LEI N. 15

O doutor João Baptista Pereira, presidente da provincia de S. Paulo, etc., etc., etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a assembléa legislativa provincial decretou, e eu sanccionei a lei seguinte:
Art. 1.° - Fica elevada á categoria de freguezia a capella de S. José, municipio de Paranapanema.
Art. 2.° - As divinas da nova freguezia serão as seguintes: da barrado ribeirão do Alegre, no rio S. José, e pelo Alegre acima até as cabeceiras, e dahi cortando direito ao sertão da ribeira de Iguape até a serra.
Para o lado da Faxina: da barra do ribeirão chamado da - Invernada, por este acima até as cabeceiras, e dahi a rumo direito ao sertão de Yporanga, encontrar a serra, e por esta até encontrar a do sertão da ribeira de Iguape, onde parou a divisa com a villa de Paranapanema.
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos seis dias do mez de Abril de mil oitocentos e setenta e oito.
(L. C.)
João Baptista Pereira.
Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem senccionar, elevando á categoria de freguezia a capella de S. José, do municipio de Paranapanema.
Para v. exc. vêr, Julio Nunes Ramalho a fez.
Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos seis dias do mez de Abril de mil e oitocentos e setenta e oito.
José Joaquim Cardoso de Mello.