LEI N. 37

O Juiz de Direito Sebastião José Pereira, Presidente da Provincia de S. Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitante, que a Assembléa Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei, a Lei seguinte :
Art. 1.° - Fica elevada a categoria de Freguezia a Capella de Santo Antonio da Cachoeira na Parochia de Lorena.
Art. 2.° - A nova Freguezia pertencerá ao Município de Lorena.
Art. 3.° - E' o Governo autorisado a determinar as divisas dessa Freguezia, nos Municipios circumvizinhos.
Art. 4.º - Revogão-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei; pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O Secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do governo de S. Paulo, aos vinte e nove dias do mez de Marco de mil oitocentos setenta e seis.
(L. S.) 

SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA.   
Carta de Lei pela qual V. Exc. manda executar o Decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, elevando á Freguezia a Capella de Santo Antonio da Cachoeira no Municipio de Lorena, e autorisando o Governo a determinar as dividas dessa Freguezia, nos Municipios circumvizinhos, como acima se declara.
Para V. Exc. vêr, Mariano José de Olveira a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo, aos vinte e nove dias do mez de Março de mil oitocentos setenta e seis. 

José Joaquim Cardoso de Mello.