LEI N. 24

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc.  
Faço saber a todos os seis habitantes, que a assembléa legislativa provincial decretou, e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.º - Fica o governo autorisado a conceder a Satyro Alves de Azevedo, ou a quem melhores condições offerecer, privilegio por dez annos para manter uma empreza funebre na cidade de Santos e em seu districto.
Art. 2.º - Na concessão do artigo antecedente se comprehendem : os vehiculos de transporte de cadaveres, caixões, armação e os objectos proprios para constituirem as salas mortuarias. conforme as tabellas annexas e as disposições da lei n. 69 de 2 de Abril de 1876 que convenha e lhe for applicavel.
Art. 3.º - A empreza igualmente marchará, de harmonia com outras medidas relativas ao assumpto em outras localidades da provincia, segundo a ultima clausula do artigo precedente, a saber no que convenha e lhe for applicavel.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos trinta e um dias do mez de Março de mil oitocentos setenta e nove.

(L. S.)
LAURINDO ABELARDO DE BRITO.  

Carta do lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o governo da provincia a conceder a Satyro Alves de Azevedo, ou a quem melhores condições offerecer, privilegio para montar uma empreza funebre na cidade de Santos, como acima se declara.
Para v. exe. ver, Candido Augusto Rodrigues de Vasconscellos a fez.
Publicada na secretaria do governo de S. Paulo aos 31 dias do mez de Março de mil oitocentos setenta e nove.

José Joaquim Cardoso de Mello.