
N. 22
O Doutor João Theodoro Xavier, Presidente da Provincia de S. Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei,a seguinte Lei :
Art. 1.º - As divisas de Silveiras e Arêas, nos campos de Bocaina, serão as seguinte:
Principião das cabeceiras do braço esquerdo do rio Itagaçaba, seguiráõ
pelos altos da Bocaina até a nascente do rio da Varzinha; seguiráõ por
este abaixo até o Parahytinga, e depois por este até as divisas de
Cunha.
Art. 2.º - Revogão-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão
inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar o correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos dezeseis dias do mez de Março do anno de mil oitocentos setenta e tres.
(L. S.)
JOÃO THEODORO XAVIER.
Carta de Lei pela qual V. Exc. manda executar o Decreto da Assembléa
Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, marcando as
divisas de Silveiras e Aréas, nos campos de Bocaina, como acima se
declara.
Para V. Exc. vêr, Jeronymo Ghirlanda a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos dezeseis dias do mez de Março de mil oitocentos setenta e tres.
João Carlos da Silva Telles.