N. 10

O Doutor João Theodoro Xavier, Presidente da Provincia de São Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei, a Lei seguinte :
Art. 1.º - Fica elevado á categoria de Freguezia o Bairro do Piquete, Municipio de Lorena.
Art. 2.° - O Governo, ouvida a Camara Municipal, marcará as repectivas divisas.
Art. 3.º - Revogão-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publica e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos vinte e dous dias do mez de Março de mil oitocentos setenta e cinco.

(L.S.)
JOÃO THEODORO XAVIER.

Carta de Lei pela qual V. Exc. manda executar o Decreto da Assemblea Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, elevando a categoria de Freguezia o Bairro do Piquete, do Municipio de Lorena.
Para V. Exc. vêr, João Soares a fez. 

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo,aos vinte e dous dias do mez, de Março de mil oitocentos setenta e cinco. 

José Joaquim Cardoso de Mello