N. 76

O Doutor João Theodoro Xavier, Presidente da Provincia de S. Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei, a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorisada a Camara Municipal de Mogy das Cruzes a vender uma parte de terreno no lugar denominado-Ressaca-, na fórma da demarcação e medição feita pela Camara, e com as formalidades do art. 43 da Lei de 1º de Outubro de 1828.
Art. 2.º - Ficão revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos vinte dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e tres.
(L. S.) 
JOÃO THEODORO XAVIER. 

Carta de Lei pela qual V. Exc. manda executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando a Camara Municipal de Mogy das Cruzes a vender uma parte de terreno no lugar denominado-Ressaca-, na fórma da demarcação e medição feita pela Camara, e com as formalidades do art. 43 da Lei de 1º de Outubro de 1828.

Para V. Exc vêr, João Ildefonso de Brito a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos vinte dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e tres.

João Carlos da Silva Telles.