LEI N. 25

Antonio da Costa Pinto Silva, Presidente da Provincia de S. Paulo, etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei, a seguinte Lei :
Art. 1.° - A Freguezia de S. Sebastião da Boa-Vista fica desligada do Municipio de Caconde e annexada ao de Casa-Branca.
Art. 2.° - As divisas da Freguezia serão as seguintes; começaráõ no rio Pardo, onde conflue o ribeirão Guaxupé, seguiráõ sua corrente acima até os limites com a Provincia de Minas-Garaes ; voltaráõ a esquerda até o rio Canoas ; partindo sempre com a referida Provincia ; proseguiráõ por este ultimo rio abaixo até a confluencia do rio Arêas e iráõ por este acima, pela antiga divisa ; procuraráõ o cume da serra Cubatão até o rio Cubatão, e por este abaixo até o rio Pardo pela antiga divisa; e seguindo pelo rio Pardo acima até a confluencia do Guaxupé, ahi terminaráõ.
Art. 3.° - Revogão-se as disposições contrarias. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir tão inteiramente como nella se contém. 
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos dezesete dias do mez de Março de mil oitocentos setenta e um.
(L. S.)

Antonio da Costa Pinto Silva.

Carta de Lei pela qual V. Ex. manda executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, desligando a Freguezia de S. Sebastião da Boa-Vista do Municipio de Caconde, e annexando-a ao de Casa-Branca.
Para V. Ex. vêr.
Alberto Maria de Azevedo Marques a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S Paulo,aos dezesete dias do mez de Março de mil oitocentos e setenta e um.

João Carlos da Silva Telles.