O Juiz de Direito Sebastião José Pereira, Presidente da Provincia de S. Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei, a Lei seguinte:
Art. 1.° - Ao Governo da Provincia fica aberto um credito de 80:000$000 para augmento das prisões cellulares da Penitenciaria.
§ Unico.   Os raios poderão ser sobrepostos.
Art. 2.° - O Governo da Provincia fica autorisado a converter em prisão simples, de custodia, etc., a casa actual, occupada pelo Director da Penitenciaria, e para edificar dentro da área da mesma Penitenciaria uma casa para aquelle empregado, despendendo o que para isso fôr neces­sario.
Art. 3.° - O Governo disporá, como julgar mais conveniente, dos terrenos que forão adquiridos para a construcção da Cadêa nova.
Art. 4.° - Fica derrogado o art. 1° da Lei n. 86 de 18 de Abril de 1870 e revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de S. Paulo, aos dous dias do mez de Julho de mil oitocentos setenta e cinco.

(L.S.)
Sebastião José Pereira.

Carta de Lei pela qual V. Exc. manda executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o augmento das prisões cellulares da Penitenciaria, e dispôr do ter­reno adquirido para a nova Cadêa.
Para V. Exc. vêr, João Soares a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos dous dias do mez de Julho de mil oitocentos setenta e cinco.

José Joaquim Cardoso de Mello.