O Doutor João Theodoro Xavier, Presidente da Provincia de S. Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei, a seguinte Lei :
Art. 1.º - Continua em vigor no futuro anno financeiro a Lei n 58 de 13 do Abril, que fixa a força policial para o presente anno.
Art. 2.º - Fica o Presidente da Provincia autorisado a elevar, em casos extraordinarios, a bem da ordem o segurança publica, até o maximo de 200 praça, o corpo permanente ou policial local, como julgar mais conveniente.
Art. 3.º - Ficão revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos vinte e cinco dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e tres.
(L. S.)

JOÃO THEODORO XAVIER.

Carta de Lei pela qual V. Exc. manda executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, mandando continuar em vigor no futuro anno financeiro a Lei n. 58 de 13 de Abril, fixando a força policial para o presente anno; e outrosim, autorisando a Presi- dencía da Provincia a elevair, em casos extraordinarios, o corpo permanente ou policial local até o maximo de duzentas praças, como acima se declara.

Para V. Exc vêr, João Ildefonso de Brito a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos vinte e cinco dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e tres.

João Carlos da Silva Telles.