lei n.10, de 07.07.1875

Despezas diversas

Porcentagem de 3 % sobre a arrecadação dos direitos de sahida e imposição na ponte de embarque, em Santos, na fórma da tabella annexa á lei n. 21 de 27 de Março de 1872.....................................................................................................24:000$000
Porcentagem aos agentes pela arrecadação das rendas, orçadas em 803:034$000, inclusive a taxa das barreiras, a 14 % umas pelas outras ..........................................................................................................................................................112:424$760
Porcentagem pela arrecadação dos impostos creados pelo art. 3° da lei n. 73 de 26 de Abril de 1872, orçados em 240:000$, na razão de 4 % ............................................................................................................................................................. 9:600$000
Passagem do guarda da mesa de rendas de Ubatuba para bordo ...............................................................................108$000
Expediente das estações .................................................................................................................................................4:000$000
Aluguel de casa e luzes para as Barreiras........................................................................................................................5:000$000
Agente do Itararé ....................................................................................................................................................................650$000
217:356$090

§ 4.º - CULTO PUBLICO

Cathedral

Guizamentos e gratificação ao mestre de Capella e organista .................. 5:000$000

Igreja do Collegio

Capellão ................................. 400$000
Sacristão .................................100$000
Guizamentos .............................40$000
Festividades ...........................124$000

CAPELLAS CURADAS

Santa Anna

Capellão ............................ Ord. 333$340
Grat. 166$660

Cubatão

Capellão .............................. Ord. 240$000
Grat. 120$000

Congrua a Coadjutores

A 22 Igrejas providas (a 200$000) ................... 4:400$000
A 131 Igrejas vagas (a 200$000) .................. 36:200$000

Ordinaria e fabrica

A 135 Igrejas providas (a 40$000) ...................... 5:400$000
A 18 Igrejas quando providas (a 40$000) ............. 720$000
53:244$000

§ 5.° - FORÇA PUBLICA

Corpo policial permanente

Vencimento aos ofíiciaes, inferiores e praças do corpo municipal, conforme a Lei respectiva ...................... 319:251$300

Policia local

Vencimentos das praças de policia local, aluguel de casas para quartel e luzes ........................................... 267:973$750

Destacamentos das Barreiras

Vencimentos ás praças destacadas .............................................................. 9:223$200
Commandante do destacamento da Barreira do Pereatuba ................Grat. 700$000
Luzes para os quarteis ........................................................................................ 320$000
597:168$250

§ 6.° - SEMINARIO DA GLORIA

A' superiora e quatro irmãs, na fórma do contrato de 26 de Julho de 1870, a 300$000 para cada uma ...................... 1:500$000
1 Capellão .............................................................................................................................................................................Ord. 320$000
Grat. 160$000
1 Cirurgião..............................................................................................................................................................................Ord. 333$340
Grat. 166$660

Dotação

Alimentos e outras despezas com as educandas mantidas pela Provincia, em numero de cem, e commissão ao Syndico ............................................................................................................................................................................................ 28:800$000
31:280$000

§ 7.° - JARDIM PUBLICO, ILHA DOS AMORES E ARBORIZAÇÃO DA CAPITAL

1 Inspector ........................................... Ord. 533$340
Grat. 266$660
1 Jardineiro ..........................................Ord. 466$660
Grat. 233$340
Dotação .................................................... 4:600$000
6:100$000

§ 8.° - HOSPICIO DE ALIENADOS

1 Administrador .......................Ord. 1:600$000
Grat. 800$000
1 Escrivão .................................Ord. 666$660
Grat. 333$340
1 Cirurgião .................................Ord. 400$000
Grat. 200$000

Dotação

Alimentos, vestuário, curativo, salário a serventes e outras despezas miudas .......................16:000$000
20:000$000

§ 9.° - PENITENCIARIA

1 Administrador.................................Ord. 1:800$000
Grat.   900$000
1 Escrivão ......................................... Ord.    933$340
Grat.    466$660
1 Almoxarife .......................................Ord. 933$340
Grat. 466$660
1 Professor .........................................Ord. 166$660
Grat. 83$340
1 Cirurgião .........................................Ord. 400$000
Grat. 200$000
1 Capellão .........................................Ord. 400$000
Grat. 200$000
1 Sacristão ........................................Ord.    66$660
Grat. 33$340
4 Carcereiros..................................Ord. 1:333$340
   Grat. 666$660
1 Enfermeiro .....................................Ord. 320$000
Grat. 160$000
1 Ajudante do enfermeiro ...............Ord. 253$340
Grat. 126$660
16 Guardas a 360$000 cada um....... 5:760$000
5  Guardas de calabouço ....................1:987$500
1 Mestre de sapateiro ............................ 600$000
1 Mestre de alfaiate ................................ 600$000
1 Mestre de marceneiro ......................... 360$000
1 Mestre de ferreiro ..............................1:200$000
1 Mestre de encadernador .................... 720$000
1 Mestre de funileiro ................................600$000

Despezas diversas

Materias primas ............................................ 10:600$000
Féria dos sentenciados ................................. 2:028$320
llluminação........................................................ 1:305$000
35:670$820

§ 10 - INSTITUTO VACCINICO

1 Ajudante vaccinador ................................... Ord. 133$340
Grat. 66$660
1 Secretario .................................................... Ord. 133$340
Grat. 66$660
1 Porteiro ........................................................ Ord. 66$660
Grat. 33$340

Despezas diversas

Expediente......................................................... 100$000
600$000

§ 11. - SUSTENTO, VESTUARIO, CURATIVO E CONDUCÇÃO DE PRESOS POBRES

Na Cadêa da Capital ................................. 14:800$000
Na Penitenciaria ......................................... 30:000$000
Nos Municipios ............................................14:000$000
58:800$000

