LEI N. 18

O juiz de direito Sebastião José Pereira, presidente da provincia de S. Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a assembléa legislativa provincial decretou, e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1. º - Fica elevada a 800$000 a gratificação do secretario da camara municipal da cidade de Pindamonhangaba, e a 700$000 a do secretario da camara municipal da cidade de Jundiahy.
Art. 2. ° - A gratificação do fiscal da camara municipal da cidade de Pindamonhangaba será de 600$000, e dos supplentes de 300$000.
Art. 3. º - Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos nove dia do mez de Abril de mil oitocentos setenta e sete.

(L. S.)
Sebastião José Pereira.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, elevando a 800$000 a gratificação do secretario da camara municipal de Pindamonhangaba, e a 700$000 a do da camara municipal da cidade de Jundiahy, a 600$000 a do fiscal da camara municipal da cidade de Pindamonhangaba, e a 300$000 a dos supplentes, como acima se declara.
Para v. exc. vêr, Mariano José de Oliveira a fez.
Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos nove dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e sete.

José Joaquim Cardoso de Mello.