N. 92

Florencio Carlos de Abreu e Silva, senador do imperio, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Art. 1.° - Fica a camara municipal de Guaratinguetá autorisada:
§ 1.° - A desapropriar por utilidade municipal os predios o terrenos quo parecerem necessarios á mesma camara, para alargamento da rua denominada-da Estação-na mesma cidade;
§ 2.° - A desapropriar egualmente os predios e terrenos á rua do Parahyba, que foram da finada d. Antonia Francisca das Chagas Paula, hoje occupados com asylo do Bom Pastor,
Art. 2.° - Revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretairo desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e sete de Junho de mil oitocentos e oitenta e um.

(L. S.)
FLORENCIO CARLOS DE ABREU E SILVA.

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanecionar, autorisando a camara municipal de Guaratinguetá a desapropriar diversos predios e terrenos, como ácima se declara.
Para v. exc. vêr, Firmiano de Moraes Pinto a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, nos vinte e sete do Junho de mil oitocentos e oitenta e um
Arthur Luiz Cadaval.