§ 12. - REPARTIÇÃO DE OBRAS PUBLICAS

1 Inspector.................................Ord. 3:333$340
Grat. 1:666$660
1 Secretario .............................Ord. 2:400$000
Grat. 1:200$000
4 Chefes de districto ................Ord. 9:600$000
Grat. 4:800$000
3 Ajudantes ................................Ord. 4:800$000
Grat. 2:400$000
1 Desenhista .............................Ord. 1:200$000
Grat. 600$000
2 Escripturarios ........................Ord. 1:600$000
Grat. 800$000
1 Continuo .................................Ord. 480$000
Grat. 240$000

Despezas diversas

Expediente ............................... 800$000
Transporte aos Chefes ........ 2:880$000
Idem aos Ajudantes ............. 1:800$000
40:600$000

§ 13. - REPARTIÇÕES DOS ENGENHEIROS FISCAES DAS ESTRADAS DE FERRO GARANTIDAS PELA PROVINCIA

COMPANHIA PAULISTA

1 Engenheiro-Fiscal ........................ Ord. 4:000$000
Grat. 2:000$000
6:000$000

§ 14. - ILLUMINAÇÃO PUBLICA

Da Capital, de gratificação no Fiscal e 720$ de gratificação ao Agente ....................... 80:000$000
De Campinas .......................................... ...............................................................................33:000$000
De Santos ............................................................................................................................... 30:000$000
143:000$000

§ 15. - APOSENTADOS

Aposentados e reformados conforme a tabella ............................ 68:206$853
68:206$853

§ 16. - EVENTUAES

Para pagamento das despezas de que trata o art. 35 da Lei n. 35 de 16 de Março de 1846 .......................... 12:000$000
Custas adiantadas entregues âo Dr. Procurador-Fiscal, para cobrança da divida activa ................................... 2:000$000
14:000$000

§ 17. - INSTRUCÇÃO PUBLICA

Inspectoria geral

1 Inspector ............................ Ord. 1:333$340
Grat. 666$660

Secretaria

1 Secretario ........................... Ord. 866$660
Grat. 433$340
1 Official ..................................Ord. 600$000
Grat. 300$000
2 Amanuenses ..................... Ord. 933$340
Grat. 466$660
1 Porteiro ...............................Ord. 400$000
Grat. 200$000

Despesas diversas

Expediente ...................................... 500$000

Professor de latim

De ltú ............................................... Ord. 466$660
Grat. 233$340

Professores de primeiras letras

Vencimentos dos Professores conforme a tabella ..................... 231:839$330
Vencimentos das Professoras, idem ............................................161:116$660

Despezas diversas

Moveis e utensis ................................................ 4:000$000
404:355$990

§ 18. - INSTITUTO DE EDUCANDOS ARTIFICES

1 Director ............................ Ord. 1:600$000
Grat. 800$000
1 Escrivão ............................ Ord. 800$000
Grat. 400$000
1 Almoxarife ..........................Ord. 800$000
Grat. 400$000
1 Thesoureiro .........................Ord. 266$660
Grat. 133$340
1 Professor ............................Ord. 633$340
Grat. 316$660
1 Mestre de musica ...............Ord. 800$000
Grat. 400$000
1 Medico .................................Ord. 333$340
Grat. 166$660
1 Capellão ..............................Ord. 200$000
Grat. 100$000
1 Mestre de marceneiro ........Ord. 800$000
Grat. 400$000
1 Mestre de gymnastica ........Ord. 800$000
Grat. 400$000
1 Dito de alfaiate ....................Ord. 800$000
Grat. 400$000
1 Agente ...................................Ord. 400$000
Grat. 200$000
1 Enfermeiro .............................Ord. 400$000
Grat. 200$000
1 Porteiro ..................................Ord. 200$000
Grat. 100$000
2 Vigilantes ....................................... 480$000
5 Serventes .....................................1:200$000

Despezas diversas

Aluguel da casa, conforme o contrato de 24 de Abril de 1874 .................................................... 2:760$000
Alimentos e mais despezas de 60 educandos do estabelecimento, a 25$ mensaes ............ 18:000$000
35:690$000

§ 19. - CONTRATOS

Para publicação dos actos officiaes no Diario de S. Paulo, inclusive os debates da Assembléa o mais obrigações do respectivo contrato ............................................................................................................................................................... 18:000$000

