LEI N. 37

O Dr. Vicente Pires da Motta, do Conselho de S. M. o Imperador, e Vice-Presidente da provincia de S. Paulo, etc, etc, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a Lei seguinte :
Art. 1.º - Fica annexado o termo de Itapeva da Faxina, pertencente á comarca de Botucatú, á de Itapetininga; revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos 9 dias do mez de Julho de 1869.

(L. S.) Vicente Pires da Motta.

Carta de Lei pela qual V. Ex. manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, annexando o termo de Itapeva da Faxina, pertencente á comarca de Botucatú, á de Itapetininga, como acima se declara.

Para V. Ex. vêr, 

João Maria Rodrigues de Vasconcellos a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos 9 dias do mez de Julho de 1869.-João Carlos da Silva Telles.