N. 2

O bacharel Manoel Marcondes de Moura e Costa, official da ordem da Rosa, více-presite da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembiéa legislativa provincial decretou o eu sanceionei a lei seguinte .

Art. 1.° - Ficam pertencendo ao municipio de Itatiba, as fazendas de Joaquim Antonio de Camargo, Quirino Carlos de Camargo e d. Francisca Franco Penteado, actualmente pertencentes ao municipio de Atibaia.
§ unico. - Fica igualmente pertecendo ao termo, municipio e districto da Penha do Rio do Peixe a fazenda denominada — Barreiro —, pertencente a Luiz Antonio Ribeiro, com todas as suas terras, nas duas margens do Ribeirão do Eleuterio.
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos quinze dias do mez de Fevereiro de mil oitocentos a oitenta e dous.

(L.S.)

MANOEL MARCONDES DE MOURA E COSTA

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa, legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, transferindo de um para outro municipio diversas fazendas, como ácima se declara.
Para v. exc vêr, Firmiano de Moraes Pinto a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos quinze dias do mez de Fevereiro de mil oitocentos e oitenta e dous.

Arthur Luiz Cadaval.