N. 146

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Art. 1.º - O governo fica autorisado á conceder a Joaquim Marques Leite, ou a quem melhores condições offerecer, e sem onus de especie alguma para os cofres publicos, privilegio por cincoenta annos, para por si ou por meio de companhia, que se organisar, estabelecer uma linha de bonds desta capital a villa de Santa Rita (limite da provincia de Minas,) passando pelas parochias do Braz, Penha, Conceição dos Guarulhos, Arujá, Santa Izabel, Nazareth, Bom Jesus dos Perdões e Santo Antonio da Cachoeira.
Art. 2.° - O governo marcará no contracto, que celebrar, o praso para o começo e conclusão das obras, e mais condições indispensaveis.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos vinte seis dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta. 

(L. S.) 

Laurindo Abelardo de Brito.

Carta do lei pela qual v. exc manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o governo a conceder a Joaquim Marques Leite, ou a quem melhores condições offerecer, privilegio para estabelecer uma linha de bonds, como acima se declara.
Para v. exc. ver, Francisco Ignacio de Toledo Barbosa, a fez.

Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos vinte e seis dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta.

José Joaquim Cardoso de Mello.