Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 58, DE 23 DE ABRIL DE 1866

REVOGA O ART. 1º E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DAS POSTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, DE 9 DE ABRIL DE 1864, E DECLARA EM INTEIRO VIGOR O ART. 65 DAS POSTURAS DE 15 DE ABRIL DE 1859

O Coronel Joaquim Floriano de Toledo, Official da Ordem da Rosa, Cavalleiro da Ordem de Cruzeiro e da de Christo, e Vice-Presidente da Provincia de São Paulo etc. etc. etc.

Faço saher a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, sobre proposta da Camara Municipal de Pindomonhangaba, decretou a seguinte Resolução :

Art. 1.° - Ficam revogados o artigo primeiro e respectivos pa ragraphos das posturas de nove de Abril de mil oitocentos e sessenta e quatro, e em inteiro vigor o artigo sessenta e cinco das posturas de quinze de Abril de mil oitocentos e cincoenta e nove
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo aos vinte tres dias do mez de Abril de mil oitocentos e sessenta e seis.

(L. S.) JOAQUIM FLORIANO DE TOLEDO.

Para Vossa Excellencia vêr.

Benedicto Antonio Coelho Netto a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos vinte tres dias do mez de Abril de mil oito centos e sessenta e seis.

João Carlos da Silva Telles.