LEI N. 40

O Doutor João Theodoro Xavier, Presidente da Província de S. Paulo, etc, etc, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei, a seguinte Lei:
Art. 1.º - O sitio denominado - S. João - pertencente ao Capitão João Vicente Ferreira de Queiroz, Municipio do Amparo, fará parte do de Mogy-Mirim.
Art. 2.º - O sitio denominado-Bom-Retiro-pertencente a D. Francisca Carolina da Silveira e seus herdeiros, Municipio da Serra-Negra, fica pertencendo ao Amparo.
Art. 3.º - Os sitios de Joaquim Claro de Abreu e do Lourenço Franco de Abreu, Municipio do Patrocínio das Araras, ficão formando parte componente do da Limeira.
Art. 4.º - O sitio de Julio Cesar de Cerqueira Leite, Municipio de Campinas, fica pertencendo ao do Belém de Jundiahy.
Art. 5.º - As fazendas de Nuno Pinto dos Santos e José Pinto dos Santos, a primeira pertencente ao Municipio de Lorena, e a segunda ao da Freguezia de Cunha, ficão pertencendo, á Freguezia de Campos-Novos, Municipio de Cunha.
Art. 6.º - O sitio do Francisco Torquato de Aguirra, Municipio de Capivary, fará parte integrante de Monte-Mor.
Art. 7.º - Revogão-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumprão o fação cumprir tão inteiramente como nella se contem.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos dezeseis dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e quatro.
(L. S.)
JOÃO THEODORO XAVIER.

Carta de Lei pela qual V. Exc. manda executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, desannexando de uns Municipios e annexando a outros varios sitios, como acima se declara.

Para V. Exc. vêr, João Maria Rodrigues de Vasconcellos a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos dezeseis dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e quatro.

José Joaquim Cardoso de Mello.