LEI N. 28

O Juiz de Direito Antonio Candido da Rocha, Presidente da Provincia de S. Paulo, etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei, a seguinte Lei:
Art. 1.° - Ficão creadas cadeiras de primeiras letras para o sexo masculino:
§ 1.° - No Bairro de Caçapava Velha, municipio de Caçapava; no Bairro do Taboão, municipio de Cunha , uma terceira cadeira na cidade de Iguape; no Bairro do Areão, municipio de Taubaté , na Capella de S. Sebastião do Tijuco-preto, districto da Freguezia de S. João Baptista da Faxina;o no Bairro da Varginha, municipio de Arêas.
§ 2.° - Cadeiras de primeiras letras para o sexo feminino:na Freguezia da Senhora da Ajuda de Itaquaquecetuba ; na de Boquira, na Villa de Brotas ; e no porto da Ribeira de Iguape, municipio de Iguape.
Art. 2.° - Revogão-se as disposições contrarias.
Mando, portanto, a todas as autoridades,a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão intenamente como nella se contém.
O secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar o correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos vinte e tres dias do mez de Março do anno de mil oitocentos e setenta.
(L. S.)
Antonio Candido da Rocha.

Carta de Lei pela qual V. Ex. manda executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, creando cadeiras de primeiras letras para ambos os sexos em diversas localidades, como acima se declara.
Para V. Ex. vêr.-Jeronymo Ghirlanda a fez.
Publicada na secretaria do Governo de S. Paulo, aos vinte e tres dias do mez de Março de mil oitocentos e setenta.

João Carlos da Silva Telles.