Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Art. 1.º - Fica o presidente da provincia autorisado a reorganisar a secretaria do governo, reduzindo o seu pessoal se julgar conveniente.
Art. 2.º - Os vencimentos dos empregados serão os constantes da tabella annexa, podendo o presidente da provincia, desde já, abrir o competente credito.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos dezesseis de Fevereiro de mil oitoeentos e oitenta e um.

(L. S.)

Laurindo Abelardo de Brito.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o presidente da provincia a reorganisar a secretaria do governo, como acima se declara.
Para v. exc. ver, Firmiano de Moraes Pinto, a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos dezesseis de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e um.

José Joaquim Cardoso de Mello.

TABELLA

EMPREGADOS VENCIMENTOS

Annuaes

Secretario . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . 3:012$000
Official maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3:904$000
5 Chefes de seccão a 3:000$000 . . . . . . . . 15:000$000
3 Primeiros officiaes a 2:000$000 . . . . . . . . . 6:000$000
4 Segundos ditos a l:800$000 . . . . . . . . . . . . 7:200$000
6 Amanuenses a 1:500$000 . . . . . . . . . . . . . . 9:000$000
1 Archivista . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . 1:800$000
1 Ajudante do mesmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1:500$000
2 Continuos a 1:300$000 . . . . . . . . . . . . . . . . 2:600$000
1 Porteiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1:500$000
51:516$000

Secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos dezesseis de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e um.

José Joaquim Cardoso de Mello.