz a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos vinte e sete dias do mez de Abril de mil oito centos e sessenta e quatro.

João Carlos da Silva Telles.

Registrada a fl 117 v. do livro competente. Secretaria do Governo de S.Paulo, 27 de Abril de 1864.

Julio Nunes Ramalho da Luz.