LEI N. 14

O juiz de direito Sebastião José Pereira, presidente da provincia de S. Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a assembléa legislativa provincial decretou, e eu sanccionei a lei seguinte:
Artigo unico. - Fica a camara municipal da villa de Brotas autorisada a vender em hasta publica o predio em que funcciona, applicando o producto da venda em melhoramentos na cadêa publica da mesma villa; revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos vinte e seis dias do mez de Marco de mil oitocentos setenta e sete.
(L. S. )
Sebastião José Pereira.
Carta de lei pela qual v. exc manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando a venda em hasta publica do predio em que funcciona a camara municipal da villa de Brotas, applicando o producto da venda aos melhoramentos da cadêa publica da mesma villa, como acima se declara.
Para v. exc vêr, Mariano José do Oliveira a fez.
Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos vinte e seis dias do mez de Março de mil oitocentos setenta e sete.
José Joaquim Cardoso de Mello.