ORÇAMENTO DAS DESPEZAS COM AS OBRAS PUBLICAS DO 1° DISTRICTO DURANTE O EXERCICIO DE 1875 a 1876

Estradas e pontes

Para a da Capital a Santo Amaro............................................................................................................................. 3:000$000
Para o aterrado áquem da Ponte-Grande de Sant'Anna na Capital ..................................................................... 2:000$000
Para a da Capital á Penha, inclusive o aterrado do Braz ....................................................................................... 3:000$000
Para a da Penha a S. Miguel.......................................................................................................................................2:000$000
Para a de S. Miguel no Arajá ......................................................................................................................................2:000$000
Para a de Santa Isabel ao rio Paraty, nas divisasse Jacarehy ......................................................................... 3:000$000
Para a ponte sobre o ribeirão Uberaba, nos limites de Bragança com a Provincia da Minas ..........................1:000$000
Para concerto da ponte sobre o rio Camandocaia................................................................................................... 500$000
Para reconstrucção da pente do rio das Antas, além da Villa do Soccorro, próximo as divisas desta com a Provincia de Minas ....................................................................................................................................................................................... 2:000$000
Para concerto da parte da estrada de Bragança, no lugar denominado - Chapadão - confinando com o districto da Villa do Soccorro ..........................................................................................................................................................................1:000$000
Para a da Capital a Santos..........................................................................................................................................4:000$000
Para a da estação do Rio-Grande a Mogy das Cruzes ............................................................................................. 6:000$000
Para a do Lageado a Mogy das Cruzes ..................................................................................................................... 1:000$000
Para a do Belém de Jundiahy a Jundiahy ................................................................................................................ 3:000$000
Para a da Penha a Nazareth, pela Conceição das Guarulhos .............................................................................. 5:000$000
Para a reconstrucção da ponte sobre o rio da. Cachoeira, na estrada geral, que, vindo de Jaguary, passa por Santo Antonio da Cachoeira e segue para o Rio do Janeiro.........................................................................................................2:000$000
Para a estrada de Mogy das Cruzes a S. José do Parahytinga................................................................. 1:000$000
Para a de Mogy das Cruzes a Sabaúna......................................................................................................... 1:000$000
Para a de Sabáúna á Escada..........................................................................................................................................1:000$000
Para a de Mogy das Cruzes á Piedade .........................................................................................................................1:000$000
Para a de Parnahyba a Baruery................................................................................................................................. 500$000
Para a da Cutia á estação da via ferrea Sorocabana que lhe ficar mais proxima .................................................. 1:000$000
Para a da Cachoeira á estação de S. Roque .............................................................................................................. 2:000$000
Para a de Araçariguama á estação de S. Roque............................................................................................................ 500$000
Para a da Piedade á estacão de S. Roque, passando por Una.................................................................................1:000$000
Para a de Una á estação de S. Roque ........................................................................................................................ 2:000$000
Para a ponte sobro o rio Tietê, em Porto-Feliz, na estrada que desta cidade segue a Capivary, desde já .......... 500$000
Para a de Xiririca a Jacupiranga....................................................................................................................................2:000$000
Para a de Xiririca a Paranapanema.............................................................................................................................5:000$000
Para a de Iguapé a Jacupiranga...................................................................................................................................4:000$000
Para a de Iporanga a Apiahy ........................................................................................................................................2:000$000
Para a da marinha de Peruhybe de Iguape, inclusive pontes e caminho do Prelado .......................................... 3:900$000
Para uma ponte sobre o rio S. Christovão, na estrada de Xiriricã para Iguapé .................................................. 2:000$000
Para a de Parnahyba a Pirapora.................................................................................................................................. 600$000
Para a de S. Sebastião a Caraguatatuba, inclusive pontes .................................................................................2:000$000
Para a ponte denominada Quaxinduba em Caraguatatuba................................................................................. 1:000$000
Para a ponte denominada do Ypiranga em Caraguatatuba ......................................................................... 1:000$000
Para a ponte sobre a Perequê-mirim no Bairro de S. Francisco.........................................................................1:000$000
Para a de S. Sebastião até ás divisas entre esta e a de Santos........................................................................ 3:000$000
Para reparos da ponte do Guapeva em Jundiahy, na estrada para a Capital e estação .............................1:000$000
Para a do Itahim, na estrada de Itú a Porto-Feliz ............................................................................................... 2:000$000
Para uma ponte no lugar denominado - Lagoa - Municipio de S. Sebastião ....................................................600$000
Para a estrada denominada - Dona ................................................................................................................... 4:000$000
Para a da Atibaia a Santo Antonio da Cachoeira, inclusive o concerto da ponte sobre o rio Atibaia, no lugar denominado - Porto - na mesma estrada ..................... .........................................................................................................................2:000$000
Para a da Capital a Juquery pela Cantareira ....................................................................................................2:000$000

CADÊAS

MATRIZES

Para a de S. Roque ........................................................................................................................................................................................1:000$000
Para a de Una ..........................................................................................................................................................................1:000$000
Para a da Piedade ..................................................................................................................................................................1:000$000
Para a de Santo Amaro ..........................................................................................................................................................2:000$000
Para a de Itapecerica ..............................................................................................................................................................3:000$000
Para a de Villa-Bella da Princeza......................... ................................................................................................................4:000$000
Para a de Iguape .....................................................................................................................................................................2:000$000
Para a nova de Xiririca........................................................................................................................................................... 4:000$000
Para paramentos da velha Matriz de Xiririca........................................................................................................................1:500$000
Para a de Cananéa..................................................................................................................................................................1:000$000
Para a da Conceição de Itanhaem......................................................................................................................................1:000$000
Para a de S. Vicente.............................................................................................................................................................2:000$000
Para a do Iporanga..............................................................................................................................................................1:000$000
Para a áo Jacupiranga .........................................................................................................................................................1:000$000
Para a de Juquiá ..................................................................................................................................................................1:000$000
Para a de Nossa Senhora das Dores da Prainha ..........................................................................................................1:000$000
Para a de S. Sebastião, inclusive paramento ..............................................................................................................1:600$000
Para a de Caraguatatuba, inclusive paramentos..............................................................................................................2:000$000
Para a de Jundiahy .............................................................................................................................................................2:000$000
Para a de Santa Isabel .......................................................................................................................................................2:000$000
Para a de Juquery ..............................................................................................................................................................1:000$000
Para a do Patrocinio do termo de Santa Isabel ...............................................................................................................1:000$000
Para a de Nazareth ..............................................................................................................................................................1:000$000
Para Itaquaquecetuba ......................................................................................................................................................1:000$000
Para a da Conceição dos Guarulhos................................................................................................................................2:000$000
Para a da Penha de Franca .............................................................................................................................................2:000$000
Para a da Parnahyba ........................................................................................................................................................1:000$000
Para a do Arujá .................................................................................................................................................................1:000$000

