Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 37, DE 10 DE ABRIL DE 1866

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ A VENDER AS TERRAS DENOMINADAS ITACURUÇÁ, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CUNHA, E APLICAR O PRODUTO DESSA VENDA AOS MELHORAMENTOS QUE FOREM JULGADOS MAIS URGENTES

O Coronel Joaquim Floriano de Toledo, Official da Ordem da Rosa, Cavalleiro da Ordem do Cruzeiro e da de Christo, e Vice-Presidente da Provincia de São Paulo etc etc etc.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislaliva Provincial decretou e eu sanccionei a seguinte Resolução :

Art. 1.° - A camara municipal de Taubaté fica auctorisada á vender as terras denominadas do -Itacuruçá -situadas no municipio de Cunha, e a applicar o producto dessa venda aos melhoramentos que forem julgados mais urgentes
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de São Paulo aos dez dias do mez de Abril de mil oitocentos e sessenta e seis.

(L S.) JOAQUIM FLORIANO DE TOLEDO.

Para Vossa Excellencia vêr

Candido Augusto Rodrigues de Vasconcellos a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de São Paulo aos dez dias do mez de Abril de mil oitocentos e sessenta e seis.

João Carlos da Silva Telles.