N. 10

O bacharel Manoel Marcondes de Moura e Costa, official da ordem da Rosa, vice-presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou o eu sanecionei a lei seguinte : 

Art. unico. - Fica o governo autorisado a dar á camara municipal do Jaboticabal, para concerto e acabamento da cadeia, a quantia de dous contos de réis. 

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e quatro de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e dous.

( L. S. )

MANOEL MARCONDES DE MOURA E COSTA.

Carta de lei pela qual v. exe. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, autorisando o governo a dar á camara municipal de Jaboticabal, para concerto e acabamento da cadeia, a quantia do dous contos de réis, como ácima se declara.
Para v. exc. vêr, Firmiano de Moraes Pinto a fez.
Publicada na secretaria do governo da província de S. Paulo, aos vinte e quatro de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta o dous.

Arthur Luiz Cadaval.