LEI N.17

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de São Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléia legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte : 

Art. unico. - Fica o governo autorisado a despender, desde já, até a quantia de réis - cincoenta contos-com o augmento e melhoramentos precisos ao Hospicio de Alienados, nesta capital.
Revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos quinze de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e um.
(L.S.)

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o governo a despender, desde já, até a quantia de réis-cincoenta contos-com o augmento e melhoramentos precisos ao Hospicio de Alienados, nesta capital, como acima se declara.
Para v. exc ver, Firmiano de Moraes Pinto a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos quinze de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e um.