LEI N. 82

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da província de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o presidente da provincia autorisado a dispensar de provas de capacidade para servir o magisterio e nomear para qualquer das cadeiras vagas da provincia, a d. Anacleta Francisca de Mello, da villa do Jahú.
Art. 2.° - Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça, imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte um dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta.
(L. S.) 

Laurindo Abelarde de Brito.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o presidente da provincia a dispensar de provas de capacidade para servir o magisterio e nomear para qualquer das cadeiras vagas da provincia, a d. Anacleta Francisca de Mello, da villa do Jahú, como acima se declara.
Para v. exc. vêr, Candido Augusto de Oliveira Abranches, a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte um dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta.

José Joaquim Cardoso de Mello.