
LEI N. 109
Laurindo Abelardo do Brito, presidente da provincia de S Paulo, etc..
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa
legislativa provincial decretou, e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. unico. - As divisas entre o districto de S. Manuel e o
municipio de Lençóes continuão a ser pelo
ribeirão de Lucio de tal, até perto de sua casa. d'ahi em
linha recta á casa de Joaquim Fernandes, d'ahi .seguirão
a rumo direito ao espigão, deste a cabeceira do ribeirão
da casa de Manuel Claudino, e pelo ribeirão abaixo até o
rio Tieté, ficando desligado d'aquelle districto,e encorporadas
aquelle municipio as fasendas de José Henrique Alves,e outros.
Revogadas as disposições ao contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheoimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e
fuçam cumprir tão inteiramente como nella se
contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos vinte cinco dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta.
(L S.)
Laurindo Aberlado de Brito.
Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da
assembléa legislativa provincial que houve por bem sanccionar,
marcando divisas entre o districto de S. Manoel o o municipio de
Lonçóes, como acima se declara
Para v. exc. ver, Candido Augusto de Oliveira Abranches, a fez.
Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos vinte cinco dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta.
José Joaquim Cardoso de Mello.