
Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assemblea
legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.° - Fica o governo da provincia autorisado ex-vi, da
clausula 13, §§ 2º e 4º contracto de 15 de Setembro
de 1973 com a
directoria da Companhia Bragantina, a conceder-lhe o praso de seis
mezes para a conclusão das obras de sua linha ferrea, relevando
a mesma
da multa em que estiver incursa pelo não implemento de suas
clausulas.
Art. 2.º - Ficam revogadas as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da referida lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir tão
inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos treze de
Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e um.
( L. S. )
Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da
assembléa
legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o
governo da provincia a conceder o praso de seis mexes para
conclusão
das obras da estrada de ferro da Companhia Bragantina, como acima se
declara.
Para v exc. ver, Firmiano de Moraes Pinto a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos treze
de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e um.