LEI N. 1
O conselheiro Francisco de Carvalho Soares Brandão, presidente
da provincia de S. Paulo, etc.
Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa
legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.º - Fica o presidente da provincia autorisado a
contratar
com quem melhores vantagens offerecer a construcção de
uma ponte de
madeira sobre o rio Parahyba, na villa da Bocaina.
Art. 2.º - Para esta construcção, depois dos
necessarios estudos
e orçamento, poderá o presidente da provincia fazer as
necessarias
operações de credito.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em
contrario.
Mando, portanto, a todas as
autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida
lei
pertencer, que cumpram o façam cumprir tão inteiramente
como nella ae
contém.
O secretario da provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte e oito
dias do mez de janeiro de mil oitocentos e oitento e tres.
( L. S. )
FRANCISCO DE CARVALHO SOARES BRANDÃO.
Carta de lei pela qual v. exc, da manda executar o decreto da
assembléia legislativa provincial, que houve por bem saccionar,
autorisando o presidente da provincía a contratar com quem
melhores
vantagens offerecer a construcção de uma ponte de madeira
sobre o rio
Parahyba, na villa da Bocaina, como acima se declara.
Para v. exc. ver. Alfredo Augusto da Costa Aguiar a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos vinte
e oito dias do mez de janeiro de mil oitocentos e oitenta e tres.
O official-maior, servindo de secretario, Benedicto Antonio Coelho
Netto.