LEI N. 40
O Juiz de Direito Antonio Candido da Rocha, Presidente da Provincia de
S. Paulo, etc, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa
Legislativa Provincial Decretou, e eu sanccionei, a seguinte Lei:
Art. 1.° - A divisa entre os Municipios de Jacarehy e Santa
Izabel e o Patrocínio fica alterada pela maneira seguinte :
§ 1.° - Começará na barra do
ribeirão da fazenda de Bento Joaquim da Costa, subirá por
elle até a ponte sobre o mesmo ribeirão, na estrada que
do Patrocinio vai a Jacarehy; d'ahi subirá o morro por detraz da
casa de Salvador Braz até o Espigão; seguirá por
este até descer no ribeirão que vem de Santo Angelo,
correndo pelos pastos da fazenda de Manoel Ferreira de Souza até
o rio Jaguary, ficando este proprietario freguez de Santa Izabel.
§ 2.° - Do rio Juguary a divisa subirá por elle
até ao pasto do sitio do fallecido Christovão da Cunha;
d'ahi proseguirá por uma estrada velha até sahir na
denominada-Funil-, continuará por esta até ao caminho que
segue para o sitio de Prudente Fernandes,e irá por este caminho
e passará pelo morro-Samambaia-até a estrada da fazenda
de João Pereira de Moraes Paiva, seguirá por ella
até o primeiro potreiro da mesma fazenda, e dahi em linha recta
procurará as divisas actuaes pelo lado do Municipio de Nazareth.
Art. 2.° - As terras da fazenda de Bento Joaquim da Costa,
que, pela antiga divisa e pelas actuaes, ficarem encravadas no
districto do Patrocinio, não obstante, ficaráõ
pertencendo ao Muuicipio de Jacarehy.
Art. 3.° - A divisa entre a Freguezia do Patrocinio e o
Municipio de S.José do Parahyba fica alterada pela fórma
seguinte:
§ Unico. - Começará no serrote de Miguel
Diniz, seguirá pelo Espigão até ao serrote do
sitio da João José Ribeiro, e proseguirá
até a antiga divisa.
Art. 4.° - Fica restabelecida entre os Municipios de
Jacarehy e Santa Izabel a divisa qne existia antes da
creação da Freguezia do Patrocinio, a saber: na parte que
não fica alterada pela presente Lei.
Art. 5.° - Revogão-se as dispozições
contrarias.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida Lei pertencer, que a cumprão
e fação cumprir tão inteiramente como nella se
contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S.Paulo, aos vinte oito dias do mez de
Março de mil oitocentos e setenta.
(L. S.)
Antonio Candido da Rocha.
Carta de Lei pela qual V.Ex. manda
executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que
houve por bem sanccionar, alterando a divisa entre os Municipios de
Jacarehy e Santa Izabel e o Patrocínio, como ácima se
declara.
Para V.Ex. vêr-Jeronymo Ghirlanda a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S.Paulo, aos vinte oito dias do
mez de Março do anno de mil oitocentos e setenta.
João Carlos da Silva Telles.