SUBVENÇÕES

Para o Cemitério Municipal em Villa-Bella ............................................................................................................2:000$000
Para o Hospital de Misericordia da Cidade de Santos .......................................................................................4:000$000
Para o Hospital de Misericordia da Cidade de Sorocaba ..................................................................................2:000$000
Para o Hospital de Misericordia de S. Roque.......................................................................................................2:000$000
Para o Cemiterio Municipal de Santo Amaro ......................................................................................................1:000$000
Para o de Itapecerica..............................................................................................................................................1:000$000
Para as obras do Canal do Enfadonho..................................................................................................................5:000$000
Para auxilio á Camara de Xiririca .........................................................................................................................2:000$000
Para auxilio á de Cananéa .................................... ...............................................................................................1:000$000
Para a do Iporanga .................................................................................................................................................1:000$000
Para a conservação da balsa sobre o rio Juquery-quere, em S. Sebastião .....................................................500$000
Para o respectivo balseiro .........................................................................................................................................500$000
Para a canalisação das aguas do Senhor Bom Jesus em Iguape .................................... .................................3:000$000
Para a remoção da valia do Ypiranga .................................... ................................................................................2:000$000
Para a caixa-d'agua em S. Sebastião.......................................................................................................................2:000$000
Para a dita na Conceição de Itanhaem .................................................................................................................1:000$000
Para a diba em S. Vicente ........................................................................................................................................500$000
Para dar passagem no mar de S. Vicente aos passageiros entre Santos e Iguape, a cargo de Francisco Ignacio de Oliveira..................................................................................................................................................................................800$000
Para auxilio á Camara de Caraguatatuba ...................................................................................................................1:000$000

SEGUNDO DISTRICTO

Para a estrada de Jacarehy ás divisas de Santa Isabel.......................................................................................... 2:000$000
Para a estrada de Jacarehy ás divisas de S. José .................................................................................................1:000$000
Para a estrada de Jacarehy ás divisas de Mogy das Cruzes ............................................................................... 2:000$000
Para à estrada de Jacarehy ás divisas de Parahybuna pelo Porto ......................................................................... 2:000$000
Para a estrada de Jacarehy ás divisas de Santa Branca .....................................................................................1:000$000
Para a estrada de S. José ás divisas de Jacarehy.................................................................................................1:000$000
Para a estrada de S. José ás divisas de Caçapava ...........................................................................................1:000$000
Para a estrada de S. José ás divisas de Minas pela serra dos Poncianos, inclusive pontes ..........................3:000$000
Auxilio á abertura de uma estrada de S. José a Capivary ....................................................................................1:000$000
Para a estrada do Buquira a sahir na de S. Bento .............................................................................................. 2:000$000
Para a conclusão da ponte sobre o Parahvba em S. José (desde já) ............................................................. 2:000$000
Para a estrada de Caçapava ás divisas de S. José ..........................................................................................1:000$000
Para a estrada de Caçapava ás divisas de Taubaté .......................................................................................1:000$000
Para a estrada geral de Caçapava a Capivary, comprehendendo o atalho do Jambeiro.............................3:000$000
Para a estrada de Caçapava ao Buquira.............................................................................................................1:000$000
Para a estrada do Taubaté ás divisas de Caçapava .........................................................................................2:000$000
Para a estrada do Taubaté ás divisas de Pindamonhangaba ............................................................................1:000$000
Para a estrada de Taubaté ás divisas de S. Luiz ................................................................................................4:000$000
Para a estrada de Taubaté a sahir na estrada de S. Bento................................................................................1:000$000
Para a estrada de S. Bento ás divisas de Pindamonhangaba ........................................................................2:000$000
Para a estrada de Pindamonhangaba ás divisas de Taubaté.......................................................................... 2:000$000
Para a estrada do Pindarnonhangaba as divisas de Guaratinguetá ...............................................................2:000$000
Para a estrada de Pindamonhangaba ás divisas de S. Bento.......................................................................... 2:000$000
Para a estrada de Pindamonbangaba ás divisas de S. Luiz pelo Macuco......................................................1:000$000
Para reparos da ponte do Parahytinga na mesma estrada ...................................................................................500$000
Para a estrada de Pindamonbangaba ás divisas de S. Luiz, pela Cruz das Almas ....................................1:000$000
Para a estrada de Guaratinguetá ás divisas de Pindamonbangaba..............................................................4:000$000
Para a estrada de Guaratinguetá ás divisas de Lorena e pontes ............................................................3:000$000
Para a estrada de Guaratinguetá ás divisas de S. Luiz, pelos Mottas ....................................................... 3:000$000
Para a estrada de Guaratinguetá ás divisas de Cunha pela Rocinha ..........................................................4:000$000
Para a estrada de Guaratinguetá ás divisas de Minas pelos Cordeiros .....................................................3:000$000
Para a estrada do Piquete pelo Piaguy .............................................................................................................2:000$000
Para reparos na ponte do Parahyba em Guaratinguetá ...................................................................................2:000$000
Para reparos na ponte do Marcello ora Guaratinguetá ...................................................................................2:000$000
Para a estrada de Lorena ás divisas de Guaratinguetá ................................................................................... 500$000
Para a estrada de Lorena a Cunha...................................................................................................................2:000$000
Para a estrada de Lorena ás divisas de Silveiras..............................................................................................3:000$000
Para a estrada de Lorena ás divisas do Cruzeiro................................................................................................2:000$000
Para a Serra dos Marins em Lorena..................................................................................................................3:000$000
Para a estrada de Lorena a Minas .....................................................................................................................8:000$000
Para a estrada da Cachoeira ás divisas de Queluz .........................................................................................2:000$000
Para a estrada do Cruzeiro ás divisas de Lorena ............................................................................................2:000$000
Para a estrada do Cruzeiro á Serra da Mantiqueira .........................................................................................2:000$000
Para a estrada do Cruzeiro a Pinheiros .............................................................................................................1:000$000
Para a ponte do Rio-Ronco, no Campinho ............................... .........................................................................3:000$000
Para a estrada de Pinheiros a Queluz ............................................................................................................... 3:000$000
Para a ponte do Rio-Claro, na mesma estrada..............................................................................................3:000$000
Para a estrada dos Pinheiros a Minas, pelo Jacú ..........................................................................................3:000$000
Para a estrada de Queluz ás divisas de Arêas................................................................................................1:000$000
Para reparos da ponte do Parahyba em Queluz ............................................................................................. 8:000$000
Para concerto da ponta do Salto.................................................................................................................... 4:000$000
Para a estrada de Silveiras ás divisas de Lorena...........................................................................................2:000$000
Para a estrada de Silveiras ás divisas de Arêas..............................................................................................2:000$000
Para a estrada de Silveiras ás divisas de Cunha............................................................................................1:000$000
Para reparos da ponte dorio Bocaina na estrada de Silveiras a Lorena ....................................................1:000$000
Para a estrada de Arêas ás divisas de Silveiras e pontes ........................................................................... 2:500$000
Para a estrada de Arêas ás divisas de Queluz ............................................................................................1:000$000
Para a estrada de Arêas ás divisas do Banino e pontes..............................................................................3:000$000
Para a estrada de Arêas ao Salto ...................................................................................................................1:000$000
Para conclusão da ponte do Rio-Vermelho na mesma estrada ................................................................1:500$000
Para a estrada de Arêas á Barreira dos Tócos.............................................................................................1:000$000
Para a estrada do Barreiro ás divisas de Arêas ........................................................................................... 2:000$000
Para a ponte no rio Sant'Anna na mesma estrada ....................................................................................... 3:000$000
Para a estrada do Barreiro ás divisas do Bananal ...................................................................................... 3:000$000
Para a ponte do rio Máximo na mesma estrada.......................................................................................... 2:000$000
Para a estrada do Barreiro a Campo-Bello.................................................................................................2:000$000
Para a estrada do Barreiro a Rezende pelo Formoso ...............................................................................2:000$000
Para a estrada do Bananal ás divisas do Barreiro......................................................................................2:000$000
Para a ponte do Alambary na mesma estrada.............................................................................................2:000$000
Para a estrada do Bananal á Barra-Mansa....................................................................................................2:000$000
Para a estrada do Bananal ás divisas de Rezende........................................................................................2:000$000
Para a ponte do rio Fuuil na estrada do Bananal á Barra-Mansa ................................................................1:000$000
Para a estrada do Bananal ao Ariró.................................................................................................................2:000$000
Para a estrada dos Ramos, no Bananal.............................................................................................................2:000$000
Para a estrada das Tres-Barras, no Banco de Areia.......................................................................................1:000$000
Para a estrada de Campos Novos á Barreira..................................................................................................5:000$000
Para a estrada de Cunha ás divisas de Guaratinguetá...............................................................................2:000$000
Para concerto da ponte do Jacuhy, na mesma estrada ...............................................................................1:000$000
Para a estrada de Cunha ao alto da serra do Paraty ..................................................................................2:000$000
Para reparos da ponte no rio da Encruzilhada, na mesma estrada............................................................. 500$000
Para a estrada de Cunha a S. Luiz, pelo Itaim.................................................................................................2:000$000
Para a estrada de S. Luiz a Taubaté ............................................................................................................... 3:000$000
Para a estrada de S. Luiz ao alto da serra de Ubatuba e pontes..................................................................10:000$000
Para o aterro da cabeceira da ponte do Parahytinga em São Luiz ........................................................ 1:500$000
Para a estrada de S. Luiz ás divisas de Parahybuna....................................................................................1:000$000
Para a estrada de Parahybuna ás divisas de S. Luiz ..................................................................................1:000$000
Para a estrada de Parahybuna ás divisas de Caçapava..............................................................................2:000$000
Para a estrada de Parahvbuna a Capivary ...................................................................................................2:000$000
Para a estrada de Ubatuba ao Alto da Serra ................................................................................................12:000$000
Para o calçamento e rebaixamento da Prainha, desde a ponte até o porto de embarque, na mesma estrada....3:000$000
Para a ponte do rio da Barra, era Ubatuba...........................................................................................................10:000$000
Para a serra do sertão do Bairro-Alto, em Ubatuba .............................................................................................2:000$000
Para a estrada do Guararema a Parahybuua, por Santa Branca ......................................................................5:000$000
Para concertos da ponte do Parahyba, em Santa Branca ................................................................................3:000$000
Para a estrada de Parahybuna ao alto da serra de Caraguatatuba ..................................................................6:000$000

