LEI N. 26

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte:
Art. 1.° - Ficam concedidas tres loterias: uma em beneficio da igreja matriz da cidade da França, e duas repartidamente em beneficio das matrizes em Santa Rita do Paraizo, de Nossa Senhora do Carmo da Franca, e de Nossa Senhora do Patrocinio de Sapucahy da Franca, de Santo Antonio da Rifaina e capella do Rosario da cidade da Franca.
Art. 2.° - Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portando, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos vinte de Março de mil oitocentos e oitenta.
(L. S.)

Laurindo Abelardo De Brito.

Carta de lei pela qual V. Exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, concedendo tres loterias: uma em beneficio da igreja matriz da cidade da Franca, e duas repartidamente em beneficio das matrizes de Santa Rita do Paraizo,e de Nossa Senhora do Carmo da Franca, de Nossa Senhora do Patrocinio de Sapucahy da Franca, de Santo Antonio da Rifaina e capella do Rosario da cidade da Franca, como acima se declara.
Para V. Ex. ver, Firmiano de Moraes Pinto, a fez.
Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos vinte de Março de mil oitocentos e oitenta.

José Joaquim Cardoso de Mello.