LEI N. 16

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte : 

Art. 1.° - A camara municipal da cidade de Itú fica autorisada a contrahir um emprestimo de-cincoenta contos de réis-(50:000$000) a juro nunca maior de dez por cento ao anno, para ser exclusivamente applicado ás despezas de canalisação das aguas Ribeirão Brataiá.
Art. 2.° - Este emprestimo será amortisado proporcionalmente pela receita da camara. 
Art. 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr. 

Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos quinze de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e um.

(L. S.)

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando a camara municipal da cidade de Itú a contrahir um emprestimo de cincoenta contos de réis, como acima declara. 
Para v. exc. ver, Firmiano de Moraes Pinto a fez.
Publicada na secretaria do governo da província de S.Paulo, aos quinze de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e um.