N. 10
O Doutor João Theodoro Xavier, Presidente da Provincia de São Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa
Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei, a Lei seguinte :
Art. 1.º - Fica elevado á categoria de Freguezia o Bairro do Piquete, Municipio de Lorena.
Art. 2.° - O Governo, ouvida a Camara Municipal, marcará as repectivas divisas.
Art. 3.º - Revogão-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida Lei pertencer, que a cumprão
e fação cumprir tão inteiramente como nella se
contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publica e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos vinte e dous dias do mez de Março de mil oitocentos setenta e cinco.
(L.S.)
JOÃO THEODORO XAVIER.
Carta de Lei pela qual V. Exc. manda
executar o Decreto da Assemblea Legislativa Provincial, que houve por
bem sanccionar, elevando a categoria de Freguezia o Bairro do Piquete,
do Municipio de Lorena.
Para V. Exc. vêr, João Soares a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo,aos vinte e dous dias do mez, de Março de mil oitocentos setenta e cinco.
José Joaquim Cardoso de Mello