LEI N. 4
Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a assembléa legislativa provincial decretou, e eu Sanccionei a lei seguinte:
Art. 1.° - Fica elevada à cathegoria de freguezia a capella de S. José do Rio-Preto, municipio de Jabuticabal.
Art. 2.° - O governo, ouvindo as camaras minicipais de Jaboticabal e S. Bento de Araraquara, marcará as respectivas divisas.
Revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir
inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a fara imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos vinte e um dias do mez de Março de mil oitocentos setenta e nove.
( L. S.)
LAURINDO ABELARDO DE BRITO.
Carta de lei pela qual v. exe. manda executar o direito da assembléa
legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, elevando a
cathegoria de freguezia a capella de S. José do Rio-Preto.
Para v, exe. ver, Francisco Clemente Paz Leite a fez.
Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos vinte e um dias do mez de Março de mil oitocentos setenta e nove.
José Joaquim Cardoso de Mello