N.51

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte:

Art. 1.° - Fica a camara municipal da cidade de Campinas autorisada a conceder ao coronel Joaquim Quirino dos Santos, Bento Quirino dos santos, dr. Autonio Francisco de Paula Souza e ao engenheiro Roberto Normantha, ou a quem melhores condições offerecer, privilegio por sessenta annos para estabelecer e custear um serviço completo de agua potavel e esgotos naquella cidade, estipulando no contracto que lavrar todas as clausulas necessarias para perfeita garantia dos direitos e obrigações, e da salubridade e commodidade publica, ficando, em todo o caso dependente do effeito do contracto a exiquibilidade do privilegio.
Art. 2.º - Aos cencessionarios, ou á empreza que organisarem, fica concedido o direito de desapropriar terrenos e mananciaes de agua necessarios a realização do serviço.
Art. 3.º - Sob pena de caducidade do previlegio será o contracto com a camara municipal effectuado no prazo de um anno
Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo daq provincia de S. Paulo, aos vinte e dois de fevereiro de mil oitocentos e oitenta e um.

( L. S. )
LAURINDO ABELARDO DE BRITO

Carta da lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembleia legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando a camara municipal de Campinas a concederão ao coronel Joaquim Quirino dos Santos, Bento Quirino dos Santos, dr.Antonio Francisco de Paula Souza e ao engenheiro Roberto Normathon,ou quem melhores condições offerecer, privilegio por sessenta annos, para estabelecer e custear um serviço completo de agua potavel e esgotos naquella cidade, como acima se declara.
Para v. exc. ver, Candido Augusto de OLiveira Abranches a fez.
Publicada na secretaria de governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e dois de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e um.

José joaquim Cardoso de Mello.