LEI N. 49

O Juiz de Direito Antonio Cindido da Rocha, Presidente da Provincia de S. Paulo. etc. etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial Decretou, e eu sanccionei, a seguinte Lei :
Art. 1.° - Fica o Governo da Provincia autorisado a contractar com alguma companhia de navegação a vapor o serviço de uma escala regular pelos portos de Ubacuba, Caraguatatuba, S. Sebastião, Santos, Cananéa e Iguape.
Art. 2.° - O Governo Provincial prestará á dita companhia a subvenção que fôr accordada, tendo em consideração o numero das viagens annuaes e a força dos vapores empregados no respectivo serviço.
Art. 3.° - Os vapores que fizerem essas escalas deveráõ realizar pelo menos duas Viagens por mez, sendo a demora em cada porto nunca menor de 8 horas.
Art. 4.° - O Governo Provincial, respeitando o contracto em vigor relativamente á navegação da Ribeira de Iguape, combinará o serviço desta navegação com a chegada dos vapores da nova linha aquella cidade de fórma que as duas emprezas desempenhem as obrigações que lhes competirem sem prejuizo dos interesses do commercio e do publico.
Art. 5.° - O Governo regulará do modo mais conveniente o serviço da navegação pelos portos supra citados, consultando os interesses das localidades, e as necessidades de seu commercio.
Art. 6.° - Ficão revogadas as dispozições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo,aos dous dias do mez de Abril do anno de mil oitocentos e setenta.
(L. S.)
Antonio Candido da Rocha.

Carta de Lei pela qual V. Ex. manda executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanecionar, autorisando o Governo da Provincia a contractar com alguma companhia de navegação a vapor o serviço de uma escala regular pelos portos de Ubatuba, Caraguatatuba. S. Sebastião, Santos, Cananéa e Iguape, como ácima se declara.
Para V. Ex. vêr.-Jeronymo Chirlanda a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos dous dias do mez de Abril de mil oitocentos e setenta.

João Carlos da Silva Telles.