N. 104

Florencio Carlos de Abreu e Silva, senador do imperio, presidente da provincia de S. Paulo, etc. 
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Art. 1.° - Fica a camara municipal de Sorocaba autorisada a contratar com Arthur da Cunha Soares, pelo prazo de-quinze annos-, ou com quem melhores vantagens offerecer. o serviço funerario naquella cidade, estipulando no contrato que lavrar todas as clausulas, direitos e obrigações que mais convenientes forem, ficando, em todo o caso, dependente do effeito do contracto a exequibilidade do privilegio.
Art. 2.° - Revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento o execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos trinta dias do mez do Junho de mil oitocentos e oitenta e um.

(L. S.)
FLORENCIO CARLOS DE ABREU E SILVA.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando a camara municipal de Sorocaba a contratar com Arthur da Cunha Soares, ou com quem melhores vantagens offerecer, pelo prazo de quinze annos, o serviço funerario naquella cidade, como acima se declara.
Para v. exc vêr, Candido Augusto de Oliveira Abranches a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos trinta dias do mez de Junho de mil oitocentos e oitenta e um.
Arthur Luiz Cadaval.