MATRIZES

Cunha ........................................................................................................................................................................3:000$000
Lorena ...................................................................................................................................................................... 3:000$000
Parahybuna ...............................................................................................................................................................3:000$000
Arêas ........................................................................................................................................................................4:000$000
S. Luiz.........................................................................................................................................................................2:000$000
Queluz ......................................................................................................................................................................... 2:000$000
Campos Novos ........................................................................................................................................................2:000$000
Silveiras ....................................................................................................................................................................2:000$000
Pinheiros.......................................................................................................................................................................2:000$000
Ubatuba........................................................................................................................................................................ 3:000$000

CADÊAS

Bananal........................................................................................................................................................................... 5:000$000
Guaratinguetá.................................................................................................................................................................3:000$000
S. José............................................................................................................................................................................2:000$000
Pindamonhangaba ...................................................................................................................................................... 2:000$000
Barreira ..........................................................................................................................................................................4:000$000
Taubaté........................................................................................................................................................................2:000$000
Caçapava ........................................................................................................................................................................3:000$000
S. Luiz.................................................................................................................................................................................3:000$000
Cunha................................................................................................................................................................................2:000$000
Lorena..........................................................................................................................................................................3:000$000
Jacarehy ...........................................................................................................................................................................2:000$000
Queluz ...........................................................................................................................................................................2:000$000

HOSPITAES

Para os hospitaes do 2° districto...........................................................................................................................15:000$000

Para a estrada de S. Carlos do Pinhal ao Rio-Claro, passando pelo sitio de Agostinho Leme do Prado ......... 8:000$000
Para a estrada de Araraquara a S. Carlos do Pinhal ..................................................................................................3:000$000
Para a estrada de Brotas ao Rio-Claro.........................................................................................................................4:000$000
Para a estrada do Belém do Descalvado ao Rio-Claro, passando á esquerda do Morro Grande pelo valle do rio Corumbatahy, estrada das Taipas............................................................................................................................................................ 8:000$000
Para a estrada do Soccorro ao Amparo.....................................................................................................................3:000$000
Para a estrada da Serra Negra ao Amparo...............................................................................................................2:000$000
Para a reconstrucção da ponte sobre o rio Atibaia, estrada de Campinas ao Amparo......................................3:000$000
Para a estrada da Constituição á Limeira ................................................................................................................3:000$000
Para a estrada da Constituição ao Rio-Claro...............................................................................................................3:000$000
Para a estrada da Constituição a S. Pedro................................................................................................................ 4:000$000
Para a estrada de S. Pedro á Capella de Santa Maria .............................................................................................3000$000
Para a estrada da constituicão a Botucatu, pela Freguesia dos Remedios ..........................................................6:000$000
Para a estrada de Botucatú Lençóes...........................................................................................................................2:000$000
Para a estrada de Lençóes á Capella da Fortaleza e Bairro do Baurú..................................................................2:000$000
Para a estrada de Campinas ao Amparo...................................................................................................................2:000$000
Para a ponte do Camandocaia na estrada do Amparo a Campinas .....................................................................1:500$000
Para a estrada de Campinas á Limeira até a ponte do rio Piracicaba .................................................................6:000$000
Para a estrada da ponte do rio Piracicaba na estrada da Limeira até esta Cidade .......................................... 4:000$000
Para a estrada da Limeira ás Araras ........................................................................................................................ 5:000$000
Para a estrada da Limeira ao Rio-Claro .................................................................................................................4:000$000
Para a estrada das Araras a Pirassununga................................................................................................................6:000$000
Para a estrada da Penha de Mogy-mirim ás divisas de Minas........................................................................ .. 3:000$000
Para a estrada da Penha de Mogy-mirim...............................................................................................................2:000$000
Para a estrada de Tatuhy a Botucatú....................................................................................................................... 5:000$000
Para a estrada de Tatuhy ao Ypanema ..................................................................................................................... 2:000$000
Para a estrada de Tatuhy a Itapetininga....................................................................................................................2:000$000
Para a estrada de Tatuhy a Tietê............................................................................................................................2:000$000
Para a estrada de Tatuhy á Villa do Campo-Largo de Sorocaba .......................................................................2:000$000
Para a estrada de Itapetininga ao rio Paranapanema (estrada geral do Itararé) ............................................. 3:000$000
Para a estrada de Itapetininga a Sarapuhy (rio) ............................................................................................2:000$000
Para a estrada de Itapetininga a Botucatú, pela Freguezia do Guary e fazenda do Jonas.........................5:000$000
Para a estrada de Itapetininga a Santa Cruz do Rio-Pardo, passando pelas Freguezias do Rio-Novo e Santa Barbara, inclusive pontes.............................................6:000$000
Para a estrada de Botucatú ao Rio-Pardo................................................................................................................1:000$000
Para a ponte sobre o rio Alambary...........................................................................................................................1:500$000
Para a ponte sobre o rio Capivary ..........................................................................................................................3:000$000
Para a ponte sobre o rio Paranapanema (estrada geral do Itararé) .................................................................9:00$0000
Para a estrada do Bairro da Encruzilhada á Faxina, passando peia Villa do Capão-Bonito de Paranapanema ...................................................................................................................................................................................... 3:000$000
Para a estrada da Faxina á Villa do Apiahy .............................................................................................................2:000$000
Para a estrada geral do rio Paranapanema ao Itararé...................................................................................... 5:000$000
Para reconstrucção da ponte Apiahy ....................................................................................................................2:000$000
Para construcção da ponte no rio Perituba (estrada geral) ............................................................................. 3:000$000
Reconstrucção da ponte no rio Taquary (estrada geral) ...................................................................................1:500$000
Para a estrada de Mogy-mirim á freguezia de Mogy-guassú, inclusive a ponte........................................2:000$000
Para conclusão da ponte no ribeiro Santo Antonio, na estrada de Mogy-mirim ao Guassú .......................1:000$000
Para a estrada dá Campinas a Mogy-mirim ................................................................................................... 4:000$000
Para a estrada geral de Mogy-mirim a Casa-Branca e Cajurú, inclusive pontes (14 leguas) ....................8:000$000
Para a estrada de Mogy-guassú a S. João da Boa-Vista ............................................................................... 5:000$000
Para a estrada de Casa-Branca a Santa Rita do Passa-Quatro, passando pela fazenda do Dr. Antonio Prado.........................................................................................................................................................................4:000$000
Para a estrada de Casa-Branca a S. Sebastião da Boa-Vista ....................................................................2:000$000
Para a estrada de S. Sebastião da Boa-Vista ao Monte-Santo...................................................................... 2:000$000
Pará a estrada do Ribeirão-Preto a Casa-Branca, por São Simão ...............................................................6:000$000
Para a estrada de Casa-Branca a Caconde ......................................................................................................5:000$000
Para a estrada do Espirito-Santo do Pinhal á Freguezia do Mogy-guassú .....................................................3:000$000
Para conclusão da ponte sobre o rio Paranapanema, na estrada que segue para a Villa deste nome .......2:000$000
Para uma estrada que vá á estação da Pedreira, no Amparo, partindo ou vindo dos Bairros da Arêa-Branca e Boa-Vista ..................................................................2:000$000
Para uma estradada Faxina á Freguezia do Bom-Successo ........................................................................... 2:000$000
Para a estrada de Cajurú á Ponte Alta, pela Franca .........................................................................................3:000$000
Para um aqueducto na Franca ...........................................................................................................................2:000$000
Para a estrada da Franca ao Jaguara .............................................................................................................2:000$000
Para um aqueducto em Batataes ........................................................................................................................1:500$000
Para a estrada do Ribeirão-Preto a Batataes.................................................................................................. 2:000$000
Para a estrada da Constituição a Capivary .....................................................................................................2:000$000
Para a estrada da Constituição ao Tieté..............................................................................................................2:000$000
Para a estrada de S. Sebastião da Boa-Vista a Caconde ...............................................................................3:000$000
Para as Cadêas do 3° Districto........................................................................................................................35:000$000
Para as Matrizes do 3° Districto.......................................................................................................................25:000$000
786:600$000

Art. 1.° - Continuão em vigor as disposições do Orçamento de 1874 a 1875, autorisando o pagamento a diversos credores da Provincia.
Art. 2.° - E' o Governo autorisado a contratar, pelo prazo de dez annos, com João Sabino Pinto ou qualquer outro e pelo preço maximo de 2:000$000, as passagens dos rios Peruhybe, Guarahú, Una ou rio Comprido, Icarahú e Suamirim até o porto de Iguape, obrigando-se o empresario ter sempre as canoas, paneiros e aprestos necessarios para a commodidade doa viandantes.
Art. 3.° - E' o Governo autorisado a despender o que fôr necessario para o custeio da balsa sobre o rio Paranapanema, emquanto se não fizer a ponte.
Art. 4.° - Fica o Governo autorisado a pagar:
§ 1.° - Aos herdeiros do finado Antonio Manoel da Silva, os serviços feitos na ponte sobre o rio Paranapanema.
§ 2.° - Aos guardas que servirão no Registro de Itapetininga, Vicente Nunes Vieira, José Nunes Vieira de Souza e João José da Silva Rato (já fallecido), as quantias que em liquidação lhes forem devidas.
§ 3.° - A' Camara Municipal da Faxina, a quantia de 499$700, que despendeu na estrada que daquella Cidade segue para a Villa de S. João Baptista do Rio-Verde.
§ 4.° - A Antonio Casimiro de Souza e Mello, a quantia de 81$160, de medicamentos fornecidos aos presos pobres da Cadêa de Guaratinguetá, durante o anno de 1871.
§ 5.° - A Marcolino José de Oliveira Santos, a quantia de 76$050, que deixou de receber como Commandante da força policial de Guaratinguetá, de 21 de Fevereiro a 30 de Junho de 1874.
§ 6.° - A D. Maria das Dores Alves Peniche, a differença que deixou de perceber como Professora removida da Villa de Cananéa para a Cidade de Iguape.
§ 7.° - A' Camara Municipal da Villa-Bella da Princeza, a quantia de 120$000, que a mesma despendeu com comedorias a presos pobres, e á Camara Municipal de Itú, a quantia de 749$220, que despendeu para o mesmo fim.
§ 8.° - A Hermenegildo da Silva Portes, Professor de primeiras letras do Bairro dos Engenhos em Iguape, o que se lhe dever dos seus ordenados dos mezes de Maio e Junho de 1874, á razão de 650$000 por anno.
§ 9.° - A Manoel Ignacio da Fonseca, Professor aposentado de primeiras letras da Cidade de Ubatuba, a quantia de 2:000$000, pelo que deixou de receber por leccionar alumnos excedentes ao numero marcado na Lei de 16 de Março de 1846 e pelos augmentos feitos no predio onde lecciona, por autorisação do Governo.
§ 10. - Aos ex-policiaes do Patrocinio o que se lhes dever.
§ 11. - A Francisco José Ribeiro a difierença que deixou de perceber como Professor publico removido da cadeira do Bairro do Velloso, termo de Villa-Bella, para a 2 ª cadeira de S. Sebastião.
§ 12. - Ao Capitão Joaquim de Sampaio Peixoto, o que o mesmo despendeu como Inspector da estrada de Araraquara a S. Carlos do Pinhal.
§ 13. - A Joaquim Fortunato de Oliveira e sua mulher Thereza Rita de Oliveira, Professores de primeiras letras do Salto, Municipio de Una, o que lhes fôr devido de ordenados indevidamente descontados, quando removidos de Agua-Choca.
§ 14. - A Joaquim Pedroso de Oliveira e Silva e Ricardo Fagundes de Medeiros, desde já, o que se lhes dever pelo aluguel de suas casas que servirão de Cadêa em Santo Antonio de Juquiá.
§ 15. - A Tertuliano Dias Baptista, Professor de primeiras letras da Villa de Iporanga, o que se lhe dever de seus ordenados, referentes aos annos de 1871 a 1872, de 1872 a 1873, e do anno findo de 1874, assim como a difierença de seu ordenado vencido no execicio da mesma cadeira, desde a data da Lei que elevou á categoria de Villa aquella localidade.
§ 16. - A José Bonifacio de Andrade e Silva, os seus vencimentos de Professor de primeiras letras de Iguape, nes annos de 1873 a 1874.
§ 17. - Ao Commandante e praças da policia local da Cidade de Sorocaba, a quantia correspondente ao fardamento de 1872 a 1873.
§ 18. - A Joaquim Jutino dos Santos, João Fidelis dos Santoa e Antonio Geraldo dos Santos, a quantia de 6:767$230, importância da decima de heranças e legados, oom que indevidamente entrarão para os cofres do Thesouro Provincial, a 5 de Outubro do 1863.
§ 19. - Ao ex-Commandante do destacamento local da Cidade de Itapetininga, Firmino de Almeida da Braga, a gratificação de commando, desde 14 de Outubro de 1872 até 30 de Setembro de 1873, ou do tempo que se liquidar noThesouro.
§ 20. - Ao Capitão Manoel Theodoro de Camargo e Souza, a quantia de 93$000, que descendeu na estrada de Itapetininga a Tatuhy.
Art 5.° - O Goveruo concederá ao Professor publico de primeiras letras da Cidade de Santos, Joaquim Appolinario da Silva, um anno de licença com todos os seus vencimentos, para concluir seus estudos ecclesiasticos, e ao Professor publico de primeiras letras da Cidade de S. João do Rio-Claro, Alfredo da Silva Delduque, igual licença, pelo mesmo tempo e fórma, para tratar de sua saude.
Art. 6.° - Continúa em vigor a disposição do art. 9° capitulo 3° da Lei n. 52 do anno passado.

Art. 1.° - A subvenção concedida para a navegação a vapor dos rios da Comarca de Iguape é elevada a 18:000$000, approvado o respectivo contrato para esse um celebrado pelo Governo da Provincia com Bernardino da Rocha Carvalho e outros, com as modificações constantes da representacio que os mesmos dirigirão á Assembléa Provincial, no corrente anno.
Art. 2.° - Fica o Governo autorisado a mudar a Barreira da estrada de Campinas a Mogy-mirim, no rio Camandocaia, para o rio Oriçanga, estrada do Guassú a Casa-Branca, logo que a estrada de ferro Mogyana abra o seu trafego.
Art. 3.° - Fica o Governo autorisado a mandar fazer uma estrada de rodagem de Itapetininga a Sorocaba, passando pela Villa de Sarapuhy, ou pelo lugar mais conveniente, despendendo até a quantia de 36:000$000.
Art. 4.° - O Governo poderá contratar, conforme o systema approvado pelo art. 2° do Orçamento de 1874 a 1875, com individuos ou companhias que se organisarem, a construcção e conservação de estradas e pontes, que forem de mais importância commercial por convergirem para estradas de ferro ou portos de mar, precedendo o orçamento do respectivo Engenheiro; derogada para este fim a limitação de quantia imposta pelo final do art. 20 citado.
Art. 5.° - A Lei n. 48 de 17 de Abril de 1874, não se applicará aos empregados já existentes naquella data, quando porventura tenhão de aposentar-se, e que já contavão 18 annos de effectivo serviço; isto sómente para o effeito da aposentadora; excepto, porém, quanto a qualquer augmento que possão ter ou tiverão daquella Lei em diante, pois que quanto a esse augmento ficarão inteiramente sujeitos á mesma Lei.
Art. 6.° -Todos os vendedores de bilhetes de loterias estranhas à provincia pagaráõ o imposto annual de 200$000, que será cobrado de cada, um vendedor, não companhia, devendo o imposto recahir individualmente sobre cada socio de quaesquer casas ou companhias.
Art. 7.° - Todo o negociante de escravos e cada um de seus agentes, para que possão vender ou permutar escravos, pagaráõ préviamente o imposto annual de 1:000$000.
Art. 8.° - A mudança de residencia de escravos com transferencia de dominio, fica sujeita ao imposto de 100$000 sobre cada um delles, exceptuados os menores de 7 annos. Este imposto será pago no acto da respectiva averbação, dentro do prazo fixado no art. 21 do Decreto Geral n. 4.835 de 1° de Dezembro de 1871.
§ 1.° - Ficão isentos deste imposto os escravos matriculados na Provincia ou que já o tenhão pago em actos de averbação.
§ 2.° - Os que não satisfizerem o imposto no devido tempo ficão sujeitos ao duplo do mesmo.
Art. 9.° - Os Professores habilitados paja o magisterio, pelo estudo completo na Escola Normal, terão, além das vantagens já concedidas, direito ao uso restrictamente necessario de uma casa para o ensino e preferencia absoluta a cadeiras de Cidade.
Art. 10. - Os vencimentos dos Professores e Professoras de primeiras letras acompanharão a categoria, quando ascendente, das localidades de suas respectivas Escolas.
Art. 11. - Ficão approvadas as tabellas de vencimentos marcados pelo art. 62 do Regulamento de 9 de Maio de 1874 ao Porteiro e Bedel da Escola Normal e organisada pelo Regulamento do Instituto Vaccinico Provincial.
Art. 12. - O art. 7° da Lei de 1° de Abril de 1871, será sómente applicavel ás despezas eventuaes, de conformidade com a Lei do Orçamento de 16 de Março de 1846, art. 35.
Art. 13. - A disposição do art. 20 da Lei n. 73 de 26 de Abril de 1872, relativa ao ex-administrador da Mesa de Rendas de S. Sebastião, Francisco José dos Anjos Gaia, comprehende, além das multas e porcentagens da Lei n. 88 de 1870, os juros das quantias devidas por aquelle exactor, devendo contar-se da publicação da presente Lei o prazo de 10 annos, dentro do qual o mesmo exactor deve pagar o principal do seu debito.
Art. 14. - Fica o Governo autorisado a aposentar, com todos os seus vencimentos, a Professora publica da Villa de Santa Isabel, Thereza Felicia Gonçalves, se provar ter mais de 14 annos de magisterio e idade maior de 60 annos.
Art. 15. - Fica o Governo autorisado a vender, por arrematação, as casas e utensilios que servirão para a Barreira de Itapetininga.
Art. 16. - Fica o Governo autorisado a emittir apolices, a juros de 6 %, pagos semestralmente, ou a fazer quaesquer operações de credito para pagar aos credores da Provincia e os juros ás estradas de ferro garantidas pela mesma, devendo o Governo lançar mão da emissão de apolices em caso extremo.
Art. 17. - Ficão revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos sete dias do mez de Julho de mil oitocentos setenta e cinco.

Carta de Lei pela qual V. Exc. manda executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanecionar, marcando a receita e fixando a despeza provincial para o anno financeiro de 1° de Julho de 1875 a 30 de Junho de 1876, como acima se declara.
Para V. Exc. ver, João Soares a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos sete dias do mez de Julho de mil oitocentos setenta e cinco.