N. 56

Laurindo Abelardo do Brito, presidente da provincia do São Paulo, etc. 
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte: 

Art. 1.° - A parte da fazenda dos-Montes Claros-, pertencente a herança do finado monsenhor Joaquim Manoel Gonçalves de Andrade, situada na freguezia do Patrocinio, fica transferida para o municipio de S, José dos Campos.
Art. 2.° - A fazenda denominada-Moranqui-, propriedade de Francisco Celestino de Abreu Soares, ora pertencente ao municipio do Amparo, passa a pertencer ao de Campinas.
Art. 3.° - O sitio denominado-S. Francisco-, propriedade de Francisco de Araújo Roso, ora pertencente ao municipio de Serra Negra, passando a pertencer ao do Amparo.
Art. 4.° - A parte da fazenda-Santa Helena-, propriedade do major José Jacintho de Araujo Cintra, ora pertencente ao municipio de Serra-Negra passa a pertencer ao do Amparo.
Art. 5.° - Os sitios denominados-Santa Anna-e da-Serra-, propriedades de Manoel Bernardino de Almeida Lima, ora pertencentes aos municípios de Porto Feliz e Tieté ficam pertencendo as de Capivary.
Art. 6.° - O sitio de Manoel Joaquim de Carvalho, ora pertencente ao municipio de Piracicaba passa a pertencer ao de Santa Barbara.
Art. 7.° - Revogadas as disposições em contrario. 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e oito de Fevereiro de mil oitocentos o oitenta e um. 

(L.S) 

Laurindo Abelardor de Brito. 

Carta do lei pela qual v. exc, manda executar o decreto da assembléia legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, transferindo diversas fazendas de uns para outros municipios, como acima se declara.
Para v. exc. ver, Firmiano de Moraes Pinto a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e oito do Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e um.