LEI N. 1

O conselheiro Francisco de Carvalho Soares Brandão, presidente da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :

Art. 1.º - Fica o presidente da provincia autorisado a contratar com quem melhores vantagens offerecer a construcção de uma ponte de madeira sobre o rio Parahyba, na villa da Bocaina.
Art. 2.º - Para esta construcção, depois dos necessarios estudos e orçamento, poderá o presidente da provincia fazer as necessarias operações de credito.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que cumpram o façam cumprir tão inteiramente como nella ae contém.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e oito dias do mez de janeiro de mil oitocentos e oitento e tres.

( L. S. )

FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO.

Carta de lei pela qual v. exc, da manda executar o decreto da assembléia legislativa provincial, que houve por bem saccionar, autorisando o presidente da provincía a contratar com quem melhores vantagens offerecer a construcção de uma ponte de madeira sobre o rio Parahyba, na villa da Bocaina, como acima se declara.
Para v. exc. ver. Alfredo Augusto da Costa Aguiar a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e oito dias do mez de janeiro de mil oitocentos e oitenta e tres.

O official-maior, servindo de secretario, Benedicto Antonio Coelho Netto.