LEI N. 45

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc., etc. 
Faço saber a todos os seus habitantes, que a assembléa legislativa provincial decretou, e eu sanccionei a lei seguinte:
Art. 1.° - Fica autorisada a camara municipal da villa da Redempção a contrahir um emprestimo da quantia de - um conto e quinhentos mil réis, ao juro maximo de 10%, ao anno, cujo producto será exclusivamente applicado á construcção de um barracão para casa de mercado na dita villa.
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos seis dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta.
(L. S.) 

Laurindo Abelardo de Brito.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, antorisando a camara municipal da villa da Redempção a contrahir um emprestimo da quantia de - um conto e quinhentos mil réis, ao juro maximo de 10 % para a construcção de um barracão para casa de mercado na dita villa, como acima se declara.
Para v. exc. ver, Firmiano de Moraes Pinto, a fez.
Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos seis dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta.

José Joaquim Cardoso de Mello.