LEI N. 97

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.º - Fica creada uma comarca denominada de Atibaia, composta dos termos da cidade de Atibaia e da villa de Santo Antonio da Cachoeira.
Art. 2.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei : pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo de S. Paulo, aos vinte dois dias do mez de Abril de mil oitocentos o oitenta.

(L. S.)
Laurindo Abelardo de Brito

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial que houve por bem sanccionar, creando uma comarca denominada de Atibaia, composta dos termos da cidade de Atibaia e da villa de Santo Antonio da Cachoeira, como acima se declara.
Para v. exc. ver, Firmiano de Moraes Pinto, a fez. 

Publicada na secretaria do governo de S.Paulo, aos vinte dois dias do mez de Abril de mil oitocentos e oitenta.

José Joaquim Cardoso de Mello.