LEI N. 65

O Bacharel formado José Fernandes da Costa Pereira Junior, Presidente da Provincia de S. Paulo, etc, etc, etc. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei, a seguinte Lei :
Artigo unico. - E' autorisado o Governo a aposentar cornos seus vencimentos, na conformidade da Lei n. 24 de 26 de Março de 1866,o Revd.João Baptista de Oliveira, Capellão do extincto Seminario de Educandos, contando-se-lhe o tempo em que servia por contrato, e o tempo , decorrido; desde a data da extincção do referido Seminario. Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém. 
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. 
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos quatorze dias do mez de Abril do anno de 1872.