Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 39, DE 10 DE ABRIL DE 1866

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA A VENDER EM HASTA PÚBLICA A CASA QUE FOI OUTRORA CADEIA E A APLICAR SEU PRODUTO À CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE MERCADO

O Coronel Joaquim Floriano de Toledo, Official da Ordem da Rosa, Cavalleiro da Ordem do Cruzeiro, e da de Christo, e Vice-Presidente da Provincia de São Paulo etc. etc. etc 

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislaliva Provincial decretou e eu sanccionei a Resolução seguinte:

Artigo unico. - Fica a camara municipal de Sorocoba auctorisada á vender, em hasta publica, a casa que foi outr'ora cadêa, e a applicar o seu producto á construcção de uma casa de mercado. Revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo aos dez dias do mez de Abril de mil oitocentos e sessenta e seis.

(L S.) JOAQUIM FLORIANO DE TOLEDO.

Para Vossa Excellencia vêr

Candido Augusto Rodrigues de Vasconcellos a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos dez dias do mez de Abril de mil oito centos e sessenta e seis.

João Carlos da Silva Telles.