
LEI N. 31
Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a assembléa
legislativa provincial decretou, e eu sanccionei a lei seguinte.
Art. 1.° - Fica transferida para o bairro do Jundiacanga,
municipio da villa de Sarapuhy, a cadeira de primeiras lettras do sexo
masculino, creada nesta villa pela lei n.33 de 7 de Março de
1879, e supprimida a do sexo feminino.
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir, tão inteiramente como nella se contem.
O secretario desta provincia a faça, imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos vinte de Março de mil oitocentos e oitenta.
(L. S.)
Laurindo Abelardo de Brito.
Carta de lei pela qual v.exc. manda executar o decreto da
assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar,
transferido para o bairro de Jundiacanga, municipio da villa de
Sapucahy, a cadeira de primeiras lettras do sexo masculino, e
supprimindo a do sexo feminino,
como acima se declara.
Para v.exc.vêr, Firmiado de Moraes Pinto, a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte de Março de mil oitocentos e oitenta.
José Joaquim Cardoso de Mello.