LEI N. 47

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que assembléa legislativa provincial decretou, e eu sanccionei a lei seguinte:
Art. 1.º - O governo fica autorisado a mandar pagar ao conego José Rodrigues de Oliveira a quantia de réis novecentos e cincoenta e oito mil setecentos e vinte réis, que despendeu com a construcção da ponte de Pirapora.
Art. 2.º - E' igualmente autorisado a pagar ao tenente Antonio José do Araujo a quantia de um conto e quinhentos mil réis, conforme o orçamento feito pela camara municipal de Belém do Descalvado, afim de que a ponte que o mesmo tenente Antonio José de Araujo construiu sobre o Ribeirão Bonito, na estrada que daquella villa segue para a cidade de S. João do Rio-Claro, pertença ao uso publico.
Art. 3.º - Fica tambem autorizado o governo a pagar a Julio Cesar de Oliveira a quantia que foi despendida com a commissão de engenheiros encarregada pelo governo de explorações dos Lenções ao Salto Grande de Paranapanema, para a abertura de uma estrada.
Art. 4.º - Fica igualmente autorisado o governo a mandar pagar a Antonio Eleuteiro Aguiar das Rosas, a importancia das obras contractas e realisadas pelo mesmo, e acceitas pelo engenheiro da provincia no predio deixado pelo finado dr. Flaminio Antonio do Nascimento Lessa, para a instrucção publica, em Guaratinguetá.
Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governa de S. Paulo, aos quinze dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e nove.

( L. S. )
LAURINDO ABELARDO DE BRITO.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando ao governo a mandar pagar conego José Rodrigues de Oliveira a quantia de réis novecentos, e cincoenta e oito mil setecentos e vinte (958$720), que despendeu com a contrucção da ponte de Pirapora e outras autorisações, como acima se declara.
Para v. exc ver, Candido Roberto de Azevedo Segurado a fez.
Publicada, na secretaria do governo de S. Paulo, aos quinze dias do mez de Abril de mil oitocentos setenta e nove.

José Joaquim Cardoso de